DECRETO Nº 163/2013, DE 26 DE AGOSTO DE 2013.

 

INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, Estado do Espírito Santo, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV, do art. 56, da Lei Orgânica Municipal,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica instituído o Código de Ética do servidor público da Administração direta e indireta do Município de Vila Velha.

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Seção I

Do Código, sua Abrangência e Aplicação.

 

Art. 2º Este Código de Ética estabelece os princípios e normas de conduta ética aplicáveis aos servidores da Administração direta e indireta, sem prejuízo da observância dos demais deveres e proibições legais e regulamentares. 

 

Seção II

Dos Objetivos

 

Art. 3º Este Código tem por objetivo:

 

I – tornar explícitos os princípios e normas éticos que regem a conduta dos servidores e a ação institucional, fornecendo parâmetros para que a sociedade possa aferir a integridade e a lisura das ações e do processo decisório adotados no âmbito da Administração Municipal para o cumprimento de seus objetivos institucionais; 

 

II – contribuir para transformar a Visão, a Missão, os Objetivos e os Valores Institucionais da Administração Pública Municipal em atitudes, comportamentos, regras de atuação e práticas organizacionais, orientados segundo elevado padrão de conduta ético-profissional; 

 

III – reduzir a subjetividade das interpretações pessoais sobre os princípios e normas éticos adotados, facilitando a compatibilização dos valores individuais de cada servidor com os valores da instituição;

 

IV – assegurar ao servidor a preservação de sua imagem e de sua reputação, quando sua conduta estiver de acordo com as normas éticas estabelecidas neste Código;

 

V – estabelecer regras básicas sobre conflito de interesses e restrições às atividades profissionais posteriores ao exercício do cargo; e

 

VI – oferecer, por meio da Comissão de Ética, criada com o objetivo de implementar e gerir o presente Código, uma  instância de consulta, visando a esclarecer dúvidas acerca da conduta do servidor com os princípios e normas de conduta nele tratados. 

 

CAPÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS

 

Art. 4º São princípios e valores fundamentais a serem observados pelos servidores da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Vila Velha no exercício do seu cargo ou função: 

 

I – o interesse público, a preservação e a defesa do patrimônio público; 

 

II – a legalidade, a impessoalidade, a moralidade e a transparência;

 

III – a honestidade, a dignidade, o respeito e o decoro;

 

IV – a qualidade, a eficiência e a equidade dos serviços públicos;

 

V – a integridade;

 

VI – a independência, a objetividade e a imparcialidade; 

 

VII – a neutralidade político-partidária, religiosa e ideológica;

 

VIII – o sigilo profissional.

 

Seção III

Dos Direitos

 

Art. 5º É direito de todo servidor da Administração Pública Direta e Indireta:

 

I – trabalhar em ambiente adequado, que preserve sua integridade física, moral, mental e psicológica e o equilíbrio entre a vida profissional e familiar;

 

II – ser tratado com eqüidade nos sistemas de avaliação e reconhecimento de desempenho individual, remuneração, promoção e transferência, bem como ter acesso às informações a eles inerentes;

 

III – participar das atividades de capacitação e treinamento necessárias ao seu desenvolvimento profissional;

 

IV – estabelecer interlocução livre com colegas e superiores, podendo expor idéias, pensamentos e opiniões, inclusive para discutir aspecto controverso em instrução processual.

 

V – ter respeitado o sigilo das informações de ordem pessoal, que somente a ele digam respeito, inclusive médicas, ficando restritas somente ao próprio servidor e ao pessoal responsável pela guarda, manutenção e tratamento dessas informações.


