DECRETO Nº 310, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009.

 

Aprova o calendário fiscal dos tributos municipais para o exercício de 2002, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições,

 

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aprovado o calendário fiscal dos tributos municipais para o exercício de 2002, conforme anexo I, parte integrante deste decreto.

 

Art. 2º O Alvará de Localização e Funcionamento somente será expedido após comprovação do pagamento da taxa e apresentação dos seguintes documentos:

 

- Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros

- Alvará de Vigilância Sanitária, expedido pela Secretaria Municipal de Saúde.

- Licença de Operação, concedida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Vila Velha/ES, 28 de dezembro de 2001.

 

MAX FREITAS MAURO FILHO

Prefeito Municipal

 

Publicado no Boletim Oficial de 02/01/2002.

 


Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Vila Velha.

 

 

 

ANEXO I

 

CALENDÁRIO FISCAL DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

 

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

 

- Notificações e Edital

 

As notificações de lançamentos se processarão por aviso de lançamento (carnê), ou edital.

 

Os dados sobre o lançamento na inscrição imobiliária estarão disponibilizados no Departamento de Cadastro Imobiliário — DECAI, situado na Avenida Champagnat, n° 792, Centro — Vila Velha, do dia 20 de fevereiro de 2002 em diante.

 

A Prefeitura publicará a síntese do edital em órgão da imprensa oficial e/ou jornal de grande circulação.

 

Os contribuintes que não receberem o carnê de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxas, referente ao exercício de 2002, no endereço do imóvel, deverão retirá-los no local acima mencionado.

 

- Prazo para contestação

 

Para contestação do lançamento, solicitações de isenções e demais benefícios previstos em lei, o prazo limite será 05/03/2002. Após esta data, o recurso será considerado intempestivo.

 

Após o dia 05/03/2002 — data do vencimento para pagamento em cota única ou da primeira parcela, todas as notificações de lançamento serão consideradas entregues para efeito da Lei, ficando sujeitos aos acréscimos legais previstos.

 

- Vencimento, pagamento parcelado, desconto do IPTU.

 

Os contribuintes poderão efetuar o pagamento do IPTU à vista, como segue:

 

- Com 10% (dez por cento) de desconto sobre o valor do imposto, com vencimento para 05/03/2002. O desconto não incide sobre as taxas.

 

Para pagamento parcelado será seguida a seguinte tabela de vencimentos:

 

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

PARCELAS

VENCIMENTO

PARCELAS

VENCIMENTO

01

05/03/2002

06

05/08/2002

02

05/04/2002

07

05/09/2002

03

05/05/2002

08

05/10/2002

04

05/06/2002

09

05/11/2002

05

05/07/2002

10

05/12/2002

TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO (TLL)

 

- Notificação e Edital

 

As notificações de lançamento se processarão através do aviso de lançamento (carnê) ou Edital, estando os dados sobre os lançamentos disponibilizados no Departamento de Arrecadação Tributários — DEPAT, situado na Avenida Champagnat, n° 792, Centro — Vila Velha, do dia 30 de janeiro de 2002 em diante.

 

A Prefeitura publicará a síntese do edital em órgão da imprensa oficial e/ou jornal de grande circulação.

 

Os avisos de lançamento e respectivos carnes da TLL serão entregues no endereço do contribuinte, constante no Cadastro Mobiliário do Município, procedendo-se a verificação das instalações pela equipe de Fiscalização do Município, conforme determina a legislação vigente.

 

Os contribuintes que não receberem os avisos de lançamento deverão retirá-los no endereço acima, até o dia 28 de fevereiro de 2002, data de vencimento da cota única ou da primeira parcela.

 

Após a data limite para retirada do documento, todos os avisos de lançamento serão considerados entregues para efeito da Lei, ficando sujeitos aos acréscimos legais previstos, para pagamento após vencimento.

 

- Prazo de Contestação

 

Até o vencimento do tributo à vista ou da primeira parcela no caso de parcelamento, após o que serão considerados intempestivos.

 

- Vencimento e pagamento parcelado.

 

As datas para pagamento da parcela única, ou para pagamento parcelado, seguem conforme tabela abaixo:

 

TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO (TLL)

PARCELAS

DATA DE VENCIMENTO

Cota Única

05/03/2002

(1º Vencimento)

05/03/2002

(2º Vencimento)

05/04/2002

(3º Vencimento)

05/05/2002

(4º Vencimento)

05/06/2002

 

 

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISSQN (ISS FIXO E VARIÁVEL)

 

- Notificações e Edital

 

As notificações de lançamento se processarão através do aviso de lançamento (carnê) ou Edital, estando os dados sobre os lançamentos disponibilizados no Departamento de Arrecadação Tributários — DEPAT, situado na Avenida Champagnat, n° 792, Centro — Vila Velha, do dia 30 de janeiro de 2002 em diante.

 

A Prefeitura publicará a síntese do edital em órgão da imprensa oficial e/ou jornal de grande circulação.

 

Os contribuintes que recolhem o ISSQN sobre o movimento econômico (variável), deverão retirar o carnê de autolançamento até o dia 30 de janeiro de 2002 e, os demais até o dia 28 de fevereiro de 2002.

 

Após as datas limites para retirada do documento, todos os avisos de lançamento e carnês de autolançamento serão considerados entregues para efeito da Lei, ficando sujeitos aos acréscimos legais previstos para pagamento, após vencimento.

 

- Prazo para contestação

 

Será observada a data de 28 de fevereiro como prazo limite para os recursos administrativos referentes à contestação dos lançamentos, após o que serão considerados intempestivos.

 

- Prazo para requerimento de enquadramento e reconhecimento de imunidade e isenção

 

As empresas que no exercício de 2001, recolheram o ISSQN na forma fixa, as sociedades uniprofissionais e os contribuintes considerados imunes deverão apresentar solicitação de enquadramento, reconhecimento de imunidade e/ou isenção e demais benefícios previstos em lei, até o dia 25 de janeiro de 2002, após o que serão considerados intempestivos, conforme o caso.

 

- Vencimento, pagamento em cota única ou parcelada.

 

As datas para pagamento do Imposto, em parcela única ou para pagamento parcelado, estão informadas na tabela a seguir:

 

IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN FIXO

PARCELA

DATA DE VENCIMENTO

Cota Única

05/03/2002

1ª parcela

05/03/2002

2ª parcela

05/04/2002

 

 

IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN VARIÁVEL

PARCELAS

DATA DE VENCIMENTO

1ª parcela

10/02/2002

2ª parcela

10/03/2002

3ª parcela

10/04/2002

4ª parcela

10/05/2002

5ª parcela

10/06/2002

6ª parcela

10/07/2002

7ª parcela

10/08/2002

8ª parcela

10/09/2002

9ª parcela

10/10/2002

10ª parcela

10/11/2002

11ª parcela

10/12/2002

12ª parcela

10/01/2003