DECRETO Nº 232, DE 02 DE setembro DE 2020

Altera a redação da ementa, art. 1º e Anexo Único do Decreto nº 201/2020, de 10 de agosto de 2020, que abriu crédito adicional no orçamento vigente.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício de suas atribuições conferidas pelo art. 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município e com amparo nos art. 151 e seguintes da Lei nº 3.375, datada de 14 de novembro de 1997 (Código Tributário Municipal) e suas alterações, decreta:

Art. 1º Fica alterada a ementa do Decreto nº 201, de 10 de agosto de 2020, que abriu crédito adicional no orçamento fiscal do exercício de 2020, publicado no Diário Oficial deste Município em 11 de agosto de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Abre Crédito Adicional Suplementar, em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 2.381.000,00 para o fim que se especifica.” (NR)

Art. 2º Fica alterado o art. 1º do Decreto nº 201, de 10 de agosto de 2020, que passa a vigorar com a seguinte a redação:

“Art. 1º Fica aberto e inserido no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas), crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.381.000,00 (dois milhões, trezentos e oitenta e um mil reais) para atender a programação constante do Anexo Único.” (NR)

Art. 3º O Anexo Único a que se refere o art. 1º do Decreto nº 201, de 10 de agosto de 2020, fica substituído pelo Anexo Único que integra este Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11/08/2020.

Vila Velha, ES, 02 de setembro de 2020.

MAX FREITAS MAURO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Vila Velha.

*CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR* arts. 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, art. 33 da Lei nº 6.205/2019 e art. 7º da Lei nº 6.282/2019

*ANEXO ÚNICO*
				*R$ 1,00*
*Código*	*Especificação*	*Natureza*	*Código de Aplicação*	*Valor*
*22.00.00*	*SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL*

*22.01.00*	*GABINETE DO SECRETARIO*

*08.122.2218.4.687*	*Gestão de Recursos Humanos Administrativos da SEMAS.*
	Aplicações Diretas	3.1.90.00.00	1.001.0000.0000	2.186.000,00
	Aplicações Diretas	3.3.90.00.00	1.001.0000.0000	195.000,00
		*TOTAL SEMAS*		*2.381.000,00*
*TOTAL CRÉDITO SUPLEMENTAR*				*2.381.000,00*