DECRETO Nº 308, 26 de Dezembro DE 2001.

 

Retifica Decreto nº 124/00, de 31.05.2000.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA/ES, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as informações contidas no processo protocolado sobre o nº 23.373/97, datado de 30.10.1997,

 

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica retificado o Decreto n° 124/00, de 31.05.00, para conceder pensão vitalícia a NOTÍLIA MONTEIRO HONORATO e temporária aos menores FABRICIA CHAVES HONORATO, VIVIANE MONTEIRO HONORATO e MAYKON MONTEIRO HONORATO, em razão do falecimento do funcionário LUIZ HONORATO, ocorrido em 26 de outubro de 1997, em conformidade com o artigo 213, inciso I alínea “a” e inciso II, alínea “a”, da Lei Municipal n° 3.279/97, de 25.04.97 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vila. Velha), no valor total de R$ 207,83 (duzentos e sete reais e oitenta e três centavos), sendo 50% (cinquenta por cento) para a esposa, no valor de R$ 103,91 (cento e três reais e noventa e um centavos), e o restante dividido para os três menores, no percentual de 16,7% (dezesseis vírgula sete por cento) para cada quota, no valor de R$ 34,64 (trinta e quatro reais e sessenta e quatro centavos).

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos à 26 de outubro de 1997, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Vila Velha/ES, 26 de dezembro de 2001.

 

MAX FREITAS MAURO FILHO

Prefeito Municipal

 

Publicado no Boletim Oficial de 28/12/2001.

 


Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Vila Velha.