Publicado no Diário Oficial do Município – DIO/VV Em
07 / 07
/ 2017
DECRETO Nº 88, DE 06 DE JULHO DE
2017.
PRORROGA A DATA DE VENCIMENTO DAS TAXAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, RELATIVA
AO EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício de suas atribuições
conferidas pelo art. 56, inciso IV, da Lei
Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO que o
lançamento das taxas de vigilância sanitária está sendo emitido com acréscimos
legais;
Considerando que
a Administração Fazendária tem o dever de oportunizar e assegurar aos
contribuintes a possibilidade de pagamento da taxa de vigilância sanitária
dentro do prazo de vencimento;
CONSIDERANDO que o Decreto nº
240, de 28 de dezembro de 2016, aprovou o calendário fiscal dos tributos
municipais para o exercício de 2017;
CONSIDERANDO que a redação do § 2º, do Art. 278-A, da Lei n.º 3.375/97,
de 14 de novembro de 1.997, foi alterada pelo art.
1º, da Lei n.º 5.864/17, de 26 de junho de 2017;
CONSIDERANDO
que a modificação promovida retroagiu os
efeitos ao dia 15 de março de 2017.
DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a data de
vencimento prevista no Anexo VII do Decreto
nº 240, de 28 de dezembro de 2016, nos termos do Anexo Único deste Decreto.
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Vila Velha, ES, 06
de julho de 2017.
MAX
FREITAS MAURO FILHO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e
arquivado na Prefeitura Municipal de Vila Velha.
ANEXO ÚNICO
Taxa de Inspeção Sanitária |
|
Parcelas |
Vencimento |
Cota Única |
31/08/2017 |