DECRETO Nº 36, DE 10 DE MARÇO DE 2020

Altera o Anexo III do Decreto nº 490/2019 que aprovou o Calendário Fiscal dos Tributos Municipais para o exercício de 2020.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício de suas atribuições conferidas pelo art. 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município e com amparo nos art. 151 e seguintes da Lei nº 3.375, datada de 14 de novembro de 1997 (Código Tributário Municipal) e suas alterações; decreta:

Art. 1º Fica alterado o Anexo III do Decreto nº 490/2019, que aprovou o Calendário Fiscal dos Tributos Municipais para o exercício de 2020, publicado no Diário Oficial deste Município em 31/12/2019, no que tange ao vencimento da 2ª parcela do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – na forma VARIÁVEL, passando a vigorar nos seguintes termos:

ANEXO III

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – na forma VARIÁVEL
Parcelas	Vencimento	Parcelas	Vencimento
1ª parcela	10/02/2020	7ª parcela	10/08/2020
2ª parcela	13/03/2020	8ª parcela	10/09/2020
3ª parcela	13/04/2020	9ª parcela	13/10/2020
4ª parcela	11/05/2020	10ª parcela	10/11/2020
5ª parcela	10/06/2020	11ª parcela	10/12/2020
6ª parcela	10/07/2020	12ª parcela	11/01/2021

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10/03/2020.

Vila Velha, ES, 10 de março de 2020.

MAX FREITAS MAURO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Vila Velha.