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DECRETO Nº
151, DE 01 DE JULHO DE 2019
DEFINE OS DOCUMENTOS EXIGIDOS
PARA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO MUNICÍPIO PREVISTOS NO CÓDIGO DE
EDIFICAÇÕES GERAIS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso
das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art.
56, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, e o que consta do
Processo PMVV nº 27.933/2019; decreta:
Art. 1º Ficam
instituídos os documentos exigidos para realização dos serviços prestados pela
Prefeitura Municipal de Vila Velha, referente ao Código de Edificações Gerais
em consonância, respectivamente, com os artigos
12 e 15
da Lei Complementar 046/2016.
Parágrafo
único. O pedido de realização do
serviço só será recebido com a apresentação da totalidade dos documentos
elencados neste Decreto Municipal.
Art. 2º Os documentos
exigidos para abertura de processos administrativos para prestação dos serviços
referentes ao Código de Edificações Gerais deverão obedecer ao disposto abaixo:
I – Consulta prévia
e Diretrizes para Projeto de Arquitetura:
a) Requerimento em formulário
padrão devidamente preenchido;
b) Fotocópia simples da Carteira
de Identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do requerente ou Carteira
Nacional de Habilitação (CNH);
c) Fotocópia simples do Espelho
de Cadastro Imobiliário do imóvel;
d) Fotocópia simples do
documento do imóvel, sendo aceito os seguintes documentos:
1 - Certidão de ônus atualizada,
Escritura pública registrada de compra e venda de imóveis;
2 - Contrato representativo de
relação obrigacional ou de direito existente entre o proprietário e o possuidor
direto e subscrito por duas testemunhas com firma reconhecidas em cartório de
todos;
3 - Recibo constando a área e
confrontações do terreno com respectivas dimensões e assinaturas dos
vendedores, possuidores, confrontante e subscrito por duas testemunhas com
firma reconhecidas em cartório;
II - Carta de Anuência:
a) Requerimento em formulário
padrão devidamente preenchido;
b) Fotocópia simples da Carteira
de Identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do requerente ou Carteira
Nacional de Habilitação (CNH);
c) Fotocópia simples do Espelho
de Cadastro Imobiliário do imóvel;
d) Fotocópia do Contrato Social
da empresa;
e) Fotocópia do Cartão do
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa.
III - Alvará de Licença para
Demolição:
a) Requerimento em formulário
padrão devidamente preenchido;
b) Fotocópia simples da Carteira
de Identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do requerente do processo
ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
c) Fotocópia simples do Espelho
de Cadastro Imobiliário do imóvel;
d) Fotocópia simples do
Documento do Imóvel, sendo aceitos os seguintes documentos:
1 - Certidão de ônus atualizada,
Escritura pública registrada de compra e venda de imóveis;
2 - Contrato representativo de
relação obrigacional ou de direito existente entre o proprietário e o possuidor
direto e subscrito por duas testemunhas com firma reconhecidas em cartório de
todos;
3 - Recibo constando a área e
confrontações do terreno com respectivas dimensões e assinaturas dos
vendedores, possuidores, confrontante e subscrito por duas testemunhas com
firma reconhecidas em cartório;
4 - Anotação de Responsabilidade
Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do Responsável
Técnico pela demolição.
IV - Certidão de Demolição:
a) Requerimento informando a
conclusão da demolição efetuada para ser anexado ao processo de solicitação do
Alvará de Licença para Demolição.
b) Fotografia do local antes e
depois da demolição, quando couber.
V - Aprovação de Projeto:
a) Requerimento em formulário
padrão devidamente preenchido;
b) Fotocópia simples da Carteira
de Identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do requerente ou Carteira
Nacional de Habilitação (CNH);
c) Fotocópia simples do Espelho
de Cadastro Imobiliário do imóvel;
d) Fotocópia simples do
Documento do Imóvel, sendo aceitos os seguintes documentos:
1 - Certidão de ônus atualizada,
Escritura pública registrada de compra e venda de imóveis;
2 - Contrato representativo de
relação obrigacional, ou de direito existente entre o proprietário e o
possuidor direto e subscrito por duas testemunhas com firma reconhecidas em
cartório de todos;
3 - Recibo constando a área e
confrontações do terreno com respectivas dimensões e assinaturas dos
vendedores, possuidores, confrontante e subscrito por duas testemunhas com
firma reconhecidas em cartório;
e) Anotação de Responsabilidade
Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do Responsável
Técnico pela autoria do Projeto;
f) Projeto conforme Lei
Complementar 046/2016;
g) Memorial do Projeto conforme Lei
Complementar 046/2016.
h) Ofício emitido pelo Instituto
do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN aprovando a intervenção,
nos casos em que a intervenção esteja localizada na Área de Entorno do Outeiro,
Convento e Igreja Nossa Senhora da Penha definida pela Portaria IPHAN nº 44, de
03 de fevereiro de 2015 e Portaria IPHAN nº 45, de 03 de fevereiro de 2015 rerratificada pela Portaria IPHAN nº 51, de 09 de fevereiro
de 2015.
