EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 45, DE 18 DE JUNHO DE 2013

Acresce inciso XIV ao art. 73 e altera as redações do § 9º do art. 122 e do art. 123 da Lei Orgânica do Município de Vila Velha.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo parágrafo 2° do artigo 33 da Lei Orgânica do Município de Vila Velha, faz saber que o Plenário aprovou e ele promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:

Art. 1º Fica acrescido inciso XIV ao art. 73 da Lei Orgânica Municipal com a seguinte redação:

“Art. 73 ............................................................................................

.........................................................................................................

XIV - negligenciar ou impedir, pela não prestação de informações relevantes ou pela não disponibilização dos recursos necessários, a realização da Assembleia Municipal do Orçamento estabelecida por esta Lei.” 

Art. 2º O § 9º do art. 122 e o art. 123 da Lei Orgânica Municipal passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 122 ..........................................................................................

.........................................................................................................

§ 9º Lei Complementar disporá, no que couber, sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais e estabelecerá normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta e de concessão de subvenções sociais e econômicas, bem como as condições para a instituição e funcionamento de fundos.

Art. 123 Com base no que estabelece a Constituição Federal, capítulo IV, art. 29, inciso XII, fica garantida a participação popular nas decisões, elaboração e execução do orçamento anual, plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias.”

Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

Vila Velha, 18 de junho de 2013.

IVAN CARLINI

PRESIDENTE

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Vila Velha.