Publicado no Diário Oficial do Município – DIO/VV

Em 02/07/2019

Revogado pelo decreto n° 53/2020

 

DECRETO Nº 151, DE 01 DE JULHO DE 2019

 

DEFINE OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO MUNICÍPIO PREVISTOS NO CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES GERAIS.

Texto compilado

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 56, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, e o que consta do Processo PMVV nº 27.933/2019; decreta:

 

Art. 1º Ficam instituídos os documentos exigidos para realização dos serviços prestados pela Prefeitura Municipal de Vila Velha, referente ao Código de Edificações Gerais em consonância, respectivamente, com os artigos 12 e 15 da Lei Complementar 046/2016.

 

Parágrafo único. O pedido de realização do serviço só será recebido com a apresentação da totalidade dos documentos elencados neste Decreto Municipal.

 

Art. 2º Os documentos exigidos para abertura de processos administrativos para prestação dos serviços referentes ao Código de Edificações Gerais deverão obedecer ao disposto abaixo:

 

I – Consulta prévia e Diretrizes para Projeto de Arquitetura:

 

a) Requerimento em formulário padrão devidamente preenchido;

b) Fotocópia simples da Carteira de Identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do requerente ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH);

c) Fotocópia simples do Espelho de Cadastro Imobiliário do imóvel;

d) Fotocópia simples do documento do imóvel, sendo aceito os seguintes documentos:

 

1 - Certidão de ônus atualizada, Escritura pública registrada de compra e venda de imóveis;

2 - Contrato representativo de relação obrigacional ou de direito existente entre o proprietário e o possuidor direto e subscrito por duas testemunhas com firma reconhecidas em cartório de todos;

3 - Recibo constando a área e confrontações do terreno com respectivas dimensões e assinaturas dos vendedores, possuidores, confrontante e subscrito por duas testemunhas com firma reconhecidas em cartório;

 

II - Carta de Anuência:

 

a) Requerimento em formulário padrão devidamente preenchido;

b) Fotocópia simples da Carteira de Identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do requerente ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH);

c) Fotocópia simples do Espelho de Cadastro Imobiliário do imóvel;

d) Fotocópia do Contrato Social da empresa;

e) Fotocópia do Cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa.

 

III - Alvará de Licença para Demolição:

 

a) Requerimento em formulário padrão devidamente preenchido;

b) Fotocópia simples da Carteira de Identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do requerente do processo ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH);

c) Fotocópia simples do Espelho de Cadastro Imobiliário do imóvel;

d) Fotocópia simples do Documento do Imóvel, sendo aceitos os seguintes documentos:

 

1 - Certidão de ônus atualizada, Escritura pública registrada de compra e venda de imóveis;

2 - Contrato representativo de relação obrigacional ou de direito existente entre o proprietário e o possuidor direto e subscrito por duas testemunhas com firma reconhecidas em cartório de todos;

3 - Recibo constando a área e confrontações do terreno com respectivas dimensões e assinaturas dos vendedores, possuidores, confrontante e subscrito por duas testemunhas com firma reconhecidas em cartório;

4 - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do Responsável Técnico pela demolição.

 

IV - Certidão de Demolição:

 

a) Requerimento informando a conclusão da demolição efetuada para ser anexado ao processo de solicitação do Alvará de Licença para Demolição.

b) Fotografia do local antes e depois da demolição, quando couber.

 

V - Aprovação de Projeto:

 

a) Requerimento em formulário padrão devidamente preenchido;

b) Fotocópia simples da Carteira de Identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do requerente ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH);

c) Fotocópia simples do Espelho de Cadastro Imobiliário do imóvel;

d) Fotocópia simples do Documento do Imóvel, sendo aceitos os seguintes documentos:

 

1 - Certidão de ônus atualizada, Escritura pública registrada de compra e venda de imóveis;

2 - Contrato representativo de relação obrigacional, ou de direito existente entre o proprietário e o possuidor direto e subscrito por duas testemunhas com firma reconhecidas em cartório de todos;

3 - Recibo constando a área e confrontações do terreno com respectivas dimensões e assinaturas dos vendedores, possuidores, confrontante e subscrito por duas testemunhas com firma reconhecidas em cartório;

 

e) Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do Responsável Técnico pela autoria do Projeto;

f) Projeto conforme Lei Complementar 046/2016;

g) Memorial do Projeto conforme Lei Complementar 046/2016.

h) Ofício emitido pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN aprovando a intervenção, nos casos em que a intervenção esteja localizada na Área de Entorno do Outeiro, Convento e Igreja Nossa Senhora da Penha definida pela Portaria IPHAN nº 44, de 03 de fevereiro de 2015 e Portaria IPHAN nº 45, de 03 de fevereiro de 2015 rerratificada pela Portaria IPHAN nº 51, de 09 de fevereiro de 2015.

