Publicado no Diário Oficial do Município – DIO/VV

 Em 11/01/2022

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 61, DE 05 DE JANEIRO DE 2022

 

Altera dispositivos da Lei Orgânica Municipal.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo parágrafo 2° do artigo 33 da Lei Orgânica do Município de Vila Velha, faz saber que o Plenário aprovou e ele promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:

 

Art. 1º A Lei Orgânica do Município de Vila Velha, promulgada em 05 de abril de 1990, a vigorar com a seguintes alterações:

 

I - o artigo 8º passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 8º Os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse no dia primeiro de janeiro do primeiro ano de cada legislatura, apresentando as suas respectivas declarações de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenham sido apresentadas à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no Departamento de Pessoal, as quais deverão ser atualizadas anualmente e na data em que público deixarem o exercício do mandato.

 

II - o inciso III do artigo 12 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 12 ............................................................................................

.........................................................................................................

 

III - autorizar o Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores a se ausentarem do Município, do Estado ou do País, nas hipóteses previstas nesta Lei, quando a ausência exceder a 30 (trinta) dias;

 

III - o parágrafo 1º do artigo 50 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 50 ............................................................................................

 

§ 1º No ato da posse, Prefeito e Vice-Prefeito apresentarão as suas respectivas declarações de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenham sido apresentadas à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente, as quais deverão ser atualizadas anualmente e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.

.........................................................................................................

 

IV - o inciso II do artigo 54 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 54 ............................................................................................

.........................................................................................................

 

II - não poderão ausentar-se do País sem prévia autorização legislativa quando a ausência exceder a 30 (trinta) dias.

 

V - o parágrafo 2º do artigo 61 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 61 ............................................................................................

.........................................................................................................

 

§ 2º Os Secretários Municipais, no ato da posse apresentarão as suas respectivas declarações de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenham sido apresentadas à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

 

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Vila Velha entra em vigor na data de sua publicação.

 

Vila Velha, 05 de janeiro de 2022.

 

BRUNO LORENZUTTI

PRESIDENTE

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Vila Velha.

 

Autoria: Diversos Vereadores