Publicado no Diário Oficial do Município – DIO/VV Em 11/03/2020 |
O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, no exercício de suas atribuições conferidas pelo art. 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município
e com amparo nos art. 151 e seguintes da Lei
nº 3.375, datada de 14 de novembro de 1997 (Código Tributário Municipal) e suas
alterações; decreta:
Art. 1º Fica alterado o Anexo III do Decreto nº 490/2019,
que aprovou o Calendário Fiscal dos Tributos Municipais para o exercício de
2020, publicado no Diário Oficial deste Município em 31/12/2019, no que tange
ao vencimento da 2ª parcela do Imposto
sobre Serviços de Qualquer Natureza – na forma VARIÁVEL, passando
a vigorar nos seguintes termos:
ANEXO III
Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza – na forma VARIÁVEL |
|||
Parcelas |
Vencimento |
Parcelas |
Vencimento |
1ª parcela |
10/02/2020 |
7ª parcela |
10/08/2020 |
2ª parcela |
13/03/2020 |
8ª parcela |
10/09/2020 |
3ª parcela |
13/04/2020 |
9ª parcela |
13/10/2020 |
4ª parcela |
11/05/2020 |
10ª parcela |
10/11/2020 |
5ª parcela |
10/06/2020 |
11ª parcela |
10/12/2020 |
6ª parcela |
10/07/2020 |
12ª parcela |
11/01/2021 |
Art.
2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
10/03/2020.
Vila Velha, ES, 10 de março de 2020.
MAX FREITAS MAURO FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Vila Velha.