Publicado no Diário Oficial do Município – DIO/VV

 Em 03//09/2020

DECRETO Nº 231, DE 02 DE setembro DE 2020

 

Altera a redação da ementa, art. 1º e Anexo Único do Decreto nº 199/2020, de 07 de agosto de 2020, que abriu crédito adicional no orçamento vigente.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício de suas atribuições conferidas pelo art. 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município e com amparo nos art. 151 e seguintes da Lei nº 3.375, datada de 14 de novembro de 1997 (Código Tributário Municipal) e suas alterações, decreta:

 

Art. 1º Fica alterada a ementa do Decreto nº 199, de 07 de agosto de 2020, que abriu crédito adicional no orçamento fiscal do exercício de 2020, publicado no Diário Oficial deste Município em 10 de agosto de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 14.499.000,00 para o fim que se especifica.” (NR)

 

Art. 2º Fica alterado o art. 1º do Decreto nº 199, de 07 de agosto de 2020, que passa a vigorar com a seguinte a redação:

 

“Art. 1º Fica aberto e inserido no Orçamento vigente do Município de Vila Velha, crédito adicional suplementar no valor de R$ 14.499.000,00 (quatorze milhões, quatrocentos e noventa e nove mil reais) para atender a programação constante do Anexo Único.” (NR)

 

Art. 3º O Anexo Único a que se refere o art. 1º do Decreto nº 199, de 07 de agosto de 2020, fica substituído pelo Anexo Único que integra este Decreto.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10/08/2020.

 

Vila Velha, ES, 02 de setembro de 2020.

 

MAX FREITAS MAURO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Vila Velha.

 

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
arts. 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, art. 33 da Lei nº 6.205/2019 e art. 7º da Lei nº 6.282/2019

 

ANEXO ÚNICO

 

 

 

 

         R$ 1,00

Código

Especificação

Natureza

Código de Aplicação

 Valor

10.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E COORDENAÇÃO INSTITUICIONAL

 

 

 

 

 

 

 

 

10.01.00

GABINETE DO SECRETARIO

 

 

 

 

 

 

 

 

04.122.1710.4.199

Gestão de Recursos Humanos da SEMGOV

 

 

 

 

Aplicações Diretas

3.1.90.00.00

1.001.0000.0000

1.449.000,00

 

Aplicações Diretas

3.3.90.00.00

1.001.0000.0000

82.000,00

 

 

TOTAL SEMGOV

1.531.000,00

11.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL E TRÂNSITO

 

 

 

 

 

 

 

 

11.01.00

GABINETE DO SECRETARIO

 

 

 

 

 

 

 

 

04.122.1711.4.196

Gestão de Recursos Humanos da SEMDEST

 

 

 

 

Aplicações Diretas

3.1.90.00.00

1.001.0000.0000

2.470.000,00

 

Aplicação Direta de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

3.1.91.00.00

1.001.0000.0000

162.000,00

 

 

TOTAL SEMDEST

2.632.000,00

12.00.00

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

 

 

 

 

 

 

 

 

12.01.00

GABINETE DO PROCURADOR GERAL

 

 

 

 

 

 

 

 

04.122.1712.4.187

Gestão de Recursos Humanos da PGM.

 

 

 

 

Aplicações Diretas

3.1.90.00.00

1.001.0000.0000

795.000,00

 

Aplicação Direta de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

3.1.91.00.00

1.001.0000.0000

145.000,00

 

 

TOTAL PGM

940.000,00

13.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE E TRANSPARÊNCIA

 

 

 

 

 

 

 

 

13.01.00

GABINETE DO SECRETARIO

 

 

 

 

 

 

 

 

04.122.2840.4.185

Gestão de Recursos Humanos da SEMCONT.

 

 

 

 

Aplicação Direta de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

3.1.91.00.00

1.001.0000.0000

14.000,00

 

Aplicações Diretas

3.3.90.00.00

1.001.0000.0000

2.000,00

 

 

TOTAL SEMCONT

16.000,00

15.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MOBILIDADE

 

 

 

 

 

 

 

 

15.01.00

GABINETE DO SECRETARIO

 

 

 

 

 

 

 

 

04.122.1715.4.188

Gestão de Recursos Humanos da SEMDU.

