EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 10, DE 13 DE AGOSTO DE 1997

 

Dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 77 da Lei orgânica do município de Vila Velha.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo parágrafo 2º do artigo 33 da Lei Orgânica do Município de Vila Velha, faz saber que o Plenário aprovou e ele promulga a seguinte emenda à Lei Orgânica:

 

Art. 1º O parágrafo 3º do artigo 77 da Lei Orgânica do Município de Vila Velha, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

§ 3º A veiculação da publicidade a que se refere este artigo será toda publicidade de administração municipal, inclusive as inseridas nos meios de comunicação a nível estadual e nacional.

 

Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Vila Velha, 13 de agosto de 1997.

 

CELSO VASCONCELOS

PRESIDENTE

 

ANTONIO LORENZUTTI

1º SECRETÁRIO

 

JOÃO ARTEM

2º SECRETÁRIO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Vila Velha.