EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 53, DE 15 DE MARÇO DE 2017

ACRESCENTA O INCISO XXI AO ARTIGO 12 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo parágrafo 2° do artigo 33 da Lei Orgânica do Município de Vila Velha, faz saber que o Plenário aprovou e ele promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:

Art. 1º Fica acrescido o inciso XXI ao artigo 12 da Lei Orgânica do Município de Vila Velha, com a seguinte redação:

“Art. 12 ............................................................................................

XXI - sustar, por Decreto Legislativo, as iniciativas do Poder Executivo que atentem contra os princípios da Administração Pública elencados no artigo 37 da Constituição Federal de 1988.” (AC)

Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

Vila Velha, 15 de março de 2017.

IVAN CARLINI

PRESIDENTE

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Vila Velha.