Publicado no Diário Oficial do Município – DIO/VV

Em 20/12/2018

LEI COMPLEMENTAR Nº 67, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018

 

Modifica a estrutura de pessoal, sem elevação de despesa, constantes dos Anexos I, II, III e IV, da Lei Complementar n° 22/2012, com redação dada pela Lei Complementar nº 49/2016.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara aprovou eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Ficam alterados o quadro de pessoal e respectivas descrições dos cargos necessários ao atendimento da autarquia municipal, Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Vila Velha – IPVV, mediante a alteração dos Anexos III, III e IV da Lei Complementar nº 22 de 27 de janeiro de 2012, que passam a vigorar com a redação dada por esta Lei, sem elevação da despesa prevista anteriormente.

 

Art. 2º Fica incluído o inciso XVI ao art. 175 da Lei Complementar nº 22 de 27 de janeiro de 2012, com a seguinte redação:

 

“XVI – exercer as atribuições de dirigente e coordenador dos Procuradores Autárquicos, bem como supervisioná-los na área de atuação jurisdicional e nas tomadas de decisões.”

 

Art. 3º Os cargos de Assistente Público Administrativo (6) e os de Agente Público Administrativo (4), ambos de Nível Médio; 01 de Analista Público de Gestão, nível superior, especialidade Administrativa; e 01 (um) de Médico, nível superior, especialidade Medicina do Trabalho, constantes no Anexo I, serão preenchidos por servidores efetivos estáveis do quadro da Prefeitura Municipal de Vila Velha – PMVV, mediante redistribuição, conforme art. 53 da Lei Complementar nº 006/2002 - (Estatuto do Servidores Públicos do Município de Vila Velha).

 

Art. 4º As despesas administrativas decorrentes destas alterações serão custeadas com a taxa de administração, à luz do art. 191 da Lei Complementar nº 22/2012, bem como estão previstas na lei orçamentária anual.

 

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Vila Velha, ES, 18 de dezembro de 2018.

 

MAX FREITAS MAURO FILHO

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Vila Velha.

 

Autoria: Poder Executivo

 

ANEXO I

QUADRO DE CARGOS EFETIVOS

 

NÍVEL

CARGO

ESPECIALIDADE

QUANTIDADE

 

 

 

 

SUPERIOR

ANALISTA PÚBLICO DE GESTÃO

ADMINISTRATIVA

ATUARIAL

ARQUIVOLOGIA

03

01

01

MÉDICO

 

MEDICINA DO TRABALHO

03

PROCURADOR AUTÁRQUICO

DIREITO

02

CONTADOR

CONTABILIDADE

01

CONTROLADOR

CONTROLE INTERNO

01

 

 

MÉDIO

ASSISTENTE PÚBLICO ADMINISTRATIVO

 ADMINISTRATIVA

06

AGENTE PÚBLICO ADMINISTRATIVO

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

04

TOTAL GERAL                                                                                                 22

 

ANEXO II

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

CARGO

QUANTIDADE

SIMBOLOGIA

Diretor Presidente

01

DPP

Diretor Financeiro

01

DFP

Diretor de Benefícios Previdenciários

01

DBP

Diretor Administrativo

01

DAP

Assessor Técnico I

03

ATP-1

Assessor Técnico II

03

ATP-2

Assessor Técnico III

02

ATP-3

 

ANEXO III

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS

 

CARGO

ESPECIALIDADE

DESCRIÇÃO

PRÉ-REQUISITO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANALISTA PÚBLICO DE GESTÃO

 

 

 

 

 

 

 

ADMINISTRATIVA

Instruir e analisar processos e cálculos previdenciários, de manutenção e de revisão de direitos ao recebimento de benefícios previdenciários; Proceder à orientação previdenciária e atendimento aos usuários; Realizar estudos técnicos administrativos; Emitir pareceres técnicos específicos, de acordo com a amplitude e complexidade de sua atuação; Instruir e orientar estagiários e apoio técnico nos trabalhos a serem desenvolvidos; Implementar programas de trabalho, com vistas ao desenvolvimento humano técnico profissional; Executar, em caráter geral, as demais atividades inerentes às competências definidas em normas do IPVV.

