Publicado no Diário Oficial do Município – DIO/VV

 Em 02/05/2022

DECRETO Nº 124, DE 29 de abril de 2022

 

ALTERA ANEXO DO DECRETO Nº 495/2021, QUE APROVOU O CALENDÁRIO FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022.

 

O PREFEITO DE VILA VELHA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício de suas atribuições conferidas pelo art. 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município e com amparo nos art. 151 e seguintes da Lei nº 3.375, datada de 14 de novembro de 1997 (Código Tributário Municipal) e suas alterações; decreta:

 

Art. 1º Ficam alterados a data de pagamento da cota única e das parcelas relativo ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU/2022 e da Taxa de Coleta de Lixo dos imóveis territoriais constante no Anexo I do Decreto nº 495, de 29 de dezembro de 2021, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO I

 

Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, Taxa de Coleta de Lixo relativos aos Imóveis Territoriais

Forma de Pagamento

Desconto/Incidência

Cota Única – Vencimento: 20/06/2022

8% (oito por cento)

Somente sobre o valor do Imposto

(art. 153 da Lei nº 3.375/97 - CTM)

Parcelado em 07 vezes

Sem desconto

-

Parcelas

Vencimento

1ª parcela

20/06/2022

2ª parcela

20/07/2022

3ª parcela

22/08/2022

4ª parcela

20/09/2022

5ª parcela

20/10/2022

6ª parcela

21/11/2022

7ª parcela

20/12/2022

Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – Relativo às garagens

Forma de Pagamento

Desconto/Quantidade

Vencimento

Cota Única até R$ 50,00

8% (oito por cento)

20/06/2022

(art. 153 da Lei nº 3.375/97 - CTM)

Parcelado

Sem desconto

De R$ 50,01 à R$ 100,00

Parcelado em até 02 (duas) vezes, sendo a primeira parcela nunca inferior do que R$ 50,00

1ª Parcela - 20/06/2022

2ª Parcela - 20/07/2022

De R$ 100,01 à R$ 150,00

Parcelado em até 03 (três) vezes, sendo a primeira e a segunda parcelas nunca inferior do que R$ 50,00

1ª parcela - 20/06/2022

2ª parcela - 20/07/2022

3ª parcela - 22/08/2022

De R$ 150,01 à R$ 200,00

Parcelado em até 04 (quatro) vezes, sendo as 03 (três) primeiras parcelas nunca inferior do que R$ 50,00

1ª parcela - 20/06/2022

2ª parcela - 20/07/2022

3ª parcela - 22/08/2022

4ª parcela - 20/09/2022

De R$ 200,01 à R$ 250,00

Parcelado em até 05 (cinco) vezes, sendo as 04 (quatro) primeiras parcelas nunca inferior do que R$ 50,00

1ª parcela - 20/06/2022

2ª parcela - 20/07/2022

3ª parcela - 22/08/2022

4ª parcela - 20/09/2022

5ª parcela - 20/10/2022

De R$ 250,01 à R$ 300,00

Parcelado em até 06 (seis) vezes, sendo as 05 (cinco) primeiras parcelas nunca inferior do que R$ 50,00

1ª parcela - 20/06/2022

2ª parcela - 20/07/2022

3ª parcela - 22/08/2022

4ª parcela - 20/09/2022

5ª parcela - 20/10/2022

6ª parcela - 21/11/2022

Acima de R$ 300,01

Parcelado em até 07 (seis) vezes, sendo as 06 (seis) primeiras parcelas nunca inferior do que R$ 50,00

1ª parcela - 20/06/2022

2ª parcela - 20/07/2022

3ª parcela - 22/08/2022

4ª parcela - 20/09/2022

5ª parcela - 20/10/2022

6ª parcela - 21/11/2022

7ª parcela - 20/12/2022

 

................................................................................................” (NR)

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

 

Vila Velha, ES, 29 de abril de 2022.

 

ARNALDO BORGO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Vila Velha.