Publicado no Diário Oficial do Município – DIO/VV

 Em 29/09/2021

DECRETO Nº 355, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021

ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 105/2019 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE REVISÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO MUNICÍPIO (PGV).

O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV, do art. 56, da Lei Orgânica Municipal, e,

CONSIDERANDO a necessidade de continuidade do procedimento de atualização da PGV – Planta Genérica de Valores;

CONSIDERANDO que esta atualização se faz necessária para cumprimento de determinação do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo - TCEES;

CONSIDERANDO que o art. 126 do Código Tributário Municipal (Lei n° 3.375/1997) dispõe sobre a obrigatoriedade da constituição de uma comissão de avaliação;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação e composição da Comissão Municipal de Revisão da Planta Genérica de Valores do Município – PGV no tocante a servidores indicados, decreta:

Art. 1º Ficam alteradas as alíneas “b” e “c” do inciso I do art. 3º do Decreto nº 105, de 07 de junho de 2019, que passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 3º .............................................................................................

I - do Poder Público:

.........................................................................................................

b) 01 (um) representante efetivo e 01 (um) suplente da Arrecadação Tributária/SEMFI:

Representante efetivo: Tarcísio Fonticelli Queiroz

.........................................................................................................

c) 01 (um) representante efetivo e 01 (um) suplente da Secretaria Municipal de Planejamento e Projetos Estruturantes - SEMPLAPE:

.........................................................................................................

Suplente: Alyne Neves Silva” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Vila Velha, ES, 28 de setembro de 2021.

ARNALDO BORGO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Vila Velha.