O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo parágrafo 2° do artigo 33 da Lei Orgânica do Município de Vila Velha, faz saber que o Plenário aprovou e ele promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º Fica acrescido o inciso XXI ao artigo 12 da Lei Orgânica do Município de Vila Velha, com a seguinte redação:
“Art. 12 ............................................................................................
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Vila Velha, 15 de março de 2017.
IVAN CARLINI
PRESIDENTE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Vila Velha.