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Publicado no Diário Oficial do Município – DIO/VV Em 20/12/2018 |
O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara aprovou eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam alterados o quadro de pessoal e respectivas descrições dos cargos necessários ao atendimento da autarquia municipal, Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Vila Velha – IPVV, mediante a alteração dos Anexos I, II, III e IV da Lei Complementar nº 22 de 27 de janeiro de 2012, que passam a vigorar com a redação dada por esta Lei, sem elevação da despesa prevista anteriormente.
Art. 2º Fica incluído o inciso XVI ao art. 175 da Lei Complementar nº 22 de 27 de janeiro de 2012, com a seguinte redação:
“XVI – exercer as atribuições de dirigente e coordenador dos Procuradores Autárquicos, bem como supervisioná-los na área de atuação jurisdicional e nas tomadas de decisões.”
Art. 3º Os cargos de Assistente Público Administrativo (6) e os de Agente Público Administrativo (4), ambos de Nível Médio; 01 de Analista Público de Gestão, nível superior, especialidade Administrativa; e 01 (um) de Médico, nível superior, especialidade Medicina do Trabalho, constantes no Anexo I, serão preenchidos por servidores efetivos estáveis do quadro da Prefeitura Municipal de Vila Velha – PMVV, mediante redistribuição, conforme art. 53 da Lei Complementar nº 006/2002 - (Estatuto do Servidores Públicos do Município de Vila Velha).
Art. 4º As despesas administrativas decorrentes destas alterações serão custeadas com a taxa de administração, à luz do art. 191 da Lei Complementar nº 22/2012, bem como estão previstas na lei orçamentária anual.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Vila Velha, ES, 18 de dezembro de 2018.
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NÍVEL |
CARGO |
ESPECIALIDADE |
QUANTIDADE |
|
SUPERIOR |
ANALISTA PÚBLICO
DE GESTÃO |
ADMINISTRATIVA ATUARIAL ARQUIVOLOGIA |
03 01 01 |
|
MÉDICO |
MEDICINA DO
TRABALHO |
03 |
|
|
PROCURADOR
AUTÁRQUICO |
DIREITO |
02 |
|
|
CONTADOR |
CONTABILIDADE |
01 |
|
|
CONTROLADOR |
CONTROLE INTERNO |
01 |
|
|
MÉDIO |
ASSISTENTE
PÚBLICO ADMINISTRATIVO |
ADMINISTRATIVA |
06 |
|
AGENTE PÚBLICO
ADMINISTRATIVO |
AUXILIAR
ADMINISTRATIVO |
04 |
|
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TOTAL
GERAL
22 |
|||
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CARGO |
QUANTIDADE |
SIMBOLOGIA |
|
Diretor
Presidente |
01 |
DPP |
|
Diretor
Financeiro |
01 |
DFP |
|
Diretor de
Benefícios Previdenciários |
01 |
DBP |
|
Diretor
Administrativo |
01 |
DAP |
|
Assessor Técnico
I |
03 |
ATP-1 |
|
Assessor Técnico
II |
03 |
ATP-2 |
|
Assessor Técnico
III |
02 |
ATP-3 |
|
CARGO |
ESPECIALIDADE |
DESCRIÇÃO |
PRÉ-REQUISITO |
|
ANALISTA
PÚBLICO DE GESTÃO |
ADMINISTRATIVA |
Instruir e analisar processos e cálculos
previdenciários, de manutenção e de revisão de direitos ao recebimento de
benefícios previdenciários; Proceder à orientação previdenciária e
atendimento aos usuários; Realizar estudos técnicos administrativos; Emitir
pareceres técnicos específicos, de acordo com a amplitude e complexidade de
sua atuação; Instruir e orientar estagiários e apoio técnico nos trabalhos a
serem desenvolvidos; Implementar programas de trabalho, com vistas ao
desenvolvimento humano técnico profissional; Executar, em caráter geral, as
demais atividades inerentes às competências definidas em normas do IPVV. |
Diploma ou certificado de
conclusão de curso de graduação de nível superior nas áreas de Administração,
Direito, Contabilidade ou Economia, devidamente registrado, fornecido por
instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação. |
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ATUARIAL |
Elaborar pareceres,
relatórios e cálculos previdenciários; Analisar dados econômicos e
estatísticos coletados, interpretando o seu significado e fenômenos
retratados, a fim de fornecer subsídios aos gestores sobre decisões relativas
à investimentos; Atuar junto à Diretoria Financeira na execução das tarefas
