DECRETO Nº 91, DE 10 DE março DE 2021

Altera o Anexo III do Decreto nº 490/2019 que aprovou o Calendário Fiscal dos Tributos Municipais para o exercício de 2021.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício de suas atribuições conferidas pelo art. 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município e com amparo nos art. 151 e seguintes da Lei nº 3.375, datada de 14 de novembro de 1997 (Código Tributário Municipal) e suas alterações; decreta:

Art. 1º Fica alterado o Anexo III do Decreto nº 019/2020, que aprovou o Calendário Fiscal dos Tributos Municipais para o exercício de 2021, publicado no Diário Oficial deste Município em 18/01/2021, no que tange ao vencimento da 2ª parcela do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – na forma VARIÁVEL, passando a vigorar nos seguintes termos:

“ANEXO III

*Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – na forma VARIÁVEL*
*Parcelas*	*Vencimento*	*Parcelas*	*Vencimento*
1ª parcela	10/02/2021	7ª parcela	10/08/2021
2ª parcela	22/03/2021	8ª parcela	10/09/2021
3ª parcela	12/04/2021	9ª parcela	11/10/2021
4ª parcela	10/05/2021	10ª parcela	10/11/2021
5ª parcela	10/06/2021	11ª parcela	10/12/2021
6ª parcela	12/07/2021	12ª parcela	10/01/2022

”(NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 10/03/2021.

Vila Velha, ES, 10 de março de 2021.

ARNALDO BORGO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Vila Velha.