Aprova o calendário fiscal dos tributos
municipais para o exercício de 2002, e dá outras providências.
Art. 1º Fica aprovado o calendário fiscal dos tributos municipais para o exercício de 2002, conforme anexo I, parte integrante deste decreto.
Art. 2º O Alvará de Localização e Funcionamento somente será expedido após comprovação do pagamento da taxa e apresentação dos seguintes documentos:
- Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros
- Alvará de Vigilância Sanitária, expedido pela Secretaria Municipal de Saúde.
- Licença de Operação, concedida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Vila Velha/ES, 28 de dezembro de 2001.
Prefeito Municipal
Publicado no Boletim Oficial de 02/01/2002.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Vila Velha.
ANEXO I
CALENDÁRIO
FISCAL DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS
IMPOSTO
PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU
- Notificações e Edital
As notificações de lançamentos se
processarão por aviso de lançamento (carnê), ou edital.
Os dados sobre o lançamento na
inscrição imobiliária estarão disponibilizados no Departamento de Cadastro
Imobiliário — DECAI, situado na Avenida Champagnat, n° 792, Centro — Vila Velha,
do dia 20 de fevereiro de 2002 em diante.
A Prefeitura publicará a síntese
do edital em órgão da imprensa oficial e/ou jornal de grande circulação.
Os contribuintes que não receberem
o carnê de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxas,
referente ao exercício de 2002, no endereço do imóvel, deverão retirá-los no
local acima mencionado.
- Prazo para contestação
Para contestação do lançamento,
solicitações de isenções e demais benefícios previstos em lei, o prazo limite
será 05/03/2002. Após esta data, o recurso será considerado intempestivo.
Após o dia 05/03/2002 — data do
vencimento para pagamento em cota única ou da primeira parcela, todas as
notificações de lançamento serão consideradas entregues para efeito da Lei, ficando
sujeitos aos acréscimos legais previstos.
- Vencimento, pagamento parcelado,
desconto do IPTU.
Os contribuintes poderão efetuar o
pagamento do IPTU à vista, como segue:
- Com 10% (dez por cento) de
desconto sobre o valor do imposto, com vencimento para 05/03/2002. O desconto
não incide sobre as taxas.
Para pagamento parcelado será
seguida a seguinte tabela de vencimentos:
|
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU |
|||
|
PARCELAS |
VENCIMENTO |
PARCELAS |
VENCIMENTO |
|
01 |
05/03/2002 |
06 |
05/08/2002 |
|
02 |
05/04/2002 |
07 |
05/09/2002 |
|
03 |
05/05/2002 |
08 |
05/10/2002 |
|
04 |
05/06/2002 |
09 |
05/11/2002 |
|
05 |
05/07/2002 |
10 |
05/12/2002 |
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO
(TLL)
- Notificação e Edital
As notificações de lançamento se
processarão através do aviso de lançamento (carnê) ou Edital, estando os dados
sobre os lançamentos disponibilizados no Departamento de Arrecadação
Tributários — DEPAT, situado na Avenida Champagnat, n° 792, Centro — Vila Velha,
do dia 30 de janeiro de 2002 em diante.
A Prefeitura publicará a síntese
do edital em órgão da imprensa oficial e/ou jornal de grande circulação.
Os avisos de lançamento e
respectivos carnes da TLL serão entregues no endereço do contribuinte, constante
no Cadastro Mobiliário do Município, procedendo-se a verificação das
instalações pela equipe de Fiscalização do Município, conforme determina a
legislação vigente.
Os contribuintes que não receberem
os avisos de lançamento deverão retirá-los no endereço acima, até o dia 28 de
fevereiro de 2002, data de vencimento da cota única ou da primeira parcela.
Após a data limite para retirada
do documento, todos os avisos de lançamento serão considerados entregues para
efeito da Lei, ficando sujeitos aos acréscimos legais previstos, para pagamento
após vencimento.
- Prazo de Contestação
Até o vencimento do tributo à
vista ou da primeira parcela no caso de parcelamento, após o que serão
considerados intempestivos.
- Vencimento e pagamento parcelado.
As datas para pagamento da parcela única, ou para
pagamento parcelado, seguem conforme tabela abaixo:
|
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO (TLL) |
|
|
PARCELAS |
DATA DE VENCIMENTO |
|
Cota Única |
05/03/2002 |
|
(1º Vencimento) |
05/03/2002 |
|
(2º Vencimento) |
05/04/2002 |
|
(3º Vencimento) |
05/05/2002 |
|
(4º Vencimento) |
05/06/2002 |
IMPOSTO SOBRE
SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISSQN (ISS FIXO E VARIÁVEL)
- Notificações e Edital
As notificações de lançamento se processarão
através do aviso de lançamento (carnê) ou Edital, estando os dados sobre os
lançamentos disponibilizados no Departamento de Arrecadação Tributários —
DEPAT, situado na Avenida Champagnat, n° 792, Centro — Vila Velha, do dia 30 de
janeiro de 2002 em diante.
A Prefeitura publicará a síntese
do edital em órgão da imprensa oficial e/ou jornal de grande circulação.
Os contribuintes que recolhem o
ISSQN sobre o movimento econômico (variável), deverão retirar o carnê de
autolançamento até o dia 30 de janeiro de 2002 e, os demais até o dia 28 de
fevereiro de 2002.
Após as datas limites para retirada do documento, todos os
avisos de lançamento e carnês de autolançamento serão considerados entregues
para efeito da Lei, ficando sujeitos aos acréscimos legais previstos para
pagamento, após vencimento.
- Prazo para contestação
Será observada a data de 28 de fevereiro como prazo limite
para os recursos administrativos referentes à contestação dos lançamentos, após
o que serão considerados intempestivos.
- Prazo para requerimento de enquadramento e
reconhecimento de imunidade e isenção
As empresas que no exercício de 2001, recolheram o ISSQN
na forma fixa, as sociedades uniprofissionais e os contribuintes considerados
imunes deverão apresentar solicitação de enquadramento, reconhecimento de
imunidade e/ou isenção e demais benefícios previstos em lei, até o dia 25 de
janeiro de 2002, após o que serão considerados intempestivos, conforme o caso.
- Vencimento, pagamento em cota única ou parcelada.
As datas para pagamento do Imposto, em parcela única ou
para pagamento parcelado, estão informadas na tabela a seguir:
|
IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN FIXO |
|
|
PARCELA |
DATA DE VENCIMENTO |
|
Cota Única |
05/03/2002 |
|
1ª parcela |
05/03/2002 |
|
2ª parcela |
05/04/2002 |
|
IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN VARIÁVEL |
|
|
PARCELAS |
DATA DE VENCIMENTO |
|
1ª parcela |
10/02/2002 |
|
2ª parcela |
10/03/2002 |
|
3ª parcela |
10/04/2002 |
|
4ª parcela |
10/05/2002 |
|
5ª parcela |
10/06/2002 |
|
6ª parcela |
10/07/2002 |
|
7ª parcela |
10/08/2002 |
|
8ª parcela |
10/09/2002 |
|
9ª parcela |
10/10/2002 |
|
10ª parcela |
10/11/2002 |
|
11ª parcela |
10/12/2002 |
|
12ª parcela |
10/01/2003 |