rotineiras inerentes ao setor; Planejar, supervisionar e coordenar a execução
de serviços técnico-atuariais; analisar bancos de dados; calcular e analisar
reservas técnicas, provisões e fundos inerentes a compromissos de cunho
atuarial; elaborar cálculos e estimativas inerentes às áreas de pessoal, de previdência
e de benefícios destinados aos membros e servidores; analisar riscos
financeiros, econômicos e atuariais com o objetivo de orientar decisões
relacionadas à previdência; Executar, em caráter geral, as demais atividades
inerentes às competências definidas em normas do IPVV. |
Diploma ou certificado de
conclusão de curso de graduação de nível superior em Ciências Contábeis e
Atuariais ou Ciências Atuariais, fornecido por instituição de ensino superior
reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), e registro no órgão de classe |
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ARQUIVOLOGIA |
Organizar documentação de
arquivos institucionais; Classificar e codificar documentos de arquivo; Decidir
o suporte do registro de informação; Descrever o documento (Forma e
conteúdo); Registrar documentos de arquivo; Elaborar tabelas de
temporalidade; Estabelecer critérios de amostragem para guarda de documentos
de arquivo; Descartar documentos de arquivo; Classificar documentos por grau
de sigilo; elaborar plano de classificação; Identificar fundos de arquivos;
estabelecer plano de destinação de documentos; avaliar e ordenar documentos;
Consultar normas internacionais de descrição arquivística; Gerir depósitos de
armazenamento; Identificar a produção e o fluxo documental; Identificar
competências, funções e atividades dos órgãos produtores de documentos;
Levantar a estrutura organizacional interna dos órgãos produtores de
documentos; Realizar pesquisa histórica e administrativa; Transferir
documentos para guarda intermediária; Diagnosticar a situação dos arquivos;
Recolher documentos para guarda permanente; Definir a tipologia do documento;
Acompanhar a eliminação do documento descartado; Executar as demais
atividades definidas em normas do IPVV. |
Diploma ou certificado de
conclusão de curso de nível superior em Arquivologia ou Biblioteconomia,
devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino superior
reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). |
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MÉDICO |
MEDICINA DO
TRABALHO |
Avaliar a capacidade de trabalho do segurado, através
de exame clínico, analisando documentos, provas e laudos referentes ao caso;
Subsidiar tecnicamente a decisão para a concessão de benefícios; Realizar
perícias médico-administrativas e previdenciárias; Participar, quando
necessário, como assistente do IPVV em perícias judiciais; Presidir e fazer
parte de juntas médicas; Examinar os beneficiários do regime para efeitos de
licença médica, fornecendo pareceres técnicos; Examinar e emitir laudos para
fins previdenciários e assistenciais; Orientar o periciando para tratamento
quando eventualmente não o estiver fazendo e encaminhá-lo para reabilitação,
quando necessária; Realizar triagem de casos clínicos identificando os que
requerem maior atenção; Atuar como médico generalista em equipe
multidisciplinar no desenvolvimento de programas terapêuticos individuais;
Desempenhar outras atividades afins do cargo; Executar as demais atividades
definidas em normas do IPVV. |
Diploma ou certificado de
conclusão de curso de graduação de nível superior em Medicina, devidamente
registrado, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério
da Educação, e registro regular no CRM, com especialização em Medicina do
Trabalho. |
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PROCURADOR
AUTÁRQUICO |
DIREITO |
Analisar processos administrativos da área de atuação
oferecendo subsídios à gestão nos aspectos preventivos e para as tomadas de
decisão; Representar a entidade em juízo, nas questões previdenciárias,
cíveis ou em outros processos de assistência jurídica à instituição; Efetuar
