O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo § 7º do artigo 40 da Lei Orgânica do Município de Vila Velha "Faz saber que o Prefeito vetou, o Plenário da Câmara rejeitou o veto, e ele, nos termos do § 6º do artigo 221 da Resolução nº 459/95 (Regimento Interno da Câmara), promulga o Autógrafo de Lei Complementar nº 060/18, que se transformou na LEI COMPLEMENTAR Nº 062, de 04 de maio de 2018".

 

Publicado no Diário Oficial do Município – DIO/VV

Em     11 /  05  /  2018 

Republicação em 17/05/2018

LEI COMPLEMENTAR Nº 62, DE 04 DE MAIO DE 2018

 

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 75 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 019/2011 (ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE VILA VELHA).

 

Art. O artigo 75 da Lei Complementar nº 019, de 04 de novembro de 2011, (Estatuto do Magistério Público Município de Vila Velha), passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 75. Além dos outros feriados do calendário municipal, é considerado feriado nas escolas municipais o dia 15 de outubro, "Dia dos Professores" e o dia 28 de outubro “Dia dos Servidores Públicos”. Quando o dia dos professores coincidir com um sábado, domingo ou feriado, os servidores públicos que atuam nas escolas municipais terão seu dia de folga abonado no primeiro dia útil subseqüente.” (NR)

 

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Vila Velha, 04 de maio de 2018.

 

IVAN CARLINI

PRESIDENTE

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Vila Velha.

 

Autoria: Vereador Bruno Lorenzutti