Publicado no Diário Oficial do Município – DIO/VV

 Em 11/03/2021

DECRETO Nº 91, DE 10 DE março DE 2021

 

Altera o Anexo III do Decreto nº 490/2019 que aprovou o Calendário Fiscal dos Tributos Municipais para o exercício de 2021.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício de suas atribuições conferidas pelo art. 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município e com amparo nos art. 151 e seguintes da Lei nº 3.375, datada de 14 de novembro de 1997 (Código Tributário Municipal) e suas alterações; decreta:

 

Art. 1º Fica alterado o Anexo III do Decreto nº 019/2020, que aprovou o Calendário Fiscal dos Tributos Municipais para o exercício de 2021, publicado no Diário Oficial deste Município em 18/01/2021, no que tange ao vencimento da 2ª parcela do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – na forma VARIÁVEL, passando a vigorar nos seguintes termos:

 

“ANEXO III

 

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – na forma VARIÁVEL

Parcelas

Vencimento

Parcelas

Vencimento

1ª parcela

10/02/2021

7ª parcela

10/08/2021

2ª parcela

22/03/2021

8ª parcela

10/09/2021

3ª parcela

12/04/2021

9ª parcela

11/10/2021

4ª parcela

10/05/2021

10ª parcela

10/11/2021

5ª parcela

10/06/2021

11ª parcela

10/12/2021

6ª parcela

12/07/2021

12ª parcela

10/01/2022

”(NR) 

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 10/03/2021.

 

Vila Velha, ES, 10 de março de 2021.

 

ARNALDO BORGO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Vila Velha.