DECRETO Nº 212, DE 18 DE agosto DE 2020

Altera o Decreto nº 98, de 07 de maio de 2020, que abriu crédito adicional suplementar no orçamento vigente.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício de suas atribuições conferidas pelo art. 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município e com amparo nos art. 151 e seguintes da Lei nº 3.375, datada de 14 de novembro de 1997 (Código Tributário Municipal) e suas alterações, decreta:

Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 98, de 07 de maio de 2020, que abriu crédito adicional suplementar em favor da Secretaria Municipal de Obras (SEMOB) para o exercício de 2020, publicado no Diário Oficial deste Município em 08/05/2020, no que tange ao código de aplicação nas naturezas de despesa alvo de redução orçamentária, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º ............................................................................................

Parágrafo Único: Os recursos oriundos do superávit apurado serão acrescidos na fonte de recursos 2.620.0000.0000 (Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP)” (NR)

Art. 2º Fica alterado o Anexo Único do Decreto nº 98, de 07 de maio de 2020, no que tange ao código de aplicação nas naturezas de despesa alvo de redução orçamentária, passando a vigorar nos seguintes termos:

*ANEXO ÚNICO* *CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR* arts. 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, art. 33 da Lei nº 6.205/2019 e art. 7º da Lei nº 6.282/2019

*REDUÇÃO*
				*R$ 1,00*
*Código*	*Especificação*	*Natureza*	*Código de Aplicação*	*Valor*
*25.00.00*	*SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS*

*25.03.00*	*COORDENAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA*

*25.751.2503.1.292*	*Expansão do Sistema Municipal De Iluminação Pública*
	Aplicações Diretas	4.4.90.00.00	2.620.0000.0000	16.282.251,00
		*TOTAL SEMOB*		*16.282.251,00*
*TOTAL CRÉDITO SUPLEMENTAR - REDUÇÃO*				*16.282.251,00*

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 08/05/2020.

Vila Velha, ES, 18 de agosto de 2020.

MAX FREITAS MAURO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Vila Velha.