REVOGADO PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 40/2010

 

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 38, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2009

 

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II, DO PARÁGRAFO 3º, DO ARTIGO 20 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA.

 

Texto compilado

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo parágrafo 2° do artigo 33 da Lei Orgânica do Município de Vila Velha, faz saber que o Plenário aprovou e ele promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:

 

Art. 1º O inciso II, do parágrafo 3º, do artigo 20 da Lei Orgânica do Município de Vila Velha passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 20 ............................................................................................

 

§ 3º ..................................................................................................

 

I - .....................................................................................................

 

II - na primeira sessão ordinária do mês de novembro do segundo ano, com posse no primeiro dia útil do mês de janeiro do terceiro ano da legislatura.” (NR)

 

Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

 

Vila Velha, 02 de dezembro de 2009.

 

IVAN CARLINI

PRESIDENTE

 

Publicado no Diário do Poder Legislativo Municipal

 

Este texto não substitui o original arquivado na Prefeitura Municipal de Vila Velha.

 

OFÍCIO CI Nº 004/2009

 

Da: Coordenadoria Legislativa

Ao: Sr. MARCOS FRASSON

DD. Coordenador Administrativo

 

Senhor Coordenador,

 

Cumpre-nos informar que por força do disposto inciso III, do parágrafo 5º do artigo 13 da Lei Orgânica Municipal, redação imprimida pela Emenda nº 037, os Decretos Legislativos que tratam de aprovação ou rejeição das Contas da Prefeitura Municipal de Vila Velha, como o caso do de nº 1703/03, cópia anexa, deverão ser publicados no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo.

Desta forma, solicitamos que adote as devidas providências junto ao setor competente desta Câmara no sentido do cumprimento da exigência disposta na referida Lei.

Sem mais para o momento, subscrevo-me.

 

Atenciosamente,

 

PEDRO ANTONIO N. MENDES

COORDENADORIA LEGISLATIVA

 

Vila Velha, 14 de dezembro de 2009.

 

Este texto não substitui o original arquivado na Prefeitura Municipal de Vila Velha.