EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 46, DE 18 DE JUNHO DE 2013

 

Altera redações dos artigos 3º, 4º, 5º, 12, 27, 56, 58, 65, 73, 148, 246, 249, 250, 251, 252, 255, 256, 274, 275 e 276; acrescenta artigos 9º-A, 246-A e 255-A; revoga artigos 248 e 254; e altera denominações e acresce sessão no Capítulo IV do Título III; da Lei Orgânica do Município de Vila Velha.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo parágrafo 2° do artigo 33 da Lei Orgânica do Município de Vila Velha, faz saber que o Plenário aprovou e ele promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:

 

Art. 1º Os artigos 3º, , , 12, 27, 56, 58, 65, 73, 148, 246, 249, 250, 251, 252, 255, 256, 274, 275, e 276 da Lei Orgânica Municipal passam a vigorar com as seguintes redações:

 

Art. 3º Ao Município de Vila Velha compete:

 

I - suplementar a legislação federal e estadual no que couber e legislar sobre assuntos de interesse local;

 

II - ....................................................................................................

 

Art. 4º Além das competências previstas no artigo anterior, o Município atuará em cooperação com a União e o Estado para o exercício das competências enumeradas no artigo 23 da Constituição Federal, entre outras ações, mediante:

 

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V - defesa dos direitos dos consumidores e dos usuários de serviços públicos conforme inciso XXXII do art. 5º da Constituição Federal;

 

VI - prestação de assistência técnica e/ou jurídica gratuita a projetos de iniciativa popular ou de entidades organizadas da sociedade civil, que regularmente registradas e sediadas no Município, relativamente às diversas áreas de atuação da Administração Municipal para as quais essa disponha de quadro de pessoal especializado.

 

Art. 5º É assegurado a todo habitante do Município de Vila Velha o direito à educação, à saúde, à alimentação, ao trabalho, à moradia, ao lazer, à segurança, à previdência social, à proteção à maternidade e à infância, à assistência quando desamparado, ao meio ambiente equilibrado, e ao seu desenvolvimento pleno, além dos demais direitos garantidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual e nesta Lei Orgânica.

 

Art. 12 ..............................................................................................

 

IV - zelar pela preservação de sua competência, sustando os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar e/ou dos limites de delegação legislativa.  

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Art. 27 ..............................................................................................

 

Parágrafo único. Constituem crimes de responsabilidade do Presidente da Câmara ou de seu substituto no cargo, sujeitos a julgamento pelo Tribunal de Justiça, os atos que desrespeitem o estabelecido no parágrafo único do art. 9-A, nos incisos V, XII e XVI deste artigo, e, naquilo que couber, nos incisos de I a XVI do art. 58 desta Lei Orgânica.

 

Art. 56 ..............................................................................................

 

X - prestar, no prazo de cinco dias úteis, as informações sobre a Administração Municipal solicitadas pela Câmara, assembleias populares, conselhos populares ou municipais, munícipes, entidades representativas de classe ou trabalhadores do Município, podendo o mesmo ser prorrogado por igual período, após justificativa;

 

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XXIII - repassar, até o dia 20 (vinte) de cada mês, a dotação mensal respectiva à Câmara Municipal, observados o limite constitucional e a proporção fixada na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

 

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Art. 58 ..............................................................................................

 

XVII - não efetuar, até o dia 20 (vinte) de cada mês, o repasse de dotação mensal respectiva à Câmara Municipal ou fazê-lo em desacordo com o limite constitucional e/ou a proporção fixada na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 65 ..............................................................................................

 

§ 3º o prazo previsto neste artigo poderá, ainda, ser prorrogado por mais cinco dias úteis, devendo, contudo, ser notificado de tal fato o autor do requerimento.

 

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Art. 73 ..............................................................................................

 

XIII - deixar de atender ao disposto do inciso XX do art. 56 desta Lei.

 

Art. 148 ............................................................................................