 

 

 

 

Aplicações Diretas

3.1.90.00.00

1.001.0000.0000

1.120.000,00

 

Aplicação Direta de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

3.1.91.00.00

1.001.0000.0000

467.000,00

 

Aplicações Diretas

3.3.90.00.00

1.001.0000.0000

74.000,00

 

 

TOTAL SEMDU

1.661.000,00

17.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

 

 

 

 

 

 

17.03.00

SUBSECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS

 

 

 

 

 

 

 

 

04.122.2107.4.225

Manutenção das Atividades dos Recursos Humanos

 

 

 

 

Aplicações Diretas

3.3.90.00.00

1.001.0000.0000

41.000,00

 

 

TOTAL SEMAD

41.000,00

18.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

 

 

 

 

 

 

 

18.01.00

SUBSECRETARIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

 

 

 

 

 

 

 

 

04.122.1718.4.189

Gestão de Recursos Humanos da SEMFI

 

 

 

 

Aplicações Diretas

3.1.90.00.00

1.001.0000.0000

1.572.000,00

 

 

TOTAL SEMFI

1.572.000,00

23.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS

 

 

 

 

 

 

 

 

23.01.00

GABINETE DO SECRETARIO

 

 

 

 

 

 

 

 

04.122.2300.4.205

Gestão dos Recursos Humanos da SEMSU

 

 

 

 

Aplicações Diretas

3.1.90.00.00

1.001.0000.0000

2.353.000,00

 

Aplicação Direta de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

3.1.91.00.00

1.001.0000.0000

298.000,00

 

 

TOTAL SEMSU

2.651.000,00

25.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

 

 

 

 

 

 

 

 

25.01.00

GABINETE DO SECRETARIO

 

 

 

 

 

 

 

 

04.122.1725.4.192

Gestão dos Recursos Humanos da SEMOB

 

 

 

 

Aplicações Diretas

3.1.90.00.00

1.001.0000.0000

1.267.000,00

 

Aplicações Diretas

3.3.90.00.00

1.001.0000.0000

99.000,00

 

 

TOTAL SEMOB

1.366.000,00

35.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E PROJETOS ESTRATÉGICOS

 

 

 

 

 

 

 

 

35.01.00

GABINETE DO SECRETARIO

 

 

 

 

 

 

 

 

04.122.2826.4.263

Gestão dos Recursos Humanos da SEMPLA

 

 

 

 

Aplicações Diretas

3.1.90.00.00

1.001.0000.0000

149.000,00

 

Aplicação Direta de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

3.1.91.00.00

1.001.0000.0000

4.000,00

 

Aplicações Diretas

3.3.90.00.00

1.001.0000.0000

3.000,00

 

 

TOTAL SEMPLA

156.000,00

45.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

 

 

 

 

 

 

 

 

45.01.00

GABINETE DO SECRETARIO

 

 

 

 

 

 

 

 

04.122.1726.4.690

Gestão de Recursos Humanos da SEMCULT

 

 

 

 

Aplicações Diretas

3.1.90.00.00

1.001.0000.0000

223.000,00

 

Aplicação Direta de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

3.1.91.00.00

1.001.0000.0000

7.000.00

 

Aplicações Diretas

3.3.90.00.00

1.001.0000.0000

6.000,00

 

 

TOTAL SEMCULT

236.000,00

46.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

 

 

 

 

 

 

 

 

46.01.00

GABINETE DO SECRETARIO

 

 

 

 

 

 

 

 

04.122.2848.4.186

Gestão de Recursos Humanos da SEMEL

 

 

 

 

Aplicações Diretas

3.1.90.00.00

1.001.0000.0000

114.000,00

 

Aplicação Direta de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

3.1.91.00.00

1.001.0000.0000

3.000,00

 

Aplicações Diretas

3.3.90.00.00

1.001.0000.0000

24.000,00

 

 

TOTAL SEMEL

141.000,00

47.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

 

 

 

 

 

 

 

47.01.00

GABINETE DO SECRETARIO

 

 

 

 

 

 

 

 

04.122.1716.4.194

Gestão de Recursos Humanos da SEMMA

 

 

 

 

Aplicações Diretas

3.1.90.00.00

1.001.0000.0000

974.000,00

 

Aplicação Direta de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

3.1.91.00.00

1.001.0000.0000

93.000,00

 

 

TOTAL SEMMA

1.067.000,00

48.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

 

 

 

 

 

 

 

 

48.01.00

GABINETE DO SECRETARIO

 

 

 

 

 

 

 

 

04.122.1626.4.691

Gestão de Recursos Humanos da SEMDEC

 

 

 

 

Aplicações Diretas

3.1.90.00.00

1.001.0000.0000

486.000,00

 

Aplicação Direta de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

3.1.91.00.00

1.001.0000.0000

3.000,00

 

 

TOTAL SEMDEC

489.000,00

TOTAL CRÉDITO SUPLEMENTAR

14.499.000,00