Publicado no Diário Oficial do Município – DIO/VV

Em 07 / 07 / 2017

DECRETO Nº 88, DE 06 DE JULHO DE 2017.

PRORROGA A DATA DE VENCIMENTO DAS TAXAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício de suas atribuições conferidas pelo art. 56, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO que o lançamento das taxas de vigilância sanitária está sendo emitido com acréscimos legais;

Considerando que a Administração Fazendária tem o dever de oportunizar e assegurar aos contribuintes a possibilidade de pagamento da taxa de vigilância sanitária dentro do prazo de vencimento;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 240, de 28 de dezembro de 2016, aprovou o calendário fiscal dos tributos municipais para o exercício de 2017;

CONSIDERANDO que a redação do § 2º, do Art. 278-A, da Lei n.º 3.375/97, de 14 de novembro de 1.997, foi alterada pelo art. 1º, da Lei n.º 5.864/17, de 26 de junho de 2017;

CONSIDERANDO que a modificação promovida retroagiu os efeitos ao dia 15 de março de 2017.

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a data de vencimento prevista no Anexo VII do Decreto nº 240, de 28 de dezembro de 2016, nos termos do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Vila Velha, ES, 06 de julho de 2017.

MAX FREITAS MAURO FILHO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Vila Velha.

ANEXO ÚNICO

Taxa de Inspeção Sanitária
Parcelas	Vencimento
Cota Única	31/08/2017