EMENDA À LEI ORGÂNICa Nº 48, DE 09 DE OUTUBRO DE 2013

 

Altera a redação do inciso III do artigo 62 da Lei Orgânica Municipal.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo parágrafo 2° do artigo 33 da Lei Orgânica do Município de Vila Velha, faz saber que o Plenário aprovou e ele promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:

 

Art. 1º O inciso III do artigo 62 da Lei Orgânica do Município de Vila Velha passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 62 ............................................................................................

 

III - apresentar semestralmente até o quinto dia útil através de protocolo, ao Prefeito, à Câmara Municipal e às entidades populares, relatório das ações e atividades a serem realizados e executados, dentre outras:

 

a) plano de trabalho com programação de obras, atividades e ações do tipo de eventos e ordem de serviços, incluindo todos os departamentos ligados diretos e indiretamente as secretarias;

b) previsão orçamentária, para a realização das obras, serviços e de todo tipo de eventos;

c) em caso de mudança de qualquer natureza, no plano de trabalho, na previsão orçamentária e no quadro de servidores, deverá ser enviada à Câmara Municipal imediatamente e/ou nas próximas apresentações.

 

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

 

Vila Velha, 09 de outubro de 2013.

 

IVAN CARLINI

PRESIDENTE

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Vila Velha.