Publicado no Diário Oficial do Município – DIO/VV

 Em 13/12/2021

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 60, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021

 

Dá nova redação ao artigo 77 da Lei Orgânica do Município de Vila Velha.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo parágrafo 2° do artigo 33 da Lei Orgânica do Município de Vila Velha, faz saber que o Plenário aprovou e ele promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:

 

Art. 1º O artigo 77 da Lei Orgânica do Município de Vila Velha passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 77 A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas da administração pública direta, indireta ou fundacional, deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social.

 

§ 1º É vedada nas publicidades institucionais a utilização de nomes, símbolos, sons e imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, servidores públicos ou partidos políticos.

 

§ 2º A publicidade retratada no caput é definida como publicidade institucional, e não se confunde com a publicidade custeada com recursos privados do agente público e/ou servidores públicos.

 

§ 3º É lícita a publicidade, através das redes sociais privadas dos agentes políticos e servidores públicos, das ações, obras, serviços, entregas e feitos oficiais, em homenagem aos princípios da liberdade de expressão, da transparência e do dever de prestar contas à população.” (NR)

 

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Vila Velha entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de janeiro de 2021.

 

Vila Velha, 08 de dezembro de 2021.

 

BRUNO LORENZUTTI

PRESIDENTE

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Vila Velha.

 

Autoria: Diversos Vereadores