CAPÍTULO II

DOS DEVERES DO SERVIDOR PÚBLICO

 

Art. 6º São deveres do servidor público municipal:

 

I - desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular;

 

II – exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, com o fim de evitar dano moral ao usuário;

 

III - ser probo, reto, leal e justo, escolhendo sempre a melhor e a mais vantajosa opção para o bem comum;

 

IV - jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo;

 

V - tratar cuidadosamente os usuários dos serviços, aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público;

 

VI - ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos;

 

VII - ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político, opção sexual e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral;

 

VIII - ter respeito à hierarquia;

 

IX - ser assíduo e frequente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema;

 

X - comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis;

 

XI - manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho, seguindo os métodos mais adequados à sua organização e distribuição;

 

XII - participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do bem comum;

 

XIII - apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício do cargo ou função, evitando o uso de vestuário e adereços que comprometam a boa apresentação pessoal, a imagem institucional ou a neutralidade profissional; 

 

XIV - manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinente ao órgão onde exerce suas funções;

 

XV - cumprir, de acordo com as normas do serviço e as instruções superiores, as tarefas de seu cargo, emprego ou função, tanto quanto possível, com critério, segurança e rapidez, mantendo tudo sempre em boa ordem;

 

XVI - facilitar a fiscalização de todos atos ou serviços por quem de direito;

 

XVII - exercer, com estrita moderação, as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos;

 

XVIII - abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei;

 

XIX - relatar imediatamente ao seu superior, ou se afastar da função nos casos em que seus interesses pessoais possam conflitar com os interesses do Município ou de terceiros perante a Administração;

 

XX - atender os requisitos de segurança para acesso aos sistemas informatizados municipais;

 

XXI - não ausentar-se injustificadamente de seu local de trabalho;

 

XXII - divulgar o conteúdo deste Código de Ética, estimulando o seu integral cumprimento;

 

XXIII – representar imediatamente à chefia competente todo e qualquer ato ou fato que seja contrário ao interesse público, prejudicial ao Município ou à sua missão institucional, de que tenha tomado conhecimento em razão do cargo ou função;

 

XXIV – manter sob sigilo dados e informações de natureza confidencial obtidas no exercício de suas atividades ou, ainda, de natureza pessoal de colegas e subordinados que só a eles digam respeito, às quais, porventura, tenha acesso em decorrência do exercício profissional, informando imediatamente à chefia imediata ou à autoridade responsável quando tomar conhecimento de que assuntos sigilosos estejam ou venham a ser revelados por outros servidores;

 

XXV – informar à chefia imediata, quando notificado ou intimado para prestar depoimento em juízo sobre atos ou fatos de que tenha tomado conhecimento em razão do exercício das atribuições do cargo que ocupa, com vistas ao exame do assunto. 

 

Parágrafo único. Os servidores ocupantes de cargo em comissão ou designados para função gratificada devem ainda entregar declaração de bens, com indicação das fontes de renda, na nomeação ou na entrada em exercício do cargo ou função, bem como no final de cada exercício e nas hipóteses de exoneração, renúncia ou afastamento definitivo.


CAPÍTULO III

DAS VEDAÇÕES AO SERVIDOR PÚBLICO


Art. 7º É vedado ao servidor público municipal:

 

I - usar o cargo, função ou emprego para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem;

 

II - prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam;

 

III - ser conivente com erro ou infração a este Código de Ética e/ou ao Código de Ética de sua profissão;

 

IV - usar de artifícios para adiar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano;

 

V - deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para realização de suas funções;

 

VI - permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores;

 

VII - pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua função ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim;

 

VIII - receber presentes ou agrados que possam caracterizar troca de favores;

 

IX - alterar ou deturpar o teor de documentos públicos de qualquer natureza;

 

X - iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos;

 

XI - engajar-se em negociações ou realizar qualquer tipo de comércio ou similar dentro das instalações de trabalho;

 

XII - desviar servidor público para atendimento a interesse particular;

 

XIII - retirar da repartição pública, sem estar autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público;

 

XIV - fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio ou de terceiros;

 

XV - apresentar-se no serviço embriagado ou com seu comportamento alterado pelo uso de substâncias entorpecentes;

 

XVI - dar o seu concurso a qualquer instituição que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana;

 

XVII - utilizar-se de quaisquer recursos pertencentes ao patrimônio público municipal em benefício próprio ou de terceiros;

 

XVIII - exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso.

