LEI COMPLEMENTAR Nº 008 DE 21 DE MARÇO DE 2005

Inclui parágrafos 1º e 2º ao artigo 152 da Lei Complementar nº 006/2002.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo § 7º do artigo 40 da Lei Orgânica do Município de Vila Velha "Faz saber que o Prefeito sancionou nos termos do § 3º do artigo 40 da Lei Orgânica Municipal, e eu, JONIMAR SANTOS OLIVEIRA, promulgo o Autógrafo de Lei Complementar nº 008/05, que se transformou na LEI COMPLEMENTAR Nº 008/05, de 21 de março de 2005".

Art. 1º O artigo 152 da Lei Complementar nº 006/2002 passa a vigorar acrescido de parágrafos 1º e 2º com a seguinte redação:

“§ 1º Também poderá ser concedido horário especial ao servidor efetivo que tenha filhos, pais, madrasta, padrasto ou dependente que conste do seu assentamento funcional, portadores de doenças físicas ou especiais, que necessitem encaminhar os mesmos a creches, escolas especiais ou a entidades ou órgãos como APAE, INSS, CREFES, etc."

"§ 2º A concessão será precedida de atestado médico, acompanhado de laudo, fornecido por junta médica oficial."

Art. 2º Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Vila Velha, 21 de março de 2005.

JONIMAR SANTOS OLIVEIRA

Presidente da Câmara