EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 35, DE 17 DE AGOSTO DE 2009

 

Dá nova redação ao art. 97 da Lei Orgânica Municipal.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo parágrafo 2° do artigo 33 da Lei Orgânica do Município de Vila Velha, faz saber que o Plenário aprovou e ele promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:

 

Art. 1º O art. 97 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 97 Enquanto não dispuser de órgão oficial próprio, o Poder Executivo publicará os seus atos em órgão da imprensa escrita local, escolhido mediante processo licitatório, em que se levarão em conta, além dos preços, a periodicidade, a tiragem e a abrangência de veiculação.

 

§ 1º Excetuam-se das disposições do caput deste artigo:

 

I - os atos que, por força de lei, e os que, por sua natureza, deverão ser, obrigatoriamente, publicados na imprensa oficial do Estado ou da União, ou em ambas;

 

II - os atos de efeitos internos, cuja publicação poderá ser feita por afixação nos quadros de avisos da Prefeitura e dos setores correspondentes.

 

§ 2º O Chefe do Poder Executivo baixará regulamentação discriminando a espécie dos atos e a forma de sua publicação, obedecidas as disposições deste artigo.” (NR)

 

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

 

Vila Velha, 17 de agosto de 2009.

 

IVAN CARLINI

PRESIDENTE

 

Publicada no diário do Poder Legislativo Municipal

 

Este texto não substitui o original arquivado na Prefeitura Municipal de Vila Velha.