EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 37, DE 28 DE AGOSTO DE 2009

 

Altera redações dos artigos 13, 17, 26, 27 e 56 da Lei Orgânica do Município de Vila Velha.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo parágrafo 2° do artigo 33 da Lei Orgânica do Município de Vila Velha, faz saber que o Plenário aprovou e ele promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:

 

Art. 1º O artigo 13 da Lei Orgânica do Município de Vila Velha passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 13 Cabe à Câmara Municipal julgar as contas anuais do Prefeito no prazo de até 90 (noventa) dias contados da data de recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, garantido ao interessado responsável pela prestação de contas, exercendo ou não mandato eletivo, o direito a prévia e ampla defesa, na forma da lei.

 

§ 1º Recebido do Tribunal de Contas o processo de prestação de contas do Prefeito, com o respectivo parecer prévio, o Presidente da Câmara determinará sua publicação de imediato, independentemente da leitura em Plenário, distribuindo cópias em avulso aos Vereadores e à Secretaria da Câmara; e, ato contínuo:

 

I - encaminhará o mesmo parecer prévio à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, para que esta manifeste sua opinião; e

 

II - se o parecer prévio for pela rejeição, invocará o responsável pela prestação de contas para que esse apresente defesa prévia, por escrito, no prazo máximo de 15 (quinze) dias. 

 

§ 2º A Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas terá o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados do recebimento do processo de prestação de contas do Prefeito, para emitir seu parecer.

 

§ 3º Se ao final do prazo estabelecido no parágrafo anterior a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas não tiver exarado seu parecer, deverá a Mesa Diretora, no dia seguinte, designar um relator especial para fazê-lo no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias.  

 

§ 4º A Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas ou o relator especial, se for o caso, elaborará projeto de Decreto Legislativo declarando, em conformidade com o respectivo parecer, o resultado proposto para o julgamento das contas do Prefeito, e o entregará à Mesa, que determinará sua inclusão na pauta da Ordem do Dia.

 

§ 5º O projeto de Decreto Legislativo referido no parágrafo anterior somente poderá receber emendas durante a sua discussão, que será única.

 

I - ao início da discussão deverá ser concedida a palavra ao membro relator da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas ou ao relator especial designado pela Mesa, e ao interessado responsável pela prestação de contas em julgamento ou a seu representante legalmente constituído, para que assim, sucessiva e respectivamente, pelo tempo máximo de 15 (quinze) minutos, façam uso da tribuna para a defesa de suas teses.

 

II - encerrada a discussão do projeto e das emendas, se houverem, será a proposição imediatamente votada.

 

III - concluída a votação do projeto, a Mesa determinará, de imediato, a elaboração do Decreto Legislativo e a sua publicação no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo.

 

§ 6º Somente por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, deixará de prevalecer o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado.

 

§ 7º Decorrido o prazo estabelecido no caput deste artigo sem que ocorra deliberação por parte da Câmara Municipal, as contas do Prefeito deverão ser declaradas aprovadas ou rejeitadas, conforme manifestação contida no parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado.

 

§ 8º Uma vez declaradas rejeitadas as contas do Prefeito, o respectivo processo deverá ser imediatamente encaminhado ao Ministério Público para os devidos fins.

 

Art. 2º Fica revogado o inciso VI do artigo 26 da Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 3º Passa a vigorar o inciso XII, e ficam inseridos o inciso XVI e o parágrafo único do artigo 27 da Lei Orgânica Municipal com as seguintes redações:

 

XII - enviar ao Tribunal de Contas, através do Prefeito Municipal, até o dia 30 de março de cada ano, a prestação de contas da Câmara Municipal referente ao exercício anterior;

 

XVI - submeter à deliberação do Plenário o parecer prévio do Tribunal de Contas sobre a prestação de contas do Prefeito Municipal, nos termos do artigo 13 desta Lei Orgânica.

 

Parágrafo único. Constituem crimes de responsabilidade do Presidente da Câmara, ou de seu substituto no cargo, sujeitos a julgamento pelo Tribunal de Justiça, os atos que desrespeitem o estabelecido nos incisos XII e XVI deste artigo, e, naquilo que couber, nos incisos do artigo 58 desta Lei Orgânica.

 

Art. 4º Fica inserido o inciso VIII ao artigo 17 da Lei Orgânica Municipal, passando os parágrafos 1º e do mesmo artigo a vigorar com as seguintes redações:

 

VIII - que ocupando o cargo de Presidente da Câmara ou substituindo a esse, deixar de dar procedimento ao disposto do artigo 13 e dos incisos XII e XVI do artigo 27 desta Lei Orgânica.

 

§ 1º Os casos incompatíveis com o decoro parlamentar serão definidos no Regimento Interno da Câmara Municipal, em similaridade com o disposto nos regimentos internos da Assembleia Legislativa do Estado e da Câmara Federal, e consoante legislação em vigor, especialmente naquilo que referente ao abuso das prerrogativas de Vereador ou percepção de vantagens indevidas.

 

§ 2º Nos casos dos incisos I, II, VI, VII e VIII, a perda de mandato será decidida pelos votos favoráveis de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, atendendo provocação da Mesa ou de partido político representado na Casa, assegurada a ampla defesa.

 

Art. 5º Os incisos VIII e XX do artigo 56 da Lei Orgânica Municipal passam a vigorar com as seguintes redações:

 

VIII - comparecer anualmente à Câmara Municipal para apresentar relatório de sua administração, da execução orçamentária e do estado das obras e serviços municipais, e responder a indagações pertinentes dos Vereadores e das representações dos diversos Conselhos Municipais e do Conselho Comunitário de Vila Velha;

 

XX - encaminhar bimestralmente à Câmara Municipal, para apreciação, os balancetes financeiros mensais, em remessas distintas e impreterivelmente até o trigésimo quinto dia após o encerramento do último mês a que se referirem.

 

Art. 6º Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.

 

Vila Velha, 28 de agosto de 2009.

 

IVAN CARLINI

PRESIDENTE

 

Publicado no Diário do Poder Legislativo Municipal

 

Este texto não substitui o original arquivado na Prefeitura Municipal de Vila Velha.