Publicado no Diário Oficial do Município – DIO/VV

Em   29 / 12  / 2017

LEI Nº 5.959 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.

 

INSTITUI O REGIME DE PLANTÃO E O VALOR DA RESPECTIVA GRATIFICAÇÃO PARA MÉDICOS E CIRURGIÕES DENTISTAS EFETIVOS E EM CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL QUE ATUAM NO HOSPITAL MUNICIPAL E PRONTO-ATENDIMENTOS DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído para os ocupantes dos cargos de médico e de cirurgião dentista do Município de Vila Velha o regime de plantão de 12 (doze) horas, que poderá ser subdividido em 02 (dois) plantões de 06 (seis) horas, de acordo com a necessidade da administração municipal.

 

Art. 2º Esta Lei abrange todos os profissionais médicos e cirurgiões dentistas da administração municipal, efetivos ou em contrato temporário, que exerçam atividades de plantonistas no Hospital Municipal e nos Pronto-Atendimentos que se encontram diretamente sob a gestão municipal.

 

Parágrafo único. Para exercer a atividade de plantonista é necessária a manifestação expressa do interesse do servidor e sua declaração de estar ciente e de aceitar os deveres e condições estabelecidas nesta Lei, bem como de cumprir a carga horária estipulada por plantão.  

 

Art. 3º Os médicos e cirurgiões dentistas plantonistas que atenderem ao que dispõe o art. 2º desta Lei e seu parágrafo único, farão jus ao recebimento da Gratificação de Plantão, nos seguintes termos:

 

I – R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por plantão de 12 (doze) horas, realizado de segunda a sexta-feira;

 

II – R$ 400,00 (quatrocentos reais) por plantão de 12 (doze) horas realizado nos sábados, domingos e feriados;

 

III – R$ 1.000,00 (hum mil reais) por plantão extra, limitado ao número máximo de 03 (três) plantões por mês por profissional, assim compreendidos:

 

a)           Plantões exercidos em substituição a outros profissionais em afastamentos médicos superiores a 15 (quinze) dias;

b)           Plantões exercidos para atendimento a situações de emergência e/ou de calamidade pública.

 

Art. 4º Não será pago a gratificação de plantão extra para coberturas de férias de todos os profissionais médicos e cirurgiões dentistas da administração municipal, efetivos ou em contrato temporário, que exerçam atividades de plantonistas no Hospital Municipal e nos Pronto-Atendimentos.

 

Art. 5º Não será devida a Gratificação de Plantão:

 

I – ao profissional que faltar ao plantão;

 

II – ao profissional que chegar atrasado; e

 

III – ao profissional que abandonar o plantão.

 

Art. 6º A gratificação de plantão será paga junto com os vencimentos, garantindo o pagamento da média dos plantões realizados no período aquisitivo das férias, no mês anterior ao seu gozo.

 

Art. 7º As escalas de plantão deverão ser cumpridas rigorosamente, devendo a troca de plantão ser feita de forma oficial entre o plantonista que sai e o que irá substituí-lo.

 

Art. 8º As despesas decorrentes do pagamento da gratificação de plantão serão cobertas com recursos da média e da alta complexidade e/ou com recursos próprios do tesouro municipal.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas a Lei nº 4.993, de 07 de outubro de 2010 e demais disposições em contrário.

 

Vila Velha, ES, 28 de dezembro de 2017.

 

MAX FREITAS MAURO FILHO

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Vila Velha.