Publicado no Diário Oficial do Município – DIO/VV

Em 29 / 12 / 2017

LEI Nº 5.960 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.

ALTERA A LEI Nº 5.415, DE 26 DE ABRIL DE 2013, QUE CRIA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PARA OS PROFISSIONAIS MÉDICOS QUE ATUAM NA ATENÇÃO PRIMÁRIA NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, PARA ESTENDER ESSA GRATIFICAÇÃO AOS DEMAIS PROFISSIONAIS MÉDICOS QUE ATUAM NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 5.415, de 26 de abril de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º Fica instituída a gratificação de incentivo para os profissionais médicos efetivos e contratados em caráter temporário, que desenvolvem suas atividades na Secretaria Municipal de Saúde do Município de Vila Velha.

Parágrafo único. Não farão jus à gratificação de que trata o caput os profissionais médicos que atuam no Município de Vila Velha através do Programa Mais Médicos.

Art. 2º A gratificação de que trata o art. 1º será proporcional à carga horária efetivamente exercida pelos profissionais médicos e fica estabelecida nos seguintes valores:

I – R$ 2.134,89 (dois mil, cento e trinta e quatro reais e oitenta e nove centavos) mensais para os profissionais que cumprem carga horária de 20 (vinte) horas semanais;

II – R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais) mensais para os profissionais que cumprem carga horária de 24 (vinte e quatro) horas semanais;

III – R$ 3.202,33 (três mil, duzentos e dois reais e trinta e três centavos) mensais para os profissionais que cumprem carga horária de 30 (trinta) horas semanais;

IV – R$ 4.269,78 (quatro mil, duzentos e sessenta e nove reais e setenta e oito centavos) mensais para os profissionais que cumprem carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

Parágrafo único. Para fazer jus à gratificação de que trata o art. 1º os profissionais médicos deverão atender as seguintes condições:

I – cumprir o efetivo exercício de suas atividades e de sua carga horária, conforme documento mensal atestado por seus superiores, e não ter faltas injustificadas;

II – não sofrer qualquer penalidade administrativa.” (NR)

Art. 2º A gratificação de incentivo para os profissionais médicos será paga junto com os vencimentos, garantindo o pagamento da média de gratificação de incentivo realizadas no período aquisitivo das férias, no mês anterior ao seu gozo.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, no orçamento para o exercício de 2018, os ajustes que se fizerem necessários em decorrência desta Lei, respeitadas as normas legais.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vila Velha, ES, 28 de dezembro de 2017.

MAX FREITAS MAURO FILHO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Vila Velha.