 

III - proteção aos direitos dos usuários de serviços públicos e dos consumidores;

 

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Art. 246 O Poder Público promoverá o amparo à criança, ao adolescente, ao jovem, ao idoso e da pessoa com deficiência, assegurando-lhes, no limite de suas competências, o tratamento determinado pelas Constituições Federal e Estadual e pelas leis.

 

Art. 249 Fica assegurado, na forma da lei, o caráter democrático na formulação e execução da política e do controle das ações dos órgãos encarregados de assistência e promoção da família, da criança, do adolescente, do jovem, do idoso e da pessoa portadora de deficiência.

 

Art. 250 A lei disporá sobre a adaptação dos edifícios com destinação pública ou coletiva, do mobiliário urbano, e, das infraestruturas e dos veículos do transporte coletivo de passageiros, a fim de garantir o adequado acesso da pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida, do idoso, da gestante e da pessoa obesa.

 

Art. 251 A família receberá especial proteção do Município, entre outras, nas seguintes formas:

 

I - disposição de recursos educacionais e científicos legais, possíveis e necessários, para o exercício, sob livre decisão do casal, do direito ao planejamento familiar reprodutivo;

 

II - promoção de programas de saúde materno-infantil;

 

III - criação de mecanismos para coibir a negligência, a discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, no âmbito de suas relações, com assistência na          pessoa de cada um que integre o grupo e, em simultâneo, no que couber, ao todo desse, promovendo, se necessário, assessoria jurídica;

 

IV - disposição de abrigo temporário, seguro, habitável e gratuito ou não oneroso, preferencialmente em unidade autônoma e unifamiliar, para estadia em virtude de desabrigo ou desalojamento em razão de desastres ou situações de risco de qualquer origem, causa, incidência, extensão e consequência, e/ou da adoção de providências legais cabíveis para sua solução permanente.

 

Art. 252 É dever da família, da sociedade e da Municipalidade, assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

 

§ 1º A Municipalidade promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas.

 

§ 2º A concessão ou a renova­ção de alvará para funcionamento de empresa com mais de cinquenta empregados fica condicionada à existência de creche para atendi­mento aos filhos dos funcionários, de acordo com a lei, sendo admi­tido o agrupamento de empresas, para obtenção de economia.

 

§ 3º O direito à proteção especial estabelecido neste artigo, abrangerá, entre outros aspectos considerados nas Constituições Federal e Estadual, nesta Lei Orgânica e nas leis, a observação pela Municipalidade dos seguintes:

 

I - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e, de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo admissão regular e prática em consonância com a condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;

 

II - garantia de direitos previdenciários e trabalhistas;

 

III - garantia de acesso do trabalhador adolescente ou jovem à escola;

 

IV - estímulo, através de assessoria jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão e/ou abandonado.

 

V - programas de prevenção ao uso e de atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e substâncias psicotrópicas;

 

VI - cessação imediata, independemente da aplicação de outros procedimentos e sanções administrativas, de quaisquer atividades que intermediem ou viabilizem a ocorrência de abusos, violências, e/ou de exploração sexual contra a criança e o adolescente.

 

Art. 255 O Município poderá, observados os critérios de legalidade e de conveniência do interesse público, celebrar convênios com entidades públicas e privadas de proteção e amparo à criança, ao adolescente e ao jovem, objetivando proporcionar a esses, por meio de programas adequados, o estágio prático laborativo em órgãos municipais.

 

Parágrafo único. Para os fins previstos neste artigo, dar-se-á preferência aos residentes no Município de Vila Velha.

