EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 52, DE 19 DE OUTUBRO DE 2016

 

ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo parágrafo 2° do artigo 33 da Lei Orgânica do Município de Vila Velha, faz saber que o Plenário aprovou e ele promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:

 

Art. 1º Esta emenda à Lei Orgânica do Município de Vila Velha tem por objetivo incorporar em suas regras de regência:

 

I - a de política de segurança pública, que implica medidas, controle do trânsito e das políticas de transporte coletivo municipal e do transporte público individual remunerado de passageiros;

 

II - adoção de leis próprias para definir as entidades e órgãos executivos de trânsito e executivos rodoviários, nos termos do art. 144, §10 e a organização da Guarda Municipal, nos termos do art. 144, § 8º, da Constituição da República e, dentre as competências específicas, dispostas no Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal nº 13.022/2014, de 08/08/2014 - DOU 11/08/2014), aquelas que serão internalizadas no ordenamento jurídico municipal, mediante emendas aos incisos XVI, XXIV, do art. 3º e acréscimo dos incisos XXV, emenda ao art. 206 e acréscimo do art. 206-A;

 

III - o controle social por meio do Conselho Municipal de Segurança Pública.

 

Art. 2º O inciso XVI do art. 3º passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 3º .............................................................................................

 

.........................................................................................................

 

XVI - regulamentar e fiscalizar a utilização dos logradouros públicos, especialmente, a segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e de seu patrimônio nas vias públicas.” (NR)

 

Art. 3º Ficam acrescidas as alíneas “f” e “g” ao inciso XVI, do art. 3º, com a seguinte redação:

 

“f) compreendendo a educação, engenharia, fiscalização e operação de trânsito, além de outras atividades que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente, conforme a lei dispuser;

g) organizar as entidades e órgão executivos de trânsito e executivos rodoviários, estabelecendo os limites circunscricionais das autuações de seus agentes da guarda municipal, estruturados em carreira, na forma da lei.” (AC)

 

Art. 4º O inciso XXIV, do art. 3º, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“XXIV - criar, organizar e manter a Guarda Municipal, destinada à proteção dos bens de uso comum, de uso especial e dominiais, dos serviços, dos logradouros públicos municipais e instalações do Município, inclusive, ações de operações e fiscalizações de trânsito, da proteção da fiscalização dos órgãos municipais, no exercício de polícia administrativa, na forma que dispuser a lei.” (NR)

 

Art. 5º O inciso XXIV, do art. 3º, passa a vigorar acrescido da alínea “a”, com a seguinte redação:

 

a) fica delegada competência de Autoridade de Trânsito à Secretária Municipal de Prevenção, Combate à Violência e Trânsito.” (AC)

 

Art. 6º O art. 3º passa a vigorar acrescido do inciso XXV, com a seguinte redação:

 

“XXV - organizar sistemas integrados de Defesa Civil e de Segurança urbana e definir Plano de Contingência, em coordenação com a União e o Estado, sujeito ao controle social por meio do Conselho Municipal de Segurança Pública, conforme dispuser a lei, observadas as disposições do art. 144, § 5º, da Constituição da República e art. 130, da Constituição do Estado.” (AC)

 

Art. 7º São modificados o título do Capítulo II, do Título VIII, e a redação do art. 206, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“CAPÍTULO II

DA POLÍTICA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO

 

Art. 206 O sistema viário e de transporte municipal, instituído na forma da lei, subordina-se à preservação da vida humana, à segurança e ao conforto do indivíduo, à defesa do meio ambiente e do patrimônio natural, paisagístico e arquitetônico, observados os seguintes princípios:

 

I - integração entre as diversas modalidades de transporte;

 

II - atendimento ao pedestre e ao ciclista;

 

III - proteção especial das áreas contíguas ás estradas;

 

IV - participação dos usuários, a nível de decisão, na gestão e na definição dos serviços de tarifas municipais de transporte coletivo urbano e transporte público individual de passageiros.

 

Parágrafo único. No plano municipal de desenvolvimento deverão estar inseridos o plano viário e o de transporte.” (NR)

 

Art. 8º Ficam acrescidos os artigos 206-A e 206-B, com a seguinte redação:

 

Art. 206-A O Serviço Municipal de Transporte Coletivo de passageiros é atividade privativa do Município, podendo ser delegado mediante concessão, respeitada a legislação vigente que trata da matéria.

 

Art. 206-B O transporte individual remunerado de passageiros constitui serviço de interesse público, o qual somente poderá ser executado mediante prévia e expressa autorização do Município, conforme dispuser a lei.” (AC)

 

Art. 9º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

 

Vila Velha, 19 de outubro de 2016.

 

IVAN CARLINI

PRESIDENTE

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Vila Velha.