VI - Alvará de Licença para
Construção:
a) Requerimento solicitando
Alvará de Licença para Construção para ser anexado no processo de solicitação
de Aprovação de Projeto ou Aprovação de Projeto de Modificação com ou sem
acréscimo de área;
b) Anotação de Responsabilidade
Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do Responsável
Técnico pela obra a ser executada.
c) Ofício emitido pelo Instituto
do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN aprovando a intervenção, nos
casos em que a intervenção esteja localizada na Área de Entorno do Outeiro,
Convento e Igreja Nossa Senhora da Penha definida pela Portaria IPHAN nº 44, de
03 de fevereiro de 2015 e Portaria IPHAN nº 45, de 03 de fevereiro de 2015 rerratificada pela Portaria IPHAN nº 51, de 09 de
fevereiro de 2015.
VII - Renovação de Alvará de
Licença para Construção:
a) Requerimento em formulário
padrão de solicitação de renovação do Alvará de Licença para Construção para
ser anexado no processo de solicitação de Aprovação de Projeto ou Aprovação de
Projeto de Modificação com ou sem acréscimo de área;
VIII - Aprovação de Projeto de
Modificação com ou sem acréscimo de área:
a) Requerimento em formulário
padrão devidamente preenchido;
b) Fotocópia simples da Carteira
de Identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do requerente do processo
ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
c) Fotocópia simples do Espelho
de Cadastro Imobiliário do imóvel;
4 - Contrato representativo de
relação obrigacional, ou de direito existente entre o proprietário e o
possuidor direto e subscrito por duas testemunhas com firma reconhecidas em
cartório de todos;
5 - Recibo constando a área e
confrontações do terreno com respectivas dimensões e assinaturas dos
vendedores, possuidores, confrontante e subscrito por duas testemunhas com
firma reconhecidas em cartório;
i) Anotação de Responsabilidade
Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do Responsável
Técnico pela autoria do Projeto;
j) Projeto conforme Lei
Complementar 046/2016;
k) Memorial do Projeto conforme Lei
Complementar 046/2016.
l) Ofício emitido pelo Instituto
do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN aprovando a intervenção,
nos casos em que a intervenção esteja localizada na Área de Entorno do Outeiro,
Convento e Igreja Nossa Senhora da Penha definida pela Portaria IPHAN nº 44, de
03 de fevereiro de 2015 e Portaria IPHAN nº 45, de 03 de fevereiro de 2015 rerratificada pela Portaria IPHAN nº 51, de 09 de
fevereiro de 2015.
VI - Alvará de Licença para
Construção:
d) Requerimento solicitando
Alvará de Licença para Construção para ser anexado no processo de solicitação
de Aprovação de Projeto ou Aprovação de Projeto de Modificação com ou sem
acréscimo de área;
e) Anotação de Responsabilidade
Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do Responsável
Técnico pela obra a ser executada.
f) Ofício emitido pelo Instituto
do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN aprovando a intervenção,
nos casos em que a intervenção esteja localizada na Área de Entorno do Outeiro,
Convento e Igreja Nossa Senhora da Penha definida pela Portaria IPHAN nº 44, de
03 de fevereiro de 2015 e Portaria IPHAN nº 45, de 03 de fevereiro de 2015 rerratificada pela Portaria IPHAN nº 51, de 09 de
fevereiro de 2015.
VII - Renovação de Alvará de
Licença para Construção:
b) Requerimento em formulário
padrão de solicitação de renovação do Alvará de Licença para Construção para
ser anexado no processo de solicitação de Aprovação de Projeto ou Aprovação de
Projeto de Modificação com ou sem acréscimo de área;
VIII - Aprovação de Projeto de
Modificação com ou sem acréscimo de área:
d) Requerimento em formulário
padrão devidamente preenchido;
e) Fotocópia simples da Carteira
de Identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do requerente do processo
ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
f) Fotocópia simples do Espelho
de Cadastro Imobiliário do imóvel;
1 - Recibo constando a área e
confrontações do terreno com respectivas dimensões e assinaturas dos
vendedores, possuidores, confrontante e subscrito por duas testemunhas com
firma reconhecidas em cartório;
a) Anotação de Responsabilidade
Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do Responsável
Técnico pela obra, exigido apenas em obras em condomínios, fachadas, telhados e
demais locais que tragam eventual risco aos moradores ou usuários da via, não
sendo necessário para execução de calçada;
b) Autorização do Síndico para
realização da obra em área privativa;
c) Cópia do espelho do cadastro
imóvel do síndico ou de qualquer membro do conselho quando o síndico não for
residente, para o caso da obra ser realizada nas áreas comuns em condomínios.
d) Em caso de calçada deverá ser
apresentado croqui para análise de acordo com o Decreto
165/2018.
