DECRETO Nº 1621, DE 27 DE marçO DE 2001

 

Torna nulo o Decreto n° 551/00 do Poder Executivo e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições,

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, no uso legal das atribuições contidas no artigo 323, do Regimento Interno, faz saber que o Plenário da Câmara aprovou e ela promulga o seguinte Decreto Legislativo:

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica ANULADO o Decreto n° 551, do Poder Executivo, datado de 28 de dezembro de 2000, bem como os seus efeitos que tornaram nulos os Contratos de Consolidação de Concessões de Linhas Municipais de Transporte Coletivo de Passageiros.

 

Art. 2° - Ficam restabelecidos todos os efeitos das Consolidações dos Contratos de Concessões de Linhas Municipais de Transporte Coletivo de Passageiros firmados entre o Município de Vila Velha e a Viação Sanremo Ltda. nas datas de 21 de dezembro de 1994 e 07 de novembro de 1995, atos jurídicos esses que ficam convalidados pelo Poder Legislativo.

 

Art. 3° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Vila Velha/ES, 27 de março de 2001.

 

JORGE ALBERTO ANDERS

Prefeito Municipal

 

Publicada no Boletim Oficial do Município em 27/03/2001.

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Vila Velha.