DECRETO Nº 301, 18 de Dezembro DE 2001.

 

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de terra localizada no Bairro São Torquato.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo n° 34.747/01, de 01/11/01,

 

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação, por via amigável ou judicial, uma área de terra situada no Bairro São Torquato, neste Município, com área total de 66,02 m2 (sessenta e seis metros quadrados e dois decímetros quadrados), de propriedade de Annibal Figueiredo Ferreira.

 

Art. 2º A área, objeto desta desapropriação, se destina à implantação do projeto viário em São Torquato, que permitirá a utilização da ponte sobre o Rio Marinho, para acesso ao Município de Cariacica pela BR-262, com as seguintes confrontações e características:

 

Frente - Com as Ruas Magno Coutinho e Robert Kennedy, medindo 31,39 m

Fundos - Com quem de direito, medindo 26,96 m

Área - 66,02 m²

Perímetro - 58,35 m

 

Art. 3º A planta e situação da área de que trata o artigo 1°, passa a fazer parte integrante deste Decreto.

 

Art. 4º Fica o desapropriante autorizado a invocar o caráter de urgência para fins do disposto no art. 3.365/41, alterado pela Lei n° 2.786/56.

 

Art. 5º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta da seguinte dotação do orçamento vigente:

 

16 - Secretaria Municipal de Obras

01 - Gabinete do Secretário

10585751.052 Pav. Melhor. Ampl e Manut. de Vias Públicas

4110.01 - Obras e Instalações Incorporáveis ao Patrimônio

 

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Vila Velha/ES, 18 de dezembro de 2001.

 

MAX FREITAS MAURO FILHO

Prefeito Municipal

 

Publicado no Boletim Oficial de 27/12/2001.

 


Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Vila Velha.