Publicado no Diário Oficial do Município – DIO/VV

Em 28 / 12 / 2017

LEI Nº 5.956 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017.

ALTERA A LEI Nº 5.720, DE 08 DE MARÇO DE 2016, QUE INSTITUI BÔNUS ASSIDUIDADE A SER CONFERIDO AOS SERVIDORES DETENTORES DOS CARGOS DE CUIDADOR ESCOLAR E AUXILIAR DE UMEI, COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS, LOTADOS NAS UNIDADES DE ENSINO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei introduz alteração na Lei nº 5.720, de 08 de março de 2016, que institui Bônus Assiduidade a ser conferido aos servidores detentores dos cargos de Cuidador Escolar e Auxiliar de UMEI, com carga horária de 40 horas semanais, lotados nas unidades de Ensino da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º O art. 3º da Lei nº 5.720, de 08 de março de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º Fica estabelecido o valor mensal de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para pagamento do Bônus Assiduidade.” (NR)

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, no orçamento para o exercício de 2017, os ajustes que se fizerem necessários em decorrência desta Lei, respeitadas as normas legais.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de setembro de 2017.

Vila Velha, ES, 22 de dezembro de 2017.

MAX FREITAS MAURO FILHO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Vila Velha.