Publicado no Diário Oficial do Município – DIO/VV

 Em 11/03/2020

DECRETO Nº 36, DE 10 DE MARÇO DE 2020

 

Altera o Anexo III do Decreto nº 490/2019 que aprovou o Calendário Fiscal dos Tributos Municipais para o exercício de 2020.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício de suas atribuições conferidas pelo art. 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município e com amparo nos art. 151 e seguintes da Lei nº 3.375, datada de 14 de novembro de 1997 (Código Tributário Municipal) e suas alterações; decreta:

 

Art. 1º Fica alterado o Anexo III do Decreto nº 490/2019, que aprovou o Calendário Fiscal dos Tributos Municipais para o exercício de 2020, publicado no Diário Oficial deste Município em 31/12/2019, no que tange ao vencimento da 2ª parcela do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – na forma VARIÁVEL, passando a vigorar nos seguintes termos:

 

ANEXO III

 

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – na forma VARIÁVEL

Parcelas

Vencimento

Parcelas

Vencimento

1ª parcela

10/02/2020

7ª parcela

10/08/2020

2ª parcela

13/03/2020

8ª parcela

10/09/2020

3ª parcela

13/04/2020

9ª parcela

13/10/2020

4ª parcela

11/05/2020

10ª parcela

10/11/2020

5ª parcela

10/06/2020

11ª parcela

10/12/2020

6ª parcela

10/07/2020

12ª parcela

11/01/2021

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10/03/2020.

 

Vila Velha, ES, 10 de março de 2020.

 

MAX FREITAS MAURO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Vila Velha.