EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 57, DE 17 DE ABRIL DE 2018

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 206-A DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo parágrafo 2° do artigo 33 da Lei Orgânica do Município de Vila Velha, faz saber que o Plenário aprovou e ele promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:

Art. 1º O artigo 206-A da Lei Orgânica do Município de Vila Velha passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 206-A O Serviço Municipal de Transporte Coletivo de Passageiros é atividade essencial, de forte importância e relevância social, privativo do Município, podendo ser delegado mediante concessão, vedado a sua integração aos sistemas de transporte intermunicipal e interestadual, sua extinção, transferência ou cessão de direitos sem prévia autorização através de lei específica.” (NR)

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

Vila Velha, 17 de abril de 2018.

IVAN CARLINI

PRESIDENTE

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Vila Velha.