X - Certidão de Conclusão de
Obra:
a) Requerimento em formulário
padrão informando a conclusão da obra, a ser anexado ao processo de solicitação
de Aprovação de Projeto ou Aprovação de Projeto de Modificação com ou sem
acréscimo de área;
b) Fotocópia simples do Alvará
do Corpo de Bombeiros Militar do Espírito Santo, em conformidade com o Decreto
Estadual 2423-R ou aquele que vier a substituí-lo, se for necessário;
c) Fotocópia simples do Alvará
de Funcionamento de Elevador, se for necessário;
d) Licenças ambientais, se for o caso.
XI - Licença para construção de
muro ou gradil:
a) Requerimento em formulário
padrão devidamente preenchido;
b) Fotocópia simples da Carteira
de Identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do requerente do processo
ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
c) Fotocópia simples do Espelho
de Cadastro Imobiliário do imóvel;
d) Fotocópia simples do
Documento do Imóvel, sendo aceitos os seguintes documentos:
1 - Certidão de ônus atualizada,
Escritura pública registrada de compra e venda de imóveis;
2 - Contrato representativo de
relação obrigacional, ou de direito existente entre o proprietário e o
possuidor direto e subscrito por duas testemunhas com firma reconhecidas em
cartório de todos;
3 - Recibo constando a área e
confrontações do terreno com respectivas dimensões e assinaturas dos
vendedores, possuidores, confrontante e subscrito por duas testemunhas com firma
reconhecidas em cartório;
XII - Licença para Obras em
Logradouro:
a) Requerimento em formulário
padrão, devidamente preenchido, que inclui informação sobre o processo de
aprovação do projeto;
b) Fotocópia simples da Carteira
de Identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do requerente do processo
ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
c) Fotocópia simples do Contrato
para realização dos trabalhos em logradouros, firmado entre a empresa pública
ou de capital misto contratante e a empresa contratada;
d) Anotação de Responsabilidade
Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do Responsável
Técnico pela obra.
XIII - Certidão de Alinhamento:
a) Requerimento em formulário
padrão devidamente preenchido;
b) Fotocópia simples da Carteira
de Identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do requerente do processo
ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
c) Fotocópia simples do Espelho
de Cadastro Imobiliário do imóvel.
d) Fotocópia simples do
Documento do Imóvel, sendo aceitos os seguintes documentos:
1 - Certidão de ônus atualizada,
Escritura pública registrada de compra e venda de imóveis;
2 - Contrato representativo de
relação obrigacional, ou de direito existente entre o proprietário e o
possuidor direto e subscrito por duas testemunhas com firma reconhecidas em
cartório de todos;
3 - Recibo constando a área e
confrontações do terreno com respectivas dimensões e assinaturas dos
vendedores, possuidores, confrontante e subscrito por duas testemunhas com
firma reconhecidas em cartório;
XIV - Certidão de Benfeitoria:
a) Requerimento em formulário
padrão devidamente preenchido;
b) Fotocópia simples da Carteira
de Identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do requerente do processo;
c) Fotocópia simples do Espelho
de Cadastro Imobiliário do imóvel;
d) Fotocópia simples do
Documento do Imóvel, sendo aceitos os seguintes documentos:
1 - Certidão de ônus atualizada,
Escritura pública registrada de compra e venda de imóveis;
2 - Contrato representativo de
relação obrigacional, ou de direito existente entre o proprietário e o
possuidor direto e subscrito por duas testemunhas com firma reconhecidas em
cartório de todos;
3 - Recibo constando a área e
confrontações do terreno com respectivas dimensões e assinaturas dos
vendedores, possuidores, confrontante e subscrito por duas testemunhas com
firma reconhecidas em cartório;
XV - Certidão de Conclusão de
Serviço:
a) Requerimento informando a
conclusão do serviço realizado para ser anexado ao processo de solicitação do
Alvará de Licença para Obras em Logradouro.
XVI - Certidão de Embargo:
a) Requerimento em formulário
padrão devidamente preenchido;
b) Fotocópia simples da Carteira
de Identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do requerente do processo
ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
c) Fotocópia simples do Espelho
de Cadastro Imobiliário do imóvel ou informação por escrito sobre a localização
da ação fiscal requerida.
XVII - Certidão de Ação Fiscal:
a) Requerimento em formulário
padrão devidamente preenchido;
b) Fotocópia simples da Carteira
de Identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do requerente do processo
ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
c) Fotocópia simples do Espelho
de Cadastro Imobiliário do imóvel ou informação por escrito sobre a localização
da ação fiscal requerida.
