DECRETO Nº 305, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001.

Declara de utilidade pública benfeitorias edificadas sobre áreas públicas, em Terra Vermelha, para fins de desapropriação.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta no processo nº 40.429/01, de 03.12.01,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação, por via amigável ou judicial, as benfeitorias edificadas sobre áreas públicas do Loteamento Brunella II, pertencentes a João Batista Aprígio Bernardo e José Maria de Tal.

Art. 2º A desapropriação se destina à liberação de área para construção da Unidade Municipal de Ensino Fundamental — UMEF de Terra Vermelha e abertura do prolongamento da Rua Santa Tereza.

Art. 3º As benfeitorias de que trata o artigo 1º estão identificadas na planta de situação que passa a fazer parte integrante deste Decreto.

Art. 4º Fica o desapropriante autorizado a invocar o caráter de urgência para fins do disposto no artigo 15 do Decreto Lei n° 3.365/41, alterado pela Lei n° 2.786/56.

Art. 5º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à coma da seguinte dotação do orçamento vigente:

26 - Secretaria Municipal de Educação

04 - Fundo Municipal de Educação

08421892.065 - Manut. Atividades do Fundo Municipal de Educação

4110.01 - Obras e instalações Incorporáveis ao Patrimônio

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Vila Velha/ES, 26 de dezembro de 2001.

MAX FREITAS MAURO FILHO

Prefeito Municipal

Publicado no Boletim Oficial de 23/01/2002.