EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 34, DE 25 DE MARÇO DE 2009

Dá nova redação aos artigos 20 e 24 da Lei Orgânica Municipal.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo parágrafo 2° do artigo 33 da Lei Orgânica do Município de Vila Velha, faz saber que o Plenário aprovou e ele promulga a seguinte emenda à Lei Orgânica:

Art. 1º O artigo 20, da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 20 A Câmara Municipal reunir-se-á, em sua sede ou qualquer outro local de caráter público, em Sessão Legislativa Ordinária, com número de sessões semanais definido em seu Regimento Interno:

I - no primeiro ano de cada legislatura: de 2 de janeiro a 30 de junho, e de 1º de agosto a 30 de dezembro.

II - nos demais anos da legislatura: de 1º de fevereiro a 30 de dezembro.

§ 1º As reuniões serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente quando recaírem em sábados, domingos e feriados.

§ 2º Além dos casos previstos nesta Lei, a Câmara Municipal reunir-se-á:

I - em sessão solene, no primeiro dia do mês de janeiro subsequente à eleição, para dar posse aos Vereadores eleitos e receber o compromisso de posse do Prefeito e do Vice-Prefeito;

II - no primeiro dia útil do mês de fevereiro dos segundo, terceiro e quarto anos seguintes, para instalação das sessões legislativas ordinárias.

§ 3º Para eleger a Mesa Diretora para mandatos de 02 (dois) anos, a Câmara Municipal reunir-se-á em Sessão Solene preparatória:

I - no dia primeiro de janeiro do primeiro ano da Legislatura, sob a presidência do Vereador mais votado dentre seus pares, com posse imediata;

II - na primeira sessão ordinária do mês de dezembro do segundo ano, com posse no primeiro dia útil do mês de janeiro do terceiro ano da Legislatura.”

Art. 2º O artigo 24 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 24 As reuniões da Câmara serão dirigidas por uma Mesa Diretora eleita a cada dois anos, por maioria simples de votos.

§ 1º A Mesa será composta por 03 (três) Vereadores, sendo um deles o Presidente e os demais os 1º e 2º Secretários.

§ 2º Juntamente com os membros da Mesa serão eleitos os 1º e 2º Vice-Presidentes e o 3º Secretário.”

Art. 3º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Vila Velha, 25 de março de 2009.

IVAN CARLINI

PRESIDENTE

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Vila Velha.