 

Art. 256 O Poder Público garantirá às pessoas portadoras de deficiência:

 

I - a facilitação de seu acesso aos bens e serviços coletivos, públicos ou privados, mediante a eliminação de todos os entraves e obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação que lhes sejam interpostos;

 

II - o acesso à informação e à comunicação social, mediante adaptação dos sistemas municipais correspondentes às suas necessidades;

 

III - a implantação de centros populares e de vivência com espaços apropriados às suas necessidades;

 

IV - a promoção de programas de educação especial, com recursos disponíveis do orçamento da educação;

 

V - a promoção de programas de prevenção e de atendimento especializado em saúde, bem como de programas de integração social para adolescentes e jovens portadores de deficiência, mediante o seu treinamento para o trabalho e para a convivência familiar e comunitária;

 

VI - ações de tratamento e de reabilitação, mesmo de pessoa portadora de deficiência não integrada ao sistema municipal de saúde, incluindo o fornecimento de medicamentos, órteses e próteses, como ação rotineira, com garantia de encaminhamento e atendimento em unidades especializadas, quando necessário;

 

VII - a criação e/ou promoção de programas de assistência que os atenda nos ambientes de trabalho, viabilizando-lhes maiores oportunidades de emprego;

 

VIII - a sua participação em concursos públicos promovidos pela Municipalidade.

 

Art. 274 A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente do pagamento de qualquer contribuição, e tem por objetivos, entre outros previstos nesta Lei Orgânica, os seguintes:

 

I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adoles­cência, à juventude e à velhice;

 

II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;

 

III - a promoção da integração ao mercado de trabalho, inclu­sive:

 

a)  do adolescente carente e da pessoa portadora de deficiência;

b) através de cursos profissionalizantes e de convênios com empresas para empregar mão de obra advinda desses cursos;

 

IV - a habilitação e reabilitação da pessoa com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária, de modo a possibilitar o desenvolvimento de todo o seu potencial físico e mental.

 

Art. 275 ............................................................................................

 

I - coordenação e execução dos programas respectivos na esfera munici­pal pelo Poder Público, bem como por entidades beneficentes e de assistência social;

 

II - apoio e estímulo às entidades beneficentes e de assistência social;

 

III - participação da população, por meio de suas organizações re­presentativas, na formulação das políticas e controle das ações em todos os níveis.

 

Art. 276 O Poder Público incentivará e subsidiará progra­mas de prevenção ao uso e de assistência aos dependentes de entorpecentes e substâncias psicotrópicas.

 

Art. 2º Ficam acrescidos à Lei Orgânica Municipal os artigos 9º-A, 246-A e 255-A, com as seguintes redações:

 

Art. 9º-A O total de despesa do Poder Legislativo, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os limites dados pela Constituição Federal.

 

Parágrafo único. A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita anual com folha de pagamento, incluído o gasto com os subsídios dos Vereadores.

 

Art. 246-A Os pais têm o dever de assistir, criar e educar, com valores e boas práticas sociais, seus filhos menores de idade e, os filhos maiores de idade têm o dever de ajudar e amparar seus pais na velhice, na carência e na enfermidade.

 

Art. 255-A A família, a sociedade e a Municipalidade têm o dever de amparar as pessoas idosas e protegê-las em sua condição especial, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem estar e garantindo-lhes o direito à vida.

 

Parágrafo único. Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares.

 

Art. 3º A denominação do Capítulo IV do Título VIII, Ordem Social, da Lei Orgânica Municipal passa a ser o seguinte:

 

“CAPÍTULO IV

DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DO JOVEM, DO IDOSO E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA”

 

Art. 4º A denominação da Seção III do Capítulo IV do Título VIII, Ordem Social, da Lei Orgânica Municipal passa a ser a seguinte:

 

Seção III

Da Criança, do Adolescente e do Jovem

 

Art. 5º A denominação da Seção IV do Capítulo IV do Título VIII, Ordem Social, da Lei Orgânica Municipal, correspondentemente ao acréscimo de seu artigo 255-A, passa a ser a seguinte:

 

Seção IV

Do Idoso

 

Art. 6º Fica acrescido ao Capítulo IV do Título VIII, Ordem Social, da Lei Orgânica Municipal, correspondentemente ao seu art. 256, seção com a seguinte denominação:

 

Seção V

Da Pessoa com Deficiência

 

Art. 7º Ficam revogados, em todo seu teor, os artigos 248 e 254 da Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 8º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

 

Vila Velha, 18 de junho de 2013.

 

IVAN CARLINI

PRESIDENTE

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Vila Velha.