DECRETO Nº 311, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001.

 

Estabelece redução do acréscimo do valor do imposto apurado, para aplicação da cobrança do IPTU do exercício de 2002.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições e, considerando as disposições do artigo 24 da Lei 3871/01, de 20 de dezembro de 2001,

 

 

DECRETA:

 

 

Art. 1º Na aplicação do cálculo para cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, do exercício de 2002, fica estabelecido a redução no acréscimo do imposto apurado, derivados da aplicação da lei 3871/01, de 20 de dezembro de 2001, de acordo com as Zonas de Valorização — Zv, conforme anexo i, parte integrante deste decreto.

 

Art. 2º Nos casos de recadastramento e/ou atualização dos dados cadastrais, a redução de que trata o artigo anterior, será aplicada após recalculo do imposto nos dados atuais do imóvel.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Vila Velha/ES, 28 de dezembro de 2001.

 

MAX FREITAS MAURO FILHO

Prefeito Municipal

 

Publicado no Boletim Oficial de 02/01/2001.

 


Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Vila Velha.

 

 

ANEXO I

TABELA I

REDUÇÃO DO ACRÉSCIMO DO IPTU APURADO

PARA APLICAÇÃO DO IPTU/2002

 

REDUÇÃO DO ACRÉSCIMO DO IPTU APURADO

Zonas de Valorização - ZV’s

Índice de Redução

03, 04, 05, 09, 10, 11, 21, 22, 30, 31, 33, 35, 36, 37, 52, 53, 57, 83, 84, 85, 99 e 100

75%

(setenta e cinco por cento)

01, 02, 06, 07, 08, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 32, 34, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 54, 55, 56, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 86, 87,  88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 97 e 98.

80%

(oitenta por cento)

                                                         Anexo alterado pelo Decreto nº.19/2002