Publicado no Diário Oficial do Município – DIO/VV

Em    26      /    05      / 2017

DECRETO Nº 64, DE 25 DE MAIO DE 2017.

 

ACRESCENTA § 3º, AO ART. 4º E DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS III E V, DO ART. 11, AMBOS DO DECRETO Nº 069, DE 26 DE ABRIL DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício de suas atribuições conferidas pelo art. 56, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, e

 

CONSIDERANDO que o art. 11, do Decreto nº 069/2016, ressalva várias situações e circunstâncias em que os pagamentos não se sujeitariam à ordem cronológica;

 

CONSIDERANDO a necessidade da Administração Municipal estar comprometida em seguir as tendências globais de transparência fiscal, assim como, ser cogente o cumprimento da norma municipal, especialmente o que estabelece o art. 194, da Lei Municipal nº 3.375, de 14 de novembro de 1997;

 

CONSIDERANDO que no dia 05 de abril de 2017, a Secretaria Municipal de Finanças (SEMFI) editou Portaria para instituir a obrigatoriedade de apresentação de Certidão Negativa de Débitos (CND) e/ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa (CPFN) do credor e sócios para recebimento de créditos junto à Municipalidade,

 

DECRETA:

 

Art. 1º O art. 4º, do Decreto nº 069, de 26 de abril de 2016, passa a vigorar acrescido do § 3º, com a seguinte redação:

 

“§ 3º O procedimento para liquidação poderá ocorrer em até 30 (trinta) dias úteis a contar da data em que o processo se encontrar totalmente saneado.” (AC)

 

Art. 2º Os incisos III e V, do art. 11, do Decreto nº 069, de 26 de abril de 2016, passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

“III - concessionárias públicas de energia elétrica, água e esgotos, telefonia fixa e móvel, correios e postagem em geral, publicações de atos oficiais e passe escolar;

 

V - necessários para dar cumprimento à ordem judicial, depósitos judiciais, precatórios, multas, custas judiciais e taxas de entidades governamentais ou decisões do Tribunal de Contas;” (NR)

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos ao dia 06 de abril de 2017.

 

Vila Velha, ES, 25 de maio de 2017.

 

MAX FREITAS MAURO FILHO

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Vila Velha.