DECRETO Nº 302, 20 de Dezembro DE 2001.

 

Prorroga prazo previsto no Decreto 274/01, de 19 de novembro de 2001, que decretou situação de emergência no Município de Vila Velha.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, usando de atribuição legal, e

 

CONSIDERANDO que se fez necessária a contratação de empresa para realizar a desobstrução dos canais, de forma a dar vazão às águas, e que os serviços não foram ainda concluídos;

 

CONSIDERANDO que se tornou necessária a remoção de moradias edificadas sobre os canais e que as famílias fossem removidas para abrigos, até que as novas casas estejam prontas;

 

CONSIDERANDO que há previsão de novas chuvas fortes para o verão, e

 

CONSIDERANDO o disposto no artigo 56, inciso XVIII, da Lei Orgânica Municipal,

 

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica prorrogado por 60 (sessenta) dias o prazo fixado no Decreto n° 274/01, de 19/11/01, que decretou situação de emergência no Município de Vila Velha.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17 (dezessete) de dezembro de 2001.

 

 

Vila Velha/ES, 20 de dezembro de 2001.

 

MAX FREITAS MAURO FILHO

Prefeito Municipal

 

Publicado no Boletim Oficial de 26/12/2001.

 


Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Vila Velha.