Publicado no Diário Oficial do Município – DIO/VV Em 02/05/2022 |
O PREFEITO DE VILA VELHA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício de suas atribuições conferidas pelo art. 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município e com amparo nos art. 151 e seguintes da Lei nº 3.375, datada de 14 de novembro de 1997 (Código Tributário Municipal) e suas alterações; decreta:
Art. 1º Ficam alterados a data de pagamento da cota única e das parcelas relativo ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU/2022 e da Taxa de Coleta de Lixo dos imóveis territoriais constante no Anexo I do Decreto nº 495, de 29 de dezembro de 2021, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, Taxa de Coleta de Lixo relativos aos Imóveis Territoriais |
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Forma de Pagamento |
Desconto/Incidência |
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Cota Única – Vencimento: 20/06/2022 |
8% (oito por cento) |
Somente sobre o valor do Imposto |
(art. 153 da Lei nº 3.375/97 - CTM) |
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Parcelado em 07 vezes |
Sem desconto |
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Parcelas |
Vencimento |
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1ª parcela |
20/06/2022 |
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2ª parcela |
20/07/2022 |
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3ª parcela |
22/08/2022 |
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4ª parcela |
20/09/2022 |
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5ª parcela |
20/10/2022 |
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6ª parcela |
21/11/2022 |
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7ª parcela |
20/12/2022 |
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Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – Relativo às garagens |
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Forma de Pagamento |
Desconto/Quantidade |
Vencimento |
Cota Única até R$ 50,00 |
8% (oito por cento) |
20/06/2022 |
(art. 153 da Lei nº 3.375/97 - CTM) |
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Parcelado |
Sem desconto |
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De R$ 50,01 à R$ 100,00 |
Parcelado em até 02 (duas) vezes, sendo a primeira parcela nunca inferior do que R$ 50,00 |
1ª Parcela - 20/06/2022 |
2ª Parcela - 20/07/2022 |
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De R$ 100,01 à R$ 150,00 |
Parcelado em até 03 (três) vezes, sendo a primeira e a segunda parcelas nunca inferior do que R$ 50,00 |
1ª parcela - 20/06/2022 |
2ª parcela - 20/07/2022 |
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3ª parcela - 22/08/2022 |
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De R$ 150,01 à R$ 200,00 |
Parcelado em até 04 (quatro) vezes, sendo as 03 (três) primeiras parcelas nunca inferior do que R$ 50,00 |
1ª parcela - 20/06/2022 |
2ª parcela - 20/07/2022 |
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3ª parcela - 22/08/2022 |
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4ª parcela - 20/09/2022 |
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De R$ 200,01 à R$ 250,00 |
Parcelado em até 05 (cinco) vezes, sendo as 04 (quatro) primeiras parcelas nunca inferior do que R$ 50,00 |
1ª parcela - 20/06/2022 |
2ª parcela - 20/07/2022 |
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3ª parcela - 22/08/2022 |
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4ª parcela - 20/09/2022 |
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5ª parcela - 20/10/2022 |
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De R$ 250,01 à R$ 300,00 |
Parcelado em até 06 (seis) vezes, sendo as 05 (cinco) primeiras parcelas nunca inferior do que R$ 50,00 |
1ª parcela - 20/06/2022 |
2ª parcela - 20/07/2022 |
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3ª parcela - 22/08/2022 |
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4ª parcela - 20/09/2022 |
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5ª parcela - 20/10/2022 |
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6ª parcela - 21/11/2022 |
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Acima de R$ 300,01 |
Parcelado em até 07 (seis) vezes, sendo as 06 (seis) primeiras parcelas nunca inferior do que R$ 50,00 |
1ª parcela - 20/06/2022 |
2ª parcela - 20/07/2022 |
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3ª parcela - 22/08/2022 |
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4ª parcela - 20/09/2022 |
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5ª parcela - 20/10/2022 |
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6ª parcela - 21/11/2022 |
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7ª parcela - 20/12/2022 |
................................................................................................” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Vila Velha, ES, 29 de abril de 2022.
ARNALDO BORGO FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Vila Velha.