O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo parágrafo 2° do artigo 33 da Lei Orgânica do Município de Vila Velha, faz saber que o Plenário aprovou e ele promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º Fica acrescido inciso XIV ao art. 73 da Lei Orgânica Municipal com a seguinte redação:
“Art. 73 ............................................................................................
.........................................................................................................
Art. 2º O § 9º do art. 122 e o art. 123 da Lei Orgânica Municipal passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 122 ..........................................................................................
.........................................................................................................
Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Vila Velha, 18 de junho de 2013.
IVAN CARLINI
PRESIDENTE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Vila Velha.