 

XIX – adotar qualquer conduta que interfira no desempenho do trabalho ou que crie ambiente hostil, ofensivo ou com intimidação,  tais  como  ações  tendenciosas geradas por  simpatias,  antipatias ou interesses  de  ordem  pessoal,  sobretudo e especialmente  o  assédio  sexual  de  qualquer  natureza  ou  o assédio moral, no sentido de desqualificar outros, por meio de palavras,  gestos ou atitudes que ofendam a auto-estima, a segurança, o profissionalismo ou a imagem;

 

XX – atribuir a outrem erro próprio;

 

XXI – apresentar como de sua autoria idéias ou trabalhos de outrem; 

 

XXII - praticar ou compactuar, por ação ou omissão, direta ou indiretamente, ato contrário à ética e ao interesse público, mesmo que tal ato observe as formalidades legais e não cometa violação expressa à lei.


Art. 8º O servidor ocupante de cargo em comissão, ao deixar o cargo, não poderá:

 

I - atuar em benefício ou em nome de pessoa física ou jurídica, inclusive sindicato ou associação de classe, em processo ou negócio do qual tenha participado, em razão do cargo;

 

II - prestar consultoria a pessoa física ou jurídica, inclusive sindicato ou associação de classe, valendo-se de informações não divulgadas publicamente a respeito de programas ou políticas do órgão ou da entidade a que esteve vinculado ou com que tenha tido relacionamento direto e relevante nos 06 (seis) meses anteriores ao término do exercício do cargo.

 

Parágrafo único. O período de interdição para exercício de atividade que caracterize conflito de interesses com o cargo ocupado será de 06 (seis) meses, devendo ser observadas, neste prazo, as seguintes regras:

 

I – não estabelecer vínculo profissional com pessoa física ou jurídica com a qual tenha mantido relacionamento oficial direto e relevante nos 06 (seis) meses anteriores ao término do exercício de função pública;

 

II – não intervir, em benefício ou em nome de pessoa física ou jurídica, junto a órgão ou entidade com que tenha tido relacionamento oficial direto e relevante nos 06 (seis) meses anteriores ao término do exercício de função pública.


CAPÍTULO IV

DAS COMISSÕES DE ÉTICA

 

Art. 9º Na Prefeitura e em todos os órgãos e entidades da Administração indireta do Município de Vila Velha deverá ser criada Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento suscetível de censura.

 

Art. 10° À Comissão de Ética incumbe fornecer aos órgãos encarregados da gestão de pessoas seus registros sobre conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.

 

Art. 11° Os procedimentos a serem adotados pela Comissão de Ética para a apuração de fato ou ato que, em princípio, se apresente contrário à ética, em conformidade com este Código, terão o rito sumário, ouvidos apenas o queixoso e o servidor, ou apenas este, se a apuração decorrer de conhecimento de ofício, cabendo sempre recurso ao Prefeito ou dirigente de órgão da Administração indireta.

 

Art. 12° Dada a eventual gravidade da conduta do servidor ou sua reincidência, poderá a Comissão de Ética encaminhar a sua decisão e respectivo expediente para a Comissão de Sindicância, Inquérito e Processo Administrativos - COSIPA, e, cumulativamente à entidade em que, por exercício profissional, o servidor público esteja inscrito, para as providências disciplinares cabíveis.

 

Art. 13° A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

 

Parágrafo único. A aplicação de penalidade deverá ser registrada no prontuário do servidor.

 

Art. 14° A Comissão de Ética não poderá se eximir de fundamentar o julgamento da falta de ética do servidor público alegando a falta de previsão neste Código, cabendo-lhe recorrer à analogia, aos costumes e aos princípios éticos e morais conhecidos em outras profissões.

 

Art. 15° Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal.

 

Art. 16° Todo servidor efetivo, comissionado ou contratado deverá prestar um compromisso solene de acatamento e observância das regras previstas neste Código de Ética e de todos os princípios éticos e morais estabelecidos pela tradição e pelos bons costumes.

 

Art. 17° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Vila Velha, ES, 26 de agosto de 2013.

 

RODNEY ROCHA MIRANDA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Vila Velha.