Publicado no Diário Oficial do Município – DIO/VV

Em 12 / 12 / 2018

revogada pela lei complementar nº 86/2021

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 66, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018

 

ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

 

Texto compilado

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara aprovou eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei introduz alterações na Lei Complementar nº 51, de 20 de junho de 2017, que revoga as Leis Complementares nºs 37/2013 e 43/2015 e dá novas disposições sobre a Contribuição Previdenciária Suplementar do Município de Vila Velha para instituição do plano de amortização do déficit técnico atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos.

 

Art. 2º Fica alterado o Anexo Único da Lei Complementar nº 51, de 20 de junho de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“ANEXO ÚNICO

2018

3,68%

2019

3,68%

2020

3,88%

2021

4,08%

2022

4,28%

2023

4,48%

2024

4,68%

2025

4,88%

2026

5,08%

2027

5,28%

2028

5,48%

2029

5,68%

2030

5,88%

2031

6,08%

2032

6,28%

2033

6,48%

2034

6,68%

2035

6,88%

2036

7,08%

2037

7,28%

2038

7,48%

2039

7,48%

2040

7,48%

2041

7,48%

2042

7,48%

2043

7,48%

2044

7,48%

2045

7,48%

 

Art. 3º Os demais artigos da Lei Complementar nº 51/2017 permanecem inalterados.

 

Art. 4º Fica revogada a Lei Complementar nº 53, de 28 de agosto de 2017.

 

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Vila Velha, ES, 11 de dezembro de 2018.

 

MAX FREITAS MAURO FILHO

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Vila Velha.

 

AUTORIA: PODER EXECUTIVO.