 

VI - Alvará de Licença para Construção:

 

a) Requerimento solicitando Alvará de Licença para Construção para ser anexado no processo de solicitação de Aprovação de Projeto ou Aprovação de Projeto de Modificação com ou sem acréscimo de área;

b) Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do Responsável Técnico pela obra a ser executada.

c) Ofício emitido pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN aprovando a intervenção, nos casos em que a intervenção esteja localizada na Área de Entorno do Outeiro, Convento e Igreja Nossa Senhora da Penha definida pela Portaria IPHAN nº 44, de 03 de fevereiro de 2015 e Portaria IPHAN nº 45, de 03 de fevereiro de 2015 rerratificada pela Portaria IPHAN nº 51, de 09 de fevereiro de 2015.

 

VII - Renovação de Alvará de Licença para Construção:

 

a) Requerimento em formulário padrão de solicitação de renovação do Alvará de Licença para Construção para ser anexado no processo de solicitação de Aprovação de Projeto ou Aprovação de Projeto de Modificação com ou sem acréscimo de área;

 

VIII - Aprovação de Projeto de Modificação com ou sem acréscimo de área:

 

a) Requerimento em formulário padrão devidamente preenchido;

b) Fotocópia simples da Carteira de Identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do requerente do processo ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH);

c) Fotocópia simples do Espelho de Cadastro Imobiliário do imóvel;

 

4 - Contrato representativo de relação obrigacional, ou de direito existente entre o proprietário e o possuidor direto e subscrito por duas testemunhas com firma reconhecidas em cartório de todos;

5 - Recibo constando a área e confrontações do terreno com respectivas dimensões e assinaturas dos vendedores, possuidores, confrontante e subscrito por duas testemunhas com firma reconhecidas em cartório;

i) Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do Responsável Técnico pela autoria do Projeto;

j) Projeto conforme Lei Complementar 046/2016;

k) Memorial do Projeto conforme Lei Complementar 046/2016.

l) Ofício emitido pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN aprovando a intervenção, nos casos em que a intervenção esteja localizada na Área de Entorno do Outeiro, Convento e Igreja Nossa Senhora da Penha definida pela Portaria IPHAN nº 44, de 03 de fevereiro de 2015 e Portaria IPHAN nº 45, de 03 de fevereiro de 2015 rerratificada pela Portaria IPHAN nº 51, de 09 de fevereiro de 2015.

 

VI - Alvará de Licença para Construção:

 

d) Requerimento solicitando Alvará de Licença para Construção para ser anexado no processo de solicitação de Aprovação de Projeto ou Aprovação de Projeto de Modificação com ou sem acréscimo de área;

e) Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do Responsável Técnico pela obra a ser executada.

f) Ofício emitido pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN aprovando a intervenção, nos casos em que a intervenção esteja localizada na Área de Entorno do Outeiro, Convento e Igreja Nossa Senhora da Penha definida pela Portaria IPHAN nº 44, de 03 de fevereiro de 2015 e Portaria IPHAN nº 45, de 03 de fevereiro de 2015 rerratificada pela Portaria IPHAN nº 51, de 09 de fevereiro de 2015.

 

VII - Renovação de Alvará de Licença para Construção:

 

b) Requerimento em formulário padrão de solicitação de renovação do Alvará de Licença para Construção para ser anexado no processo de solicitação de Aprovação de Projeto ou Aprovação de Projeto de Modificação com ou sem acréscimo de área;

 

VIII - Aprovação de Projeto de Modificação com ou sem acréscimo de área:

 

d) Requerimento em formulário padrão devidamente preenchido;

e) Fotocópia simples da Carteira de Identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do requerente do processo ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH);

f) Fotocópia simples do Espelho de Cadastro Imobiliário do imóvel;

 

1 - Recibo constando a área e confrontações do terreno com respectivas dimensões e assinaturas dos vendedores, possuidores, confrontante e subscrito por duas testemunhas com firma reconhecidas em cartório;

a) Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do Responsável Técnico pela obra, exigido apenas em obras em condomínios, fachadas, telhados e demais locais que tragam eventual risco aos moradores ou usuários da via, não sendo necessário para execução de calçada;

b) Autorização do Síndico para realização da obra em área privativa;

c) Cópia do espelho do cadastro imóvel do síndico ou de qualquer membro do conselho quando o síndico não for residente, para o caso da obra ser realizada nas áreas comuns em condomínios.

d) Em caso de calçada deverá ser apresentado croqui para análise de acordo com o Decreto 165/2018.

