EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 36, DE 28 DE AGOSTO DE 2009

 

Dá nova redação ao caput do inciso II, do art. 108, da Lei Orgânica Municipal, que dispõe sobre alienação de bens municipais móveis.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo parágrafo 2° do artigo 33 da Lei Orgânica do Município de Vila Velha, faz saber que o Plenário aprovou e ele promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:

 

Art. 1º O caput do inciso II, do art. 108, da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 108 ..........................................................................................

 

II - quando móveis, dependerá de avaliação prévia e licitação, dispensada esta nos seguintes casos:

................................................................................................” (NR)

 

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

 

Vila Velha, 28 de agosto de 2009.

 

IVAN CARLINI

PRESIDENTE

 

Publicado no Diário do Poder Legislativo Municipal

 

Este texto não substitui o original arquivado na Prefeitura Municipal de Vila Velha.