Publicado no
Diário Oficial do Município – DIO/VV Em 16 /
02 / 2017
DECRETO Nº 19, DE 16 DE FEVEREIRO DE
2017.
PRORROGA O VENCIMENTO DA 1ª PARCELA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER
NATUREZA - ISSQN, NA FORMA VARIÁVEL, RELATIVA AO EXERCÍCIO
DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício
de suas atribuições conferidas pelo artigo
56, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, e,
CONSIDERANDO o que
dispõe o artigo 321, inciso II, e seu
parágrafo único, da Lei n° 3.375, de 1997;
Considerando que
nestes últimos dias, face ao grave comprometimento da ordem pública, a
Administração Pública Municipal foi obrigada a suspender as atividades de
diversos setores, inclusive o de arrecadação da Secretaria Municipal de
Finanças, priorizando a segurança e bem-estar dos seus servidores;
CONSIDERANDO que
o estado de insegurança em que se encontra acometida a Grande Vitória
impossibilita aos munícipes efetuar pagamento de suas obrigações tributárias,
uma vez que as agências bancárias que procedem ao recolhimento do tributo se
encontram nestes últimos dias fechadas.
DECRETA
Art. 1° Fica prorrogado para o dia 15 de fevereiro
de 2017, o vencimento da 1ª parcela do ISSQN, na forma variável.
Art.
2° As demais parcelas do ISSQN, na forma variável, permanecerão com
os seus respectivos vencimentos, de acordo com o previsto na tabela que integra
o Anexo III, do Decreto n° 240, de 28 de
dezembro de 2016.
Art. 3° Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, com efeitos a partir de 13 de fevereiro de 2017.
Vila Velha, ES, 16
de fevereiro de 2017.
Prefeito
Municipal
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de
Vila Velha.