DECRETO Nº 43, DE 17 DE MARÇO DE 2020

Altera o Anexo I do Decreto nº 490/2019 que aprovou o Calendário Fiscal dos Tributos Municipais para o exercício de 2020.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, no exercício de suas atribuições conferidas pelo art. 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município e com amparo nos art. 151 e seguintes da Lei nº 3.375, datada de 14 de novembro de 1997 (Código Tributário Municipal) e suas alterações; decreta:

Art. 1º Fica alterado o Anexo I do Decreto nº 490/2019, que aprovou o Calendário Fiscal dos Tributos Municipais para o exercício de 2020, publicado no Diário Oficial deste Município em 31/12/2019, passando a vigorar nos termos do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Vila Velha, ES, 17 de março de 2020.

MAX FREITAS MAURO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Vila Velha.

ANEXO ÚNICO

*Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública – COSIP relativos aos Imóveis Territoriais*
*Forma de Pagamento*	*Desconto/Incidência*
Cota Única – Vencimento: 11/05/2020	8% (oito por cento) (art. 153 da Lei nº 3.375/97 - CTM)	Somente sobre o valor do Imposto
Parcelado em 06 vezes	Sem desconto	-
*Parcelas*	*Vencimento*
1ª parcela	11/05/2020
2ª parcela	10/06/2020
3ª parcela	10/07/2020
4ª parcela	10/08/2020
5ª parcela	10/09/2020
6ª parcela	13/10/2020

*Forma de Pagamento*	*Desconto/Quantidade*	*Vencimento*
Cota Única	8% (oito por cento) (art. 153 da Lei nº 3.375/97 - CTM)	11/05/2020
Até R$ 50,00	Cota única	11/05/2020
Acima de R$ 50,01	Parcelado em 06 vezes	11/05/2020, 10/06/2020, 10/07/2020, 10/08/2020, 10/09/2020 e 13/10/2020