estudos em matéria jurídica visando à orientação em questões de natureza
civil, administrativa e previdenciária; Assessorar a entidade em todos os
ramos do Direito que são pertinentes às suas atividades; Emitir, quando
solicitado, pareceres jurídicos acerca de benefícios previdenciários a serem
concedidos aos servidores públicos do Município de Vila Velha; Sugerir,
quando necessário, alterações na legislação a partir da interpretação de
textos legais; Analisar e instruir processos relativos a contratações,
convênios, locações e alienações de imóveis, licitações e de consultoria e
aquisição de serviços; Examinar e aprovar previamente as minutas de editais
de licitação, contratos, convênios, ajustes e quaisquer outros instrumentos
em que haja um acordo de vontades para formação de vínculo obrigacional,
onerosa ou não, qualquer que seja a denominação dada aos mesmos, em que o
IPVV seja parte; Opinar previamente sobre a forma de cumprimento de decisões
judiciais relacionadas com o IPVV; Executar as atividades técnico-jurídicas
no âmbito do IPVV e executar as demais atividades definidas em normas do
IPVV. |
Diploma ou certificado de
conclusão de curso de graduação de nível superior em Direito devidamente
registrado, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo
Ministério da Educação e inscrição regular na OAB, com exercício de atividade
jurídica por, no mínimo, 03 (três) anos. |
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CONTADOR |
CONTABILIDADE |
Executar atividades de instrução e de análise de
processos contábeis; Analisar e registrar operações e rotinas contábeis,
orçamentárias e financeiras; Realizar estudos técnicos e estatísticos;
Realizar auditoria contábil e financeira; Interpretar e aplicar a legislação
econômica fiscal e tributária financeira; Executar atividades referentes à
elaboração, revisão e acompanhamento da programação orçamentária e financeira
anual e plurianual; Emitir relatórios e pareceres contábeis; Acompanhar a
gestão de recursos públicos e executar as demais atividades definidas em
normas do IPVV. |
Diploma ou certificado de
conclusão de curso de graduação de nível superior em Ciências Contábeis,
devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino superior
reconhecida pelo Ministério da Educação, e registro no Conselho Regional de
Contabilidade (CRC). |
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CONTROLADOR |
CONTROLE
INTERNO |
Coordenar as atividades relacionadas
com o Sistema de controle Interno do Instituto de Previdência de Cariacica,
orientar e fiscalizar a elaboração dos atos normativos sobre os
procedimentos de controle; Assessorar a administração nos aspectos
relacionados com o controle interno e externo e quanto à legalidade dos atos
de gestão, emitindo relatórios e pareceres sobre os mesmos, e avaliar a
eficiência, eficácia e efetividade dos procedimentos de controle interno,
através das atividades de auditoria interna a serem realizadas, mediante
metodologia e programação própria nos diversos sistemas administrativos,
abrangendo as administrações Direta e Indireta, expedindo relatórios com
recomendações para o aprimoramento dos controles. Desenvolver estudos e
projetos, coletar dados e proceder à tabulação, elaborar relatórios
específicos; planejar e executar as tarefas técnicas de contabilidade, tais
como: supervisionar, organizar e coordenar
os serviços contábeis do órgão; preparar normas
de trabalho de Contabilidade; coordenar e formular estudos e
projetos relativos à Gestão Previdenciária; executar trabalhos e estudos
relacionados
com a gestão contábil, financeira e orçamentária do Instituto; orientar
e manter a escrituração contábil; elaborar análises contábeis da situação
financeira, econômica e patrimonial; e desempenhar outras
atribuições de acordo com a sua unidade e natureza de trabalho,
conforme determinação superior e de acordo com a sua área de formação. |
Diploma ou certificado de
conclusão de curso de graduação de nível superior em Ciências Contábeis,
Direito, Administração e Economia, devidamente registrado, fornecido por
instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). |
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ASSISTENTE PÚBLICO
ADMINISTRATIVO |
ADMINISTRATIVA |
Atuar no atendimento ao público, executando atividades de
orientação e informação aos segurados e usuários da Previdência Social, de
acordo com as diretrizes estabelecidas nos atos específicos; Proceder ao
reconhecimento inicial, manutenção, recurso e revisão de direitos aos
benefícios administrados pelo IPVV; Realizar atividades de suporte e apoio
técnico especializado às atividades de competência do IPVV sob a supervisão
das respectivas áreas de trabalho, compreendendo receber, cadastrar,
controlar e distribuir processos e documentos; Proceder a levantamentos de
orçamento no mercado local para compra de material e/ou aquisição de serviços
de terceiros; cadastrar e acompanhar os contratos de fornecedores de bens e
serviços firmados pelo IPVV; controlar entrada e saída de material de consumo
e de bens patrimoniais, bem como controlar sua movimentação interna; conferir
materiais e notas fiscais, verificando a qualidade e atendimento dos itens
adquiridos; Informar processos e dar pareceres sobre assuntos previdenciários
e assistenciais dentro de sua competência; Redigir correspondência
convencional dentro de sua área, bem como os respectivos formulários;
controlar o estoque da área de trabalho, solicitando ressuprimento, mediante
autorização da chefia imediata, bem como proceder à sua distribuição quando
solicitado; Receber, classificar, protocolar e distribuir a correspondência e
outros documentos de sua área de trabalho, dispensando atenção especial para
os que exijam respostas urgentes, a fim de que sejam providenciadas em tempo
hábil; Providenciar a reprodução de documentos, correspondências e outros
documentos; Executar as demais atividades relacionadas à sua área de trabalho
e/ou definidas em normas do IPVV. |
Certificado de conclusão de
curso de nível médio ou curso técnico equivalente, expedido por instituição de
ensino reconhecida pelo Ministério da Educação. |
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AGENTE
PÚBLICO ADMINISTRATIVO |
AUXILIAR
ADMINISTRATIVO |
Atuar no atendimento ao público, executando atividades de
orientação e informação aos segurados e usuários de acordo com as diretrizes
estabelecidas nos atos específicos; Realizar atividades de suporte e apoio
técnico especializado às atividades de competência do IPVV sob a supervisão
das respectivas áreas de trabalho, compreendendo receber, cadastrar e
distribuir processos e documentos; controlar entrada e saída de material de
consumo e de bens patrimoniais, bem como controlar sua movimentação interna;
contribuir na organização do trabalho da Perícia Médica do IPVV conferir
materiais e notas fiscais, verificando a qualidade e atendimento dos itens
adquiridos; controlar o estoque da área de trabalho, solicitando
ressuprimento, mediante autorização da chefia imediata, bem como proceder à
sua distribuição quando solicitado; Providenciar a reprodução de documentos,
correspondências e outros documentos; Executar as demais atividades
relacionadas à sua área de trabalho e/ou definidas em normas do IPVV. |
Certificado de conclusão de
curso de nível médio ou curso técnico equivalente, expedido por instituição
de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação. |
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CARGO |
CARGA HORARIA |
REMUNERAÇÃO
(R$) |
|
Procurador
Autárquico |
30 (trinta)
horas semanais |
4.568,40 |
|
Contador |
40 (quarenta)
horas semanais |
4.568,40 |
|
Controlador |
40 (quarenta)
horas semanais |
4.568,40 |
|
Médico |
20 (vinte) horas
semanais |
2.376,00 |
|
Analista Público
de Gestão |
40 (quarenta)
horas semanais |
1.836,00 |
|
Assistente
Público Administrativo |
40 (quarenta)
horas semanais |
885,60 |
|
Agente Público
Administrativo |
40 (quarenta)
horas semanais |
777,60 |
|
SIMBOLOGIA |
PADRÃO |
|
DPP |
AP |
|
DFP |
ASE |
|
DBP |
ASE |
|
DAP |
ASE |
|
ATP-1 |
CC-1 |
|
ATP-2 |
CC-2 |
|
ATP-3 |
CC-3 |