DECRETO Nº 306, 26 de Dezembro DE 2001.

Retifica Decreto nº 023/99, de 11/01/1999.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista as informações contidas no processo protocolado sob nº 08.460/97, de 02.04.1977,

DECRETA:

Art. 1º Fica retificado o Decreto n° 23/99, de 11 de janeiro de 1999, para conceder aposentadoria integral por tempo de serviço, a partir de 25 de setembro de 1997, à funcionária CINARA MARIA DOS SANTOS RADAELLI, titular do cargo de PROFESSORA PRE-I, na forma do que dispõe o artigo 201, inciso III, alínea “b”, da Lei Municipal n° 3.279, de 25.04.97 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vila Velha), combinado com o Art. 40, inciso III, da Constituição Federal de 1988, com proventos integrais, perfazendo o total de R$ 1.035,83 (hum mil e trinta e cinco reais e oitenta e três centavos), conforme discriminação abaixo:

Vencimento - 25/25....................................................................... 531,19

Triênio-DC-45%............................................................................. 239,04

Licença Prêmio-DC-50%.................................................................. 265,60

TOTAL......................................................................................... R$ 1.035,83

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Vila Velha/ES, 26 de dezembro de 2001.

MAX FREITAS MAURO FILHO

Prefeito Municipal

Publicado no Boletim Oficial de 28/12/2001.