O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo § 7º do artigo 40 da Lei Orgânica do Município de Vila Velha "Faz saber que o Prefeito sancionou nos termos do § 3º do artigo 40 da Lei Orgânica Municipal, e ele promulga o Autógrafo de Lei Complementar nº 059/17, que se transformou na LEI

COMPLEMENTAR Nº 061, de 19 de março de 2018".

 

Publicado no Diário Oficial do Município-DIO/VV

Em  26 / 03  /  2018 

LEI COMPLEMENTAR Nº 61, DE 19 DE MARÇO DE 2018

 

ACRESCENTA INCISO V AO ARTIGO 151 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2002 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA).

 

Art. O artigo 151 da Lei Complementar nº 006, de 03 de setembro de 2002, (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vila Velha), passa a vigorar acrescido de inciso V, com a seguinte redação:

 

“Art. 151. (...)

 

(...)

 

V - para realização de exames preventivos e mamografia, no caso de mulheres, e exame de próstata, no caso de homens, em 01 (um) dia por ano, mediante comprovação idônea por meio de declaração de comparecimento médica com a indicação da referência correspondente à Classificação Internacional de Doenças - CID;”

 

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Vila Velha, 19 de março de 2018.

 

IVAN CARLINI

Presidente

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Vila Velha.

 

Autoria: Vereador Bruno Lorenzutti