EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 47, DE 19 DE SETEMBRO DE 2013

 

Dispõe sobre alteração dos artigos 12, 54 e 55 da Lei Orgânica Municipal.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo parágrafo 2º do artigo 33 da Lei Orgânica do Município de Vila Velha, faz saber que o Plenário aprovou e ele promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:

 

Art. 1º Os incisos II e III do art. 12 da Lei Orgânica Municipal passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 12 ............................................................................................

.........................................................................................................

 

II – conceder licença ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;

 

III - autorizar o Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores a se ausentarem do Município, do Estado ou do País, nas hipóteses previstas nesta Lei, quando a ausência exceder a quinze dias;

................................................................................................” (NR)

 

Art. 2º O inciso II do art. 54 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 54 ............................................................................................

.........................................................................................................

 

II - não poderão ausentar-se do país sem prévia autorização legislativa quando a ausência exceder a 15 (quinze) dias.

................................................................................................” (NR)

 

Art. 3º Os incisos I e II do art. 55 passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 55 O Prefeito poderá licenciar-se:

 

I - para desempenhar serviço ou missão de representação do Município;

 

II - para tratar da saúde;

................................................................................................” (NR)

 

Art. 4º Acrescenta o inciso III ao art. 55, com a seguinte redação:

 

Art. 55 ............................................................................................

.........................................................................................................

 

III – tratar de interesse particular, sem remuneração, por período nunca superior a (30) trinta dias, devidamente autorizado pela Câmara.

................................................................................................” (AC)

 

Art. 5º O § 3º do art. 55 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 55 ............................................................................................

.........................................................................................................

 

§ 3º O Prefeito Municipal poderá ficar afastado das suas atribuições, sem prejuízo de sua remuneração, durante o período de recesso da Câmara Municipal no mês de julho ou metade do recesso dezembro/fevereiro, comunicando seu afastamento à Câmara com antecedência mínima de 05 (cinco) dias.” (NR)

 

Art. 6º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Vila Velha/ES, 19 de setembro de 2013.

 

IVAN CARLINI

PRESIDENTE

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Vila Velha.