Publicado no Diário Oficial do Município – DIO/VV

 Em 20/04/2022

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 62, De 19 de abril DE 2022

 

Altera a redação do art. 13 e acrescenta art. 38 ao Ato das Disposições Finais e Transitórias da Lei Orgânica Municipal.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo parágrafo 2° do artigo 33 da Lei Orgânica do Município de Vila Velha, faz saber que o Plenário aprovou e ele promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:

 

Art. 1º O art. 13 da Lei Orgânica Municipal, com alterações no seu caput, no inciso II do seu § 1º, e nos seus §§ 2º e 3º, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 13 Cabe à Câmara Municipal julgar as contas anuais do Prefeito no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de recebimento do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, garantido ao interessado responsável pela prestação de contas, exercendo ou não mandato eletivo, o direito a prévia e ampla defesa, na forma da lei.

 

§ 1º ..................................................................................................

 

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II - se o Parecer Prévio for pela rejeição, invocará o responsável pela prestação de contas para que esse apresente defesa prévia, por escrito, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

 

§ 2º A Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas terá o prazo de até 120 (cento e vinte) dias, contados do recebimento do Parecer Prévio para emitir seu parecer.

 

§ 3º Se ao final do prazo estabelecido no parágrafo anterior a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas não tiver exarado seu parecer, poderá a Mesa Diretora, a partir do dia seguinte, designar um relator especial para fazê-lo no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.”

 

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Art. 2º Fica acrescido o art. 38 ao Ato das Disposições Finais e Transitórias da Lei Orgânica Municipal com a seguinte redação:

 

Art. 38 Fica submetido aos prazos estabelecidos no art. 13 da Lei Orgânica Municipal o julgamento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado sobre prestação de contas anual de Prefeito que tenha dado entrada no protocolo da Câmara Municipal de Vila Velha a partir de 15 de setembro de 2021.”

 

Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

 

Vila Velha, 19 de abril de 2022.

 

BRUNO LORENZUTTI

PRESIDENTE

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Vila Velha.

 

Autoria: Diversos Vereadores