Publicado no Diário Oficial do Município – DIO/VV

 Em 19/08/2020

DECRETO Nº 212, DE 18 DE agosto DE 2020

 

Altera o Decreto nº 98, de 07 de maio de 2020, que abriu crédito adicional suplementar no orçamento vigente.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício de suas atribuições conferidas pelo art. 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município e com amparo nos art. 151 e seguintes da Lei nº 3.375, datada de 14 de novembro de 1997 (Código Tributário Municipal) e suas alterações, decreta:

 

Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 98, de 07 de maio de 2020, que abriu crédito adicional suplementar em favor da Secretaria Municipal de Obras (SEMOB) para o exercício de 2020, publicado no Diário Oficial deste Município em 08/05/2020, no que tange ao código de aplicação nas naturezas de despesa alvo de redução orçamentária, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. ............................................................................................

 

Parágrafo Único: Os recursos oriundos do superávit apurado serão acrescidos na fonte de recursos 2.620.0000.0000 (Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP)” (NR)

 

Art. 2º Fica alterado o Anexo Único do Decreto nº 98, de 07 de maio de 2020, no que tange ao código de aplicação nas naturezas de despesa alvo de redução orçamentária, passando a vigorar nos seguintes termos:

 

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
arts. 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, art. 33 da Lei nº 6.205/2019 e art. 7º da Lei nº 6.282/2019

 

REDUÇÃO

 

 

 

 

R$ 1,00

Código

Especificação

Natureza

Código de Aplicação

Valor

25.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

 

 

 

 

 

 

 

 

25.03.00

COORDENAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA

 

 

 

 

 

 

 

 

25.751.2503.1.292

Expansão do Sistema Municipal De Iluminação Pública

 

 

 

 

Aplicações Diretas

4.4.90.00.00

2.620.0000.0000

16.282.251,00

 

 

TOTAL SEMOB

16.282.251,00

TOTAL CRÉDITO SUPLEMENTAR - REDUÇÃO

16.282.251,00

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 08/05/2020.

 

Vila Velha, ES, 18 de agosto de 2020.

 

MAX FREITAS MAURO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Vila Velha.