(LEI COMPLEMENTAR DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELA ADIN Nº 0024225-61.2018.8.08.0000 PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO)

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo § 7º do artigo 40 da Lei Orgânica do Município de Vila Velha "Faz saber que o Prefeito vetou, o Plenário da Câmara rejeitou o veto, e ele, nos termos do § 6º do artigo 221 da Resolução nº 459/95 (Regimento Interno da Câmara), promulga o Autógrafo de Lei Complementar nº 055/17, que se transformou na LEI COMPLEMENTAR Nº 060, de 27 de fevereiro de 2018".

Publicado no Diário Oficial do Município – DIO/VV

Em 14 /03 / 2018

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 60, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018

 

ACRESCENTA PARÁGRAFO 4º AO ARTIGO 10 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2006.

 

Art. O artigo 10 da Lei Complementar nº 010, de 02 de janeiro de 2006, passa a vigorar acrescido de § 4º, com a seguinte redação:

 

“Art. 10. (...)

 

(...)

 

§ 4º A validade do alvará sanitário será de 03 (três) anos. O recolhimento das respectivas taxas e a fiscalização do estabelecimento será anual, a fim de que seja verificado se o mesmo está cumprindo todas as normas, sob pena de suspensão.”  

 

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. (AC)

 

Vila Velha, 27 de fevereiro de 2018.

 

IVAN CARLINI

Presidente

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Vila Velha.

 

Autoria: Vereador Bruno Lorenzutti