EMENDA Nº 55, DE 05 DE SETEMBRO DE 2017

 

DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO § 3º DO ARTIGO 20 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo parágrafo 2° do artigo 33 da Lei Orgânica do Município de Vila Velha, faz saber que o Plenário aprovou e ele promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:

 

Art. 1º O caput do § 3º do artigo 20 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 20 ............................................................................................

 

.........................................................................................................

 

§ 3º Para eleger a Mesa Diretora para mandato de 02 (dois) anos, a Câmara Municipal reunir-se-á:” (NR)

 

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

 

Vila Velha, 05 de setembro de 2017.

 

IVAN CARLINI

PRESIDENTE

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Vila Velha.