 

X - Certidão de Conclusão de Obra:

 

a) Requerimento em formulário padrão informando a conclusão da obra, a ser anexado ao processo de solicitação de Aprovação de Projeto ou Aprovação de Projeto de Modificação com ou sem acréscimo de área;

b) Fotocópia simples do Alvará do Corpo de Bombeiros Militar do Espírito Santo, em conformidade com o Decreto Estadual 2423-R ou aquele que vier a substituí-lo, se for necessário;

c) Fotocópia simples do Alvará de Funcionamento de Elevador, se for necessário;

d) Licenças ambientais, se for o caso.

 

XI - Licença para construção de muro ou gradil:

 

a) Requerimento em formulário padrão devidamente preenchido;

b) Fotocópia simples da Carteira de Identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do requerente do processo ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH);

c) Fotocópia simples do Espelho de Cadastro Imobiliário do imóvel;

d) Fotocópia simples do Documento do Imóvel, sendo aceitos os seguintes documentos:

1 - Certidão de ônus atualizada, Escritura pública registrada de compra e venda de imóveis;

2 - Contrato representativo de relação obrigacional, ou de direito existente entre o proprietário e o possuidor direto e subscrito por duas testemunhas com firma reconhecidas em cartório de todos;

3 - Recibo constando a área e confrontações do terreno com respectivas dimensões e assinaturas dos vendedores, possuidores, confrontante e subscrito por duas testemunhas com firma reconhecidas em cartório;

 

XII - Licença para Obras em Logradouro:

 

a) Requerimento em formulário padrão, devidamente preenchido, que inclui informação sobre o processo de aprovação do projeto;

b) Fotocópia simples da Carteira de Identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do requerente do processo ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH);

c) Fotocópia simples do Contrato para realização dos trabalhos em logradouros, firmado entre a empresa pública ou de capital misto contratante e a empresa contratada;

d) Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do Responsável Técnico pela obra.

 

XIII - Certidão de Alinhamento:

 

a) Requerimento em formulário padrão devidamente preenchido;

b) Fotocópia simples da Carteira de Identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do requerente do processo ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH);

c) Fotocópia simples do Espelho de Cadastro Imobiliário do imóvel.

d) Fotocópia simples do Documento do Imóvel, sendo aceitos os seguintes documentos:

1 - Certidão de ônus atualizada, Escritura pública registrada de compra e venda de imóveis;

2 - Contrato representativo de relação obrigacional, ou de direito existente entre o proprietário e o possuidor direto e subscrito por duas testemunhas com firma reconhecidas em cartório de todos;

3 - Recibo constando a área e confrontações do terreno com respectivas dimensões e assinaturas dos vendedores, possuidores, confrontante e subscrito por duas testemunhas com firma reconhecidas em cartório;

 

XIV - Certidão de Benfeitoria:

 

a) Requerimento em formulário padrão devidamente preenchido;

b) Fotocópia simples da Carteira de Identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do requerente do processo;

c) Fotocópia simples do Espelho de Cadastro Imobiliário do imóvel;

d) Fotocópia simples do Documento do Imóvel, sendo aceitos os seguintes documentos:

1 - Certidão de ônus atualizada, Escritura pública registrada de compra e venda de imóveis;

2 - Contrato representativo de relação obrigacional, ou de direito existente entre o proprietário e o possuidor direto e subscrito por duas testemunhas com firma reconhecidas em cartório de todos;

3 - Recibo constando a área e confrontações do terreno com respectivas dimensões e assinaturas dos vendedores, possuidores, confrontante e subscrito por duas testemunhas com firma reconhecidas em cartório;

 

XV - Certidão de Conclusão de Serviço:

 

a) Requerimento informando a conclusão do serviço realizado para ser anexado ao processo de solicitação do Alvará de Licença para Obras em Logradouro.

 

XVI - Certidão de Embargo:

 

a) Requerimento em formulário padrão devidamente preenchido;

b) Fotocópia simples da Carteira de Identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do requerente do processo ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH);

c) Fotocópia simples do Espelho de Cadastro Imobiliário do imóvel ou informação por escrito sobre a localização da ação fiscal requerida.

 

XVII - Certidão de Ação Fiscal:

 

a) Requerimento em formulário padrão devidamente preenchido;

b) Fotocópia simples da Carteira de Identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do requerente do processo ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH);

c) Fotocópia simples do Espelho de Cadastro Imobiliário do imóvel ou informação por escrito sobre a localização da ação fiscal requerida.

