Publicado no Diário Oficial do Município – DIO/VV Em 11/03/2021 |
O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício de suas atribuições conferidas pelo art. 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município e com amparo nos art. 151 e seguintes da Lei nº 3.375, datada de 14 de novembro de 1997 (Código Tributário Municipal) e suas alterações; decreta:
Art. 1º Fica alterado o Anexo III do Decreto nº 019/2020, que aprovou o Calendário Fiscal dos Tributos Municipais para o exercício de 2021, publicado no Diário Oficial deste Município em 18/01/2021, no que tange ao vencimento da 2ª parcela do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – na forma VARIÁVEL, passando a vigorar nos seguintes termos:
“ANEXO III
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – na forma VARIÁVEL |
|||
Parcelas |
Vencimento |
Parcelas |
Vencimento |
1ª parcela |
10/02/2021 |
7ª parcela |
10/08/2021 |
2ª parcela |
22/03/2021 |
8ª parcela |
10/09/2021 |
3ª parcela |
12/04/2021 |
9ª parcela |
11/10/2021 |
4ª parcela |
10/05/2021 |
10ª parcela |
10/11/2021 |
5ª parcela |
10/06/2021 |
11ª parcela |
10/12/2021 |
6ª parcela |
12/07/2021 |
12ª parcela |
10/01/2022 |
”(NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 10/03/2021.
Vila Velha, ES, 10 de março de 2021.
ARNALDO BORGO FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Vila Velha.