Publicado no Diário Oficial do Município – DIO/VV

 Em 25/02/2021

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 59, DE 11 DE fevereiro DE 2021

 

Acrescenta inciso V ao artigo 18 da Lei Orgânica do Município de Vila Velha.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo parágrafo 2° do artigo 33 da Lei Orgânica do Município de Vila Velha, faz saber que o Plenário aprovou e ele promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:

 

Art. 1º O artigo 18 da Lei Orgânica do Município de Vila Velha passa a vigorar acrescido de inciso V com a seguinte redação:

 

Art. 18 ............................................................................................

 

.........................................................................................................

 

V - licenciado para assumir, temporariamente, mandato de Deputado Estadual, ou de Deputado Federal, ou de Senador, na condição de suplente, enquanto perdurar o afastamento ou licença do titular do mandato.” (AC)

 

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

 

Vila Velha, ES, 11 de fevereiro de 2021.

 

BRUNO LORENZUTTI

PRESIDENTE

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Vila Velha.