 

XVIII - Certidão de Inteiro Teor:

 

a) Requerimento em formulário SEMDU, devidamente preenchido, sendo obrigatória a informação do(s) números do(s) processo(s) cujo inteiro teor é solicitado;

b) Fotocópia simples da Carteira de Identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do requerente do processo ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

 

XIX - Certidão de Localização e/ou Numeração:

 

a) Requerimento em formulário SEMDU, devidamente preenchido;

b) Fotocópia simples da Carteira de Identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do requerente do processo ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH);

c) Fotocópia simples do Espelho de Cadastro Imobiliário do imóvel;

d) Fotocópia simples do Documento do Imóvel, sendo aceitos os seguintes documentos:

1 - Certidão de ônus atualizada, Escritura pública registrada de compra e venda de imóveis;

2 - Contrato representativo de relação obrigacional, ou de direito existente entre o proprietário e o possuidor direto e subscrito por duas testemunhas com firma reconhecidas em cartório de todos;

3 - Recibo constando a área e confrontações do terreno com respectivas dimensões e assinaturas dos vendedores, possuidores, confrontante e subscrito por duas testemunhas com firma reconhecidas em cartório;

 

XX - Certidão de Área e Confrontações, com visto em planta:

 

a) Requerimento em formulário padrão devidamente preenchido;

b) Fotocópia simples da Carteira de Identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do requerente do processo ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH);

c) Fotocópia simples do Espelho de Cadastro Imobiliário do imóvel;

d) Fotocópia simples do Documento do Imóvel, sendo aceitos os seguintes documentos:

1 - Certidão de ônus atualizada, Escritura pública registrada de compra e venda de imóveis;

2 - Contrato representativo de relação obrigacional, ou de direito existente entre o proprietário e o possuidor direto e subscrito por duas testemunhas com firma reconhecidas em cartório de todos;

3 - Recibo constando a área e confrontações do terreno com respectivas dimensões e assinaturas dos vendedores, possuidores, confrontante e subscrito por duas testemunhas com firma reconhecidas em cartório;

e)Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do Responsável Técnico pela autoria da Planta de Situação;

f)Planta de Situação conforme NBR 6492/1994, ou aquela que vier a substituí-la.

 

XXI - Atestado de Acessibilidade:

 

a) Requerimento em formulário padrão devidamente preenchido;

b) Fotocópia simples da Carteira de Identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do requerente do processo ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH);

c) Fotocópia simples do Espelho de Cadastro Imobiliário do imóvel;

d) Fotocópia do Contrato Social da empresa;

e) Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do Responsável Técnico pelo laudo de acessibilidade.

f) Projeto de acessibilidade, se necessário;

g) Fotocópia simples do Documento do Imóvel, sendo aceitos os seguintes documentos:

1 - Certidão de ônus atualizada, Escritura pública registrada de compra e venda de imóveis;

2 - Contrato representativo de relação obrigacional, ou de direito existente entre o proprietário e o possuidor direto e subscrito por duas testemunhas com firma reconhecidas em cartório de todos;

3 - Recibo constando a área e confrontações do terreno com respectivas dimensões e assinaturas dos vendedores, possuidores, confrontante e subscrito por duas testemunhas com firma reconhecidas em cartório;

 

XXII – Aprovação de Projeto Hidrossanitário:

 

a) Requerimento em formulário padrão devidamente preenchido;

b) Jogo completo do projeto arquitetônico aprovado, pelo corpo de bombeiros militar, no caso de edificação que se enquadra nos critérios do CBMES;

c) Jogo completo do projeto hidrossanitário em papel sulfite e memorial descritivo dentro de pasta com elástico identificada;

d) Responsabilidade técnica – ART ou RRT original quitada;

e) Certidão negativa de débitos relativa ao profissional;

f) Certidão negativa de débitos relativa ao imóvel;

 

§ 1º Caso o requerente esteja representado por procurador, é necessária a juntada da procuração conferindo-lhe os poderes, assinada pelo requerente, bem como fotocópia simples da Carteira de Identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do procurador.

 

§ 2º Recebidos os documentos a SEMDU procederá análise do pedido e, caso em condição de ser acolhido, expedirá a devida taxa, quando exigível, na forma prevista na Lei Complementar 046/2016 e Lei 3375/1997 e somente após o seu pagamento o serviço será prestado.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Vila Velha, ES, 01 de julho de 2019.

 

MAX FREITAS MAURO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Vila Velha.