Diploma ou certificado de conclusão de curso de graduação de nível superior nas áreas de Administração, Direito, Contabilidade ou Economia, devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação.

 

 

 

 

 

 

 

 

ATUARIAL

Elaborar pareceres, relatórios e cálculos previdenciários; Analisar dados econômicos e estatísticos coletados, interpretando o seu significado e fenômenos retratados, a fim de fornecer subsídios aos gestores sobre decisões relativas à investimentos; Atuar junto à Diretoria Financeira na execução das tarefas rotineiras inerentes ao setor; Planejar, supervisionar e coordenar a execução de serviços técnico-atuariais; analisar bancos de dados; calcular e analisar reservas técnicas, provisões e fundos inerentes a compromissos de cunho atuarial; elaborar cálculos e estimativas inerentes às áreas de pessoal, de previdência e de benefícios destinados aos membros e servidores; analisar riscos financeiros, econômicos e atuariais com o objetivo de orientar decisões relacionadas à previdência; Executar, em caráter geral, as demais atividades inerentes às competências definidas em normas do IPVV.

Diploma ou certificado de conclusão de curso de graduação de nível superior em Ciências Contábeis e Atuariais ou Ciências Atuariais, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), e registro no órgão de classe

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ARQUIVOLOGIA

Organizar documentação de arquivos institucionais; Classificar e codificar documentos de arquivo; Decidir o suporte do registro de informação; Descrever o documento (Forma e conteúdo); Registrar documentos de arquivo; Elaborar tabelas de temporalidade; Estabelecer critérios de amostragem para guarda de documentos de arquivo; Descartar documentos de arquivo; Classificar documentos por grau de sigilo; elaborar plano de classificação; Identificar fundos de arquivos; estabelecer plano de destinação de documentos; avaliar e ordenar documentos; Consultar normas internacionais de descrição arquivística; Gerir depósitos de armazenamento; Identificar a produção e o fluxo documental; Identificar competências, funções e atividades dos órgãos produtores de documentos; Levantar a estrutura organizacional interna dos órgãos produtores de documentos; Realizar pesquisa histórica e administrativa; Transferir documentos para guarda intermediária; Diagnosticar a situação dos arquivos; Recolher documentos para guarda permanente; Definir a tipologia do documento; Acompanhar a eliminação do documento descartado; Executar as demais atividades definidas em normas do IPVV.

Diploma ou certificado de conclusão de curso de nível superior em Arquivologia ou Biblioteconomia, devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).

 

 

 

 

 

MÉDICO

 

 

 

 

 

 

MEDICINA DO TRABALHO

Avaliar a capacidade de trabalho do segurado, através de exame clínico, analisando documentos, provas e laudos referentes ao caso; Subsidiar tecnicamente a decisão para a concessão de benefícios; Realizar perícias médico-administrativas e previdenciárias; Participar, quando necessário, como assistente do IPVV em perícias judiciais; Presidir e fazer parte de juntas médicas; Examinar os beneficiários do regime para efeitos de licença médica, fornecendo pareceres técnicos; Examinar e emitir laudos para fins previdenciários e assistenciais; Orientar o periciando para tratamento quando eventualmente não o estiver fazendo e encaminhá-lo para reabilitação, quando necessária; Realizar triagem de casos clínicos identificando os que requerem maior atenção; Atuar como médico generalista em equipe multidisciplinar no desenvolvimento de programas terapêuticos individuais; Desempenhar outras atividades afins do cargo; Executar as demais atividades definidas em normas do IPVV.

Diploma ou certificado de conclusão de curso de graduação de nível superior em Medicina, devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, e registro regular no CRM, com especialização em Medicina do Trabalho.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PROCURADOR AUTÁRQUICO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

DIREITO

Analisar processos administrativos da área de atuação oferecendo subsídios à gestão nos aspectos preventivos e para as tomadas de decisão; Representar a entidade em juízo, nas questões previdenciárias, cíveis ou em outros processos de assistência jurídica à instituição; Efetuar estudos em matéria jurídica visando à orientação em questões de natureza civil, administrativa e previdenciária; Assessorar a entidade em todos os ramos do Direito que são pertinentes às suas atividades; Emitir, quando solicitado, pareceres jurídicos acerca de benefícios previdenciários a serem concedidos aos servidores públicos do Município de Vila Velha; Sugerir, quando necessário, alterações na legislação a partir da interpretação de textos legais; Analisar e instruir processos relativos a contratações, convênios, locações e alienações de imóveis, licitações e de consultoria e aquisição de serviços; Examinar e aprovar previamente as minutas de editais de licitação, contratos, convênios, ajustes e quaisquer outros instrumentos em que haja um acordo de vontades para formação de vínculo obrigacional, onerosa ou não, qualquer que seja a denominação dada aos mesmos, em que o IPVV seja parte; Opinar previamente sobre a forma de cumprimento de decisões judiciais relacionadas com o IPVV; Executar as atividades técnico-jurídicas no âmbito do IPVV e executar as demais atividades definidas em normas do IPVV.

Diploma ou certificado de conclusão de curso de graduação de nível superior em Direito devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação e inscrição regular na OAB, com exercício de atividade jurídica por, no mínimo, 03 (três) anos.

 

 

 

 

 

 

CONTADOR

 

 

 

 

 

CONTABILIDADE

Executar atividades de instrução e de análise de processos contábeis; Analisar e registrar operações e rotinas contábeis, orçamentárias e financeiras; Realizar estudos técnicos e estatísticos; Realizar auditoria contábil e financeira; Interpretar e aplicar a legislação econômica fiscal e tributária financeira; Executar atividades referentes à elaboração, revisão e acompanhamento da programação orçamentária e financeira anual e plurianual; Emitir relatórios e pareceres contábeis; Acompanhar a gestão de recursos públicos e executar as demais atividades definidas em normas do IPVV.

Diploma ou certificado de conclusão de curso de graduação de nível superior em Ciências Contábeis, devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, e registro no Conselho Regional de Contabilidade (CRC).

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CONTROLADOR

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CONTROLE INTERNO

Coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de controle Interno do Instituto de Previdência de Cariacica, orientar e fiscalizar  a elaboração dos atos normativos sobre os procedimentos de controle; Assessorar a administração nos aspectos relacionados com o controle interno e externo e quanto à legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios e pareceres sobre os mesmos, e avaliar a eficiência, eficácia e efetividade dos procedimentos de controle interno, através das atividades de auditoria interna a serem realizadas, mediante metodologia e programação própria nos diversos sistemas administrativos, abrangendo as administrações Direta e Indireta, expedindo relatórios com recomendações para o aprimoramento dos controles.

Desenvolver estudos e projetos, coletar dados e proceder à tabulação, elaborar relatórios específicos; planejar e executar as tarefas técnicas de contabilidade, tais como: supervisionar, organizar e coordenar os  serviços  contábeis do órgão; preparar normas de  trabalho de Contabilidade; coordenar e formular estudos e projetos relativos à Gestão Previdenciária; executar trabalhos e estudos relacionados com  a  gestão  contábil,  financeira  e  orçamentária  do  Instituto;  orientar e manter a escrituração contábil; elaborar análises contábeis da situação financeira, econômica e patrimonial;   e desempenhar outras atribuições de acordo com a  sua unidade e natureza de trabalho, conforme determinação superior e de acordo com a sua área de formação.

 

Diploma ou certificado de conclusão de curso de graduação de nível superior em Ciências Contábeis, Direito, Administração e Economia, devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ASSISTENTE PÚBLICO ADMINISTRATIVO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ADMINISTRATIVA

Atuar no atendimento ao público, executando atividades de orientação e informação aos segurados e usuários da Previdência Social, de acordo com as diretrizes estabelecidas nos atos específicos; Proceder ao reconhecimento inicial, manutenção, recurso e revisão de direitos aos benefícios administrados pelo IPVV; Realizar atividades de suporte e apoio técnico especializado às atividades de competência do IPVV sob a supervisão das respectivas áreas de trabalho, compreendendo receber, cadastrar, controlar e distribuir processos e documentos; Proceder a levantamentos de orçamento no mercado local para compra de material e/ou aquisição de serviços de terceiros; cadastrar e acompanhar os contratos de fornecedores de bens e serviços firmados pelo IPVV; controlar entrada e saída de material de consumo e de bens patrimoniais, bem como controlar sua movimentação interna; conferir materiais e notas fiscais, verificando a qualidade e atendimento dos itens adquiridos; Informar processos e dar pareceres sobre assuntos previdenciários e assistenciais dentro de sua competência; Redigir correspondência convencional dentro de sua área, bem como os respectivos formulários; controlar o estoque da área de trabalho, solicitando ressuprimento, mediante autorização da chefia imediata, bem como proceder à sua distribuição quando solicitado; Receber, classificar, protocolar e distribuir a correspondência e outros documentos de sua área de trabalho, dispensando atenção especial para os que exijam respostas urgentes, a fim de que sejam providenciadas em tempo hábil; Providenciar a reprodução de documentos, correspondências e outros documentos; Executar as demais atividades relacionadas à sua área de trabalho e/ou definidas em normas do IPVV.

Certificado de conclusão de curso de nível médio ou curso técnico equivalente, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.

 

 

 

 

 

 

 

 

AGENTE PÚBLICO ADMINISTRATIVO

 

 

 

 

 

 

 

 

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

Atuar no atendimento ao público, executando atividades de orientação e informação aos segurados e usuários de acordo com as diretrizes estabelecidas nos atos específicos; Realizar atividades de suporte e apoio técnico especializado às atividades de competência do IPVV sob a supervisão das respectivas áreas de trabalho, compreendendo receber, cadastrar e distribuir processos e documentos; controlar entrada e saída de material de consumo e de bens patrimoniais, bem como controlar sua movimentação interna; contribuir na organização do trabalho da Perícia Médica do IPVV conferir materiais e notas fiscais, verificando a qualidade e atendimento dos itens adquiridos; controlar o estoque da área de trabalho, solicitando ressuprimento, mediante autorização da chefia imediata, bem como proceder à sua distribuição quando solicitado; Providenciar a reprodução de documentos, correspondências e outros documentos; Executar as demais atividades relacionadas à sua área de trabalho e/ou definidas em normas do IPVV.

Certificado de conclusão de curso de nível médio ou curso técnico equivalente, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.

 

ANEXO IV

REMUNERAÇÃO

 

CARGO

CARGA HORARIA

REMUNERAÇÃO (R$)

Procurador Autárquico

30 (trinta) horas semanais

4.568,40

Contador

40 (quarenta) horas semanais

4.568,40

Controlador

40 (quarenta) horas semanais

4.568,40

Médico

20 (vinte) horas semanais

2.376,00

Analista Público de Gestão

40 (quarenta) horas semanais

1.836,00

Assistente Público Administrativo

40 (quarenta) horas semanais

885,60

Agente Público Administrativo

40 (quarenta) horas semanais

777,60

 

ANEXO V

REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

SIMBOLOGIA

PADRÃO

DPP

AP

DFP

ASE

DBP

ASE

DAP

ASE

ATP-1

CC-1

ATP-2

CC-2

ATP-3

CC-3