EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 56, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017

DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO X DO ART. 56 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo parágrafo 2° do artigo 33 da Lei Orgânica do Município de Vila Velha, faz saber que o Plenário aprovou e ele promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:

Art. 1º O inciso X do artigo 56 da Lei Orgânica do Município de Vila Velha passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 56 ............................................................................................

.........................................................................................................

X - prestar, no prazo de cinco dias úteis, as informações sobre a Administração Municipal solicitadas pela Câmara, assembleias populares, conselhos populares ou municipais, munícipes, entidades representativas de classe ou trabalhadores do Município, podendo o mesmo ser prorrogado por igual período, após justificativa, devendo informar:

a) a data do encaminhamento à Secretaria ou ao setor competente;

b) medidas adotadas para realizar o solicitado;

c) solução efetivamente dada;

d) data da finalização do solicitado;

e) em caso de ainda não ter sido concretizada a Indicação, quando da informação a ser enviada ao Poder Legislativo Municipal;

f) mencionar o motivo;

g) citar a provável data da concretização; e

h) quando da decisão da não concretização de alguma Indicação, justificar este ato.” (NR)

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

Vila Velha, 20 de dezembro de 2017.

IVAN CARLINI

PRESIDENTE

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Vila Velha.