XVIII - Certidão de Inteiro
Teor:
a) Requerimento em formulário
SEMDU, devidamente preenchido, sendo obrigatória a informação do(s) números do(s) processo(s) cujo inteiro teor é
solicitado;
b) Fotocópia simples da Carteira
de Identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do requerente do processo
ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
XIX - Certidão de Localização
e/ou Numeração:
a) Requerimento em formulário
SEMDU, devidamente preenchido;
b) Fotocópia simples da Carteira
de Identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do requerente do processo
ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
c) Fotocópia simples do Espelho
de Cadastro Imobiliário do imóvel;
d) Fotocópia simples do
Documento do Imóvel, sendo aceitos os seguintes documentos:
1 - Certidão de ônus atualizada,
Escritura pública registrada de compra e venda de imóveis;
2 - Contrato representativo de
relação obrigacional, ou de direito existente entre o proprietário e o
possuidor direto e subscrito por duas testemunhas com firma reconhecidas em
cartório de todos;
3 - Recibo constando a área e
confrontações do terreno com respectivas dimensões e assinaturas dos
vendedores, possuidores, confrontante e subscrito por duas testemunhas com
firma reconhecidas em cartório;
XX - Certidão de Área e
Confrontações, com visto em planta:
a) Requerimento em formulário
padrão devidamente preenchido;
b) Fotocópia simples da Carteira
de Identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do requerente do processo
ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
c) Fotocópia simples do Espelho
de Cadastro Imobiliário do imóvel;
d) Fotocópia simples do
Documento do Imóvel, sendo aceitos os seguintes documentos:
1 - Certidão de ônus atualizada,
Escritura pública registrada de compra e venda de imóveis;
2 - Contrato representativo de
relação obrigacional, ou de direito existente entre o proprietário e o
possuidor direto e subscrito por duas testemunhas com firma reconhecidas em
cartório de todos;
3 - Recibo constando a área e
confrontações do terreno com respectivas dimensões e assinaturas dos
vendedores, possuidores, confrontante e subscrito por duas testemunhas com
firma reconhecidas em cartório;
e)Anotação de
Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do
Responsável Técnico pela autoria da Planta de Situação;
f)Planta de
Situação conforme NBR 6492/1994, ou aquela que vier a substituí-la.
XXI - Atestado de
Acessibilidade:
a) Requerimento em formulário
padrão devidamente preenchido;
b) Fotocópia simples da Carteira
de Identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do requerente do processo
ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
c) Fotocópia simples do Espelho
de Cadastro Imobiliário do imóvel;
d) Fotocópia do Contrato Social
da empresa;
e) Anotação de Responsabilidade
Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do Responsável
Técnico pelo laudo de acessibilidade.
f) Projeto de acessibilidade, se
necessário;
g) Fotocópia simples do
Documento do Imóvel, sendo aceitos os seguintes documentos:
1 - Certidão de ônus atualizada,
Escritura pública registrada de compra e venda de imóveis;
2 - Contrato representativo de
relação obrigacional, ou de direito existente entre o proprietário e o
possuidor direto e subscrito por duas testemunhas com firma reconhecidas em
cartório de todos;
3 - Recibo constando a área e
confrontações do terreno com respectivas dimensões e assinaturas dos
vendedores, possuidores, confrontante e subscrito por duas testemunhas com
firma reconhecidas em cartório;
XXII – Aprovação de Projeto
Hidrossanitário:
a) Requerimento em formulário
padrão devidamente preenchido;
b) Jogo completo do projeto arquitetônico
aprovado, pelo corpo de bombeiros militar, no caso de edificação que se
enquadra nos critérios do CBMES;
c) Jogo completo do projeto
hidrossanitário em papel sulfite e memorial
descritivo dentro de pasta com elástico identificada;
d) Responsabilidade técnica –
ART ou RRT original quitada;
e) Certidão negativa de débitos
relativa ao profissional;
f) Certidão negativa de débitos
relativa ao imóvel;
§ 1º Caso o requerente esteja
representado por procurador, é necessária a juntada da procuração
conferindo-lhe os poderes, assinada pelo requerente, bem como fotocópia simples
da Carteira de Identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Carteira
Nacional de Habilitação (CNH) do procurador.
§ 2º Recebidos os documentos a
SEMDU procederá análise do pedido e, caso em condição
de ser acolhido, expedirá a devida taxa, quando exigível, na forma prevista na Lei
Complementar 046/2016 e Lei
3375/1997 e somente após
o seu pagamento o serviço será prestado.
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
Vila Velha,
ES, 01 de julho de 2019.
MAX FREITAS
MAURO FILHO
PREFEITO
MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Vila Velha.