DECRETO Nº 319, de 28 de dezembro de 2001.

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto do Artigo 5° da Lei nº. 3.770/01, de 10 de janeiro de 2001,

 

 

DECRETA:

 

 

Art. 1º Fica declarado Ponto Facultativo nas repartições públicas, subordinadas ao Poder Executivo, no dia 26 (vinte e seis) de fevereiro do corrente ano, exceto para as atividades consideradas essenciais.

 

Art. 1º Ficam REDUZIDOS OS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS dos respectivos elementos de Despesas e Projetos/Atividades em R$ 58.090,17 (cinqüenta e oito mil noventa reais e dezessete centavos).

 

                    20 SEC. MUN. DE AÇÃO SOCIAL

                08 Fundo Mun. De Assistência Social

15814831.322 Centro de Juventude — Impl. E Manut. 05 Cent.

     4.1.2.0.00 Equipamentos e Material Permanente......................................... 53.764,00

       NR-2504

               09 Fundo Mun. Infância e Adolescência

15814831.335 Centro de Referencia Apoio as Famílias – Impl.

     3.2.3.1.00 Subvenções Sociais................................................................. 4.326,17

       NR-2615

                    TOTAL................................................................................. 58.090,17

 

Art. 2º Os recursos provenientes das REDUÇÕES do Artigo 1°, servirão para SUPLEMENTAÇÕES dos seguintes elementos de Despesas e respectivos Projetos/Atividades.

 

                   20 SEC. MUN. DE AÇÃO SOCIAL

               08 Fundo Mun. De Assistência Social

05070202.052 Manut. da Ativ. Lig. Gab. Sec. Com. Soc.

15814831.324 Benefícios de Prestação Continuada - BPC  

      3.1.3.1.03 Outras Remunerações......................................... 1.764,00

        NR-2490

15814831.322 Centro Juventude Impl e Manut. A 05 Centros

       3.2.5.4.00 Apoio Financeiro a Estudantes............................... 52.000,00

         NR-2663

                 09 Fundo Mun. Infância e Adolescência

115814831.338 Projeto Casa de Aproximação

       3.1.3.2.07 Conservação e Adaptação dos Bens Imóveis............ 4.326,17

       NR - 2664

                      TOTAL............................................................. 58.090,17

 

Art. 3º Fica REDUZIDO O CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO do respectivo elemento de despesa e projeto atividade em R$ 148.402,00 (cento e quarenta e oito mil e quatrocentos e dois reais):

 

                15 SEC. MUN. DE FINANÇAS

                01 Gabinete do Secretário

03090351.372 Participação de Vila Velha no Proj. Vitória Cre

     4.2.6.0.00 Const. Ou Aumento Cap. Empre. Cons. Ou Fin.................... 148.402,00

       NR-2044

                   TOTAL......................................................................... 148.402,00

 

Art. 4º O recurso proveniente da REDUÇÃO do Artigo 3°, servirá para SUPLEMENTAÇAO do seguinte elemento de Despesa e respectivo Projeto/Atividade, conforme Ato Legislativo nº 084/2001.

 

                   01 CAMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA

               01 Câmara Municipal

01010012.001 Desenvolvimento Da Ação Legislativa

     3.1.1.1.01 Vencimentos e Vantagens Fixas 148.402,00

            NR-1

                   TOTAL........................................................................... 148.402,00

 

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de dezembro de 2001.

 

 

Vila Velha/ES, 28 de dezembro de 2001.

 

MAX FREITAS MAURO